decreto 18955 2007
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Decisão Monocrática Nº 0155229-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E, IGUALMENTE, SOBRE AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO E "OUTROS" ENCARGOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 25% E ADICIONADA 2% PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FECOP. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
... I, al. "A", e II, al. "a", do Decreto nº ... 24.569/1997 ... - Majoração dos ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... Transcrevo arestos de ... -
Decisão Monocrática Nº 0196875-05.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
... II, ALÍNEA "A", DO ... DECRETO 24.569/1997. APELAÇÃO NA VIA DE MANDADO DE ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... Transcrevo arestos de ...
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Decisão Monocrática Nº 0185462-58.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 25% E ADICIONADA 2% PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FECOP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O TRIBUTO EM 18%, ACRESCIDA DA ALÍQUOTA DE 2% A TÍTULO DE FECOP.
... I, al. "A", e II, al. "a", do Decreto nº ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... ESTADO DO CEARÁ ... -
Acórdão Nº 0161744-03.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... II, ALÍNEA "A", DO DECRETO 24.569/1997 ... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... Transcrevo arestos de ...
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Decisão Monocrática Nº 0137847-72.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 25% E ADICIONADA 2% PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FECOP. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O TRIBUTO EM 18%, ACRESCIDA DA ALÍQUOTA DE 2% A
... I, al. "A", e II, al. "a", do Decreto nº ... 24.569/1997 ... - Apelação na via de ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... ESTADO DO CEARÁ ... -
Decisão Monocrática Nº 0220133-83.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 25% E ADICIONADA 2% PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FECOP. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O TRIBUTO EM 18%, ACRESCIDA DA ALÍQUOTA DE 2% A TÍTULO DE
... I, al. "A", e II, al. "a", do Decreto nº ... 24.569/1997 ... - Reversão dos ônus ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... Transcrevo arestos de ... -
Acórdão Nº 0120493-15.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... II, ALÍNEA "A", DO DECRETO 24.569/1997 ... MAJORAÇÃO EM 50% DOS ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... Transcrevo arestos de ...
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Acórdão Nº 0148544-89.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... II, ALÍNEA "A", DO DECRETO 24.569/1997 ... REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... Transcrevo arestos de ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... ADV: ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA), JOAQUIM MAURÍCIO DA MOTTA LEAL (OAB ... FILHO (OAB 22298/BA) - Processo 0089870-97.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - ... Decreto Judiciário que suspendeu o funcionamento ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... forma do artigo 20, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-09/196/1152/2015 ... 30415977 TÉCNICO DE ENFERMAGEM 21/07/2007 a 18/07/2012 19/07/2012 a 27/07/2017 ... E-10/005/18948/2019 - AI D 705764- E-10/005/18955/2019 - AI D 740613 - E-10/005/18956/2019 - AI D ...
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Acórdão Nº 0189604-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), devendo o ... montante dos ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... Transcrevo arestos de ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... Conforme o Decreto Judiciário do TJ/BA nº286/2012, para os ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA) - Processo 0510858-30.2014.8.05.0001 - ... GARRIDO (OAB 36424/BA) - Processo 0024484-23.2007.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - AUTOR: ...
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Acórdão Nº 0189604-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
... SAT/RAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.957/2009 ... LEGALIDADE. PRECEDENTES ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... Transcrevo arestos de ...
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Decisão Monocrática Nº 0626821-62.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 16-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÕES PRELIMINARES: APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS AINDA NÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO. ICMS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.957/2009. LEGALIDADE ... PRECEDENTES ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... Colho, por oportuno, ... -
Acórdão Nº 0169554-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2017
... SAT/RAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.957/2009 ... LEGALIDADE ... PRECEDENTES ... DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ ... 20/09/2007, p. 220) ... Transcrevo ...
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Capital - 7ª vara de relações de consumo
... e Legislação Processual em Vigor", 39 ed., 2007, Saraiva, São Paulo, p. 397, que: ... "Nada ... 4º, do Decreto Lei 911/69 passou a dispor nos seguintes termos: ... ADV: ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... /1974, redação dada pela Lei N.º 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. STJ. 2.ª ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA), MARCUS JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... , excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, ... ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL (BA 18955) ... ... CLARISSA ... 0085644-49.2007.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVEL ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... LOPES (OAB 25579/BA) - Processo 0003498-98.2007.8.05.0146 - Procedimento Comum - Obrigação de ... 1º do Decreto Judiciário nº 867, de 26 de setembro de 2016, ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA), NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB ...
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Acordao N° 1369086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Direito processual civil, tributário e constitucional. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de nulidade de auto de infração. Icms. Livros fiscais. Obrigação tributária acessória. Ofensa ao princípio da territorialidade. Inexistência. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Apuração do valor da base de cálculo do tributo. Art. 42 do decreto distrital n° 1. 855/1997. Inobservância....
... DO TRIBUTO. ART. 42 DO DECRETO DISTRITAL N° 1.855/1997. INOBSERVÂNCIA ... Infração nº 6.202/2007 (cópia em anexo), deixamos de aplicar pena ... -
Acordao N° 1342018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito processual civil, tributário e constitucional. Preliminar de nulidade da sentença. Ação de nulidade de auto de infração. Icms. Livros fiscais. Obrigação tributária acessória. Ofensa ao princípio da territorialidade. Inexistência. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Apuração do valor da base de cálculo do tributo. Art. 42 do decreto distrital n° 1. 855/1997. Inobservância. Sentença
... ART ... 42 DO DECRETO DISTRITAL N° 1.855/1997. INOBSERVÂNCIA ... Infração nº 6.202/2007 (cópia em anexo), deixamos de aplicar pena ... -
Acordao N° 1410173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil e tributário. Apelação cível e remessa necessária. Intempestividade do recurso voluntário. Apelação não conhecida. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Teoria da asserção. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mérito. Icms. Isenção. Tributo recolhido indevidamente. Repetição de indébito. Possibilidade. Art. 166 do ctn. Inaplicabilidade. Compensaç
... 57 do Decreto que regulamenta o ICMS no DF (Decreto ... ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 03/08/2007; REsp 943.119/SP, ... Rel. Ministro JOSÉ ... -
Acordao N° 1365185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito constitucional e tributário - icms - mercadorias - transferência - estabelecimentos da mesma empresa - estados membros distintos - circulação jurídica - inexistência - fato gerador - não ocorrência - reexame necessário desprovido. 1. Ainda que haja transferência de mercadorias de um estado membro da federação para outro, a movimentação havida entre estabelecimentos do mesmo contribuinte nã
... art. 1º do Decreto-Lei n. 500/69. Sentença sujeita ao duplo grau de ... LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ ... 26/04/2007, p. 219) ... O entendimento ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... , excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, ... ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL (BA 18955) ... ... LEONARDO ... 2007 – Lei de Organização Judiciária do Estado da ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Tratando-se o decreto judicial fustigado de provimento interlocutório ... ção extravagante, 10ª ed., São Paulo, RT, 2007, p. 818) ... Com essas concisas ... (s): ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL (BA 18955) ... CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO (BA 8343) ...