decreto 18955 2007
362 resultados para decreto 18955 2007
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 18/09/2007). V - Recurso especial improvido.” (REsp ... No âmbito local, o artigo 18 do Decreto Distrital 18.955/97, que regulamentou a Lei ...
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ATA Nº 24, DE 25 DE JULHO DE 2023
... RI/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007, ressalvando que a suspensão de pagamentos no ... ço nela previsto era regulamentado pelo Decreto 31.922/1952, o qual considerava expressamente, em ...
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Decisão Monocrática N° 07079902920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0707990-29.2023.8.07.0000 Classe judicial: MS - Mandado de Segurança Impetrante: Banco Santander (Brasil) S.A Impetrados: Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal. Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal Relator:...
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Capital - 7ª vara de família
... (e-mail, telefone, etc), nos termos do Decreto Judiciário nº276/2020 ... Salvador(BA), 22 ... Casamentos de matrícula de nº 011734 01 55 2007 00005 212 0002612 34, a averbação do DIVÓRCIO ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA) - Processo 0521097-54.2018.8.05.0001 - ...
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Acordao N° 1317988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Remessa necessária cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Direito administrativo. Direito tributário. Termo de acordo de regime especial n. 1/98. Exclusão da cláusula sétima. Publicação de termo aditivo. Suposto conluio entre agentes públicos para beneficiar particular em detrimento do erário. Legitimidade ativa do ministério público reconhecida. Guerra fiscal. Benefício concedido
... de inconstitucionalidade, assim como o Decreto n. 22.256/01 que ocasionou sua repristinação ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2007 ... -
Acordao N° 1758789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos i e ii, c/c o artigo 12, inciso i, ambos da lei nº 8. 137/1990, na forma do artigo 71 do código penal, por 20 (vinte) vezes. Supressão de icms dos cofres públicos. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo comprovado. Continuidade delitiva....
... outubro de 2007 até agosto de 2011, salvo engano. Informou que a ... Ademais, ... o referido Decreto 20.322/99 não se aplica ao impugnante, pois o ... -
Acordao N° 1674314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelações criminais do ministério público e da defesa. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de interesse recursal no pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Tese já refutada pelo tribunal em acórdão com trânsito em julgado definitiivo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Dosimetria.
... Federal, no período de 09/2005 a 12/2007, fraudando a fiscalização tributária ao omitir ... deixou de escriturar, na forma do Decreto nº 18.955/97 (RICMS), o ... livro de Registro de ... -
Acordao N° 1330316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Embargos de declaração em apelação criminal. Contradições. Inconformismo com as razões externadas no acórdão. Desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do código de processo penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi...
... de24-outubro-2007"(ou seja: mês imediatamente seguinte à constitui\xC3" ... 254/96, combinado com o artigo 362, V, do Decreto Distrital n.º ... 18.955/97, não havendo se ... -
Decisão Monocrática N° 07073941620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 435/2001. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Em sede de arguição de inconstitucionalidade a modulação dos efeitos deve ocorrer em casos de excepcional interesse social ou para preservar a segurança jurídica (art. 27, da Lei nº 9.686/99 e ARE 709212/STF). 2. Confere-
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Acordao N° 1312592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Constitucional. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inadequação da via eleita rejeitadas. Mérito. Imunidade tributária. Cesgranrio. Issqn. Contrato de prestação de serviços de avaliação educacional. Requisitos constitucionais e legais atendidos. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo à imunidade tributária caracterizado.
... e 32; Decreto nº 18.955/1997 e Lei nº 4.717/2011, o ... PARA REALIZAÇÃO DO ENEM/2007 - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DA ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... SOARES (OAB 38030/BA) - Processo 0044372-75.2007.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - AUTOR: ... Considerando o quanto previsto no Decreto" Judiciário nº 276, de 30.04.2020, com as altera\xC3" ... ADV: ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955 ...
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Acordao N° 1638490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Incursão probatória. Impossibilidade. Cda. Requisitos legais. Natureza. Fundamentação legal. Requisitos preenchidos. Nulidade. Ausência. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser...
... BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007) ... Logo, suas hipóteses de cabimento repousam ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETO Nº 18.955/97. REGULAMENTAÇÃO. TERMO A QUO DE ... -
Acordao N° 1286048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Anulação de ato de inabilitação em procedimento licitatório. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda à inicial. Não cumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. Conforme o artigo 321, parágrafo único do cpc, é dever do autor cumprir as determinações judiciais...
... Regimental prejudicado (STJ - MS: 13190 DF 2007/0264934-0, Relator: Ministro ... HUMBERTO ... escrituração ... 3. O Decreto nº 18.955/97, no § º do artigo 54, ao ... -
Feira de santana - 1ª vara cível
... após prazo de suspensão determinado no Decreto 237, de 25/03/2020, que trata das medidas de ... JUNIOR (OAB 31661AB/A) - Processo 0000981-27.2007.8.05.0080 - Busca e Apreensão em Alienação ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA), EVERALDO SANT'ANNA OLIVEIRA JUNIOR (OAB ...
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Acordao N° 1644622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Obrigação acessória vinculada à pessoa jurídica. Obrigação de fazer. Ausência de cunho pecuniário. Impossibilidade de conversão em obrigação principal. Ausência de lançamento. Certidão negativa com restrição cadastral em nome do ex-sócio. Irregularidade. 1. A obrigação tributária acessória converte-se em obrigação principal relativamente à...
... 29, I, “c”, do Decreto ... nº 18.955/97 (RICMS), e o art. 23, I, ... ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/05/2007, PRIMEIRA TURMA, Data de ... Publicação: D.E ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA), MARIA AMÉLIA LIRA DE CARVALHO (OAB ... 2007, em 30/4/2008"(Súmula 565, STJ). V - Afig ura-se ... Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros ...
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Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... ério ambiental definido na Lei nº 5.100/ 2007. Onde "i" varia de 1 até o número total de ... Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/18955/2014. - Foi aprovado, à unanimidade , o ... 520, de 17.07.2002, regulamentada pe- lo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0702550-66.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-07-2014
... CONVÊNIO ICMS ... n. 03/2007. EXTENSÃO DA BENESSE ... DEFICIENTES ... (ICMS) INDEPENDENTE DE POSSUIR CNH. DECRETO 18.955/97 ... 1. A exigência contida no Decreto ...
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Acordao N° 1265094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível e reexame necessário. Processo civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Icms. Aquisição de combustível e lubrificantes. Empresa. Objeto social. Prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas. Insumos. Elemento integrante do processo de fomento de serviços. Creditamento. Possibilidade. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Sentença mantida. 1. O...
... celebraram convênio (Convênio ICMS nº 110/2007) que dispõe ... sobre o regime de substituição ... 60, § 9º, do ... Decreto nº 18.955/1997), mas sim com base no faturamento ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... à antecipação tributária a partir do Decreto n. 11.982/10."; "Nos termos do art. 87 do RICMS, ... " A instrução normativa nº 28, de 12/06/2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... , CPF: 454.986.015-49, DATA DO ÓBITO: 09/04/2007. Oficie-se ao INSS, encaminhando cópia deste ... 27 de janeiro de 1989, regulamentado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989, determino que ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955"/BA) - Processo 0304310-65.2017.8.05.0001 - Remoç\xC3" ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... Assim sendo, decreto a extinção do presente feito, sem resolução ... ARRUDA (OAB 113364/RJ) - Processo 0033918-36.2007.8.05.0001 - Ação Civil Coletiva - Duplicata - ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA) - Processo 0051008-67.2001.8.05.0001 - ...
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Acórdãos nº 0107220-20.2008.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
RECURSO Apelação interposta pelo INSS Não recolhimento do porte de remessa e de retorno Imposição da Lei Estadual nº 11.608/03 Deserção configurada. ACIDENTÁRIA Auxiliar Lesões nos membros superiores Nexo causal reconhecido Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença Valores em atraso...
... ão se insere no anexo III do Decreto nº 3.048/99. Argumenta, ainda, que a ... 23/04/2002 a 30/03/2006, de 24/04/2007 a 18/02/2008 e de 27/01/2010 a ... -
Acordao N° 1260009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Recursos de apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso ii, c/c artigo 12, inciso i, ambos da lei nº 8. 137/1990, na forma do artigo 71 do código penal, por treze vezes. Supressão de icms dos cofres públicos. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pedidos de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo comprovado. Pena-base....
... meses de janeiro, março, abril e maio de 2007, deixaram de recolher o ICMS ... referente às ... Artigo 355, inciso II, do Decreto 18.955/97 ... III - no período compreendido ... -
Riacho de santana - Vara cível
... a mesma seus jurídicos e legais efeitos, DECRETO" a extinção deste processo, e o faço com resolu\xC3" ... DE RIACHO SANTANA INTIMAÇÃO 0000262-37.2007.8.05.0212 Reintegração / Manutenção De Posse ...