decreto 18955 97

Cuida-se de agravo de instrumento da r. decisão (id. 128203907 dos autos originários n. 0707890-54.2022.8.07.0018) que, em ação anulatória, indeferiu a tutela de urgência para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado no Auto de Infração n. 14.063/2013. Fundamentou o juízo a quo: [...] Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo...

Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - icms. Comunicação de operações de saída de mercadoria. Inexistência. Não recolhimento do tributo. Auto de infração. Regularidade. Multa moratória. Redução. Possibilidade. 1. Configurado o inadimplemento do contribuinte ao recolhimento do icms referente a operação de saída ou prestação não escriturada

Embargos de declaração em apelação. Direito processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Mero inconformismo. Acórdão que enfrentou a questão fática e jurídica discutida nos autos. Prequestionamento ficto. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. A pretensão de reexame de questões já expostas no acórdão embargado, sem que estejam presentes os vícios elencados no

Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Art. 1. 022, do cpc. Omissão existente. Apelo da parte autora provido. Alíquota de icms a ser cobrada. Direito a restituição do que foi indevidamente pago. Reconhecido. Ônus sucumbenciais. Inversão. 1. Os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante a...

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Icms. Suspensão da exigibilidade. Regime especial. Art. 320-d, ricms/df. Manutenção. Decisão do tarf. Aquisição da mercadoria de produtores da ride. Desnecessidade. 1. O código de processo civil dispõe, em seu artigo 300, acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do...

Apelação cível. Direito tributário. Anulação de débito fiscal. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Icms. Substituição tributária. Lançamento nos livros fiscais eletrônicos. Obrigatoriedade. Ausência de informação. Impossibilidade de creditamento. Multa punitiva. Caráter confiscatório. Redução mantida. 1. Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e legitimidade, que...

• Revista Bonijuris

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0718165-53.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de Instrumento Agravante: Sendas Distribuidora S/A Agravado: Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade anônima Sendas Distribuidora S/A contra a decisão...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Icms. Recolhimento antecipado. Regime especial. Art. 320-d do decreto nº 18. 955/97. Decisão do pleno do tarf. Efeitos ex nunc. Adesão ao regime especial. Auto de infração anterior. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 320-d do decreto distrital n. 18. 955/1997, é concedido aos frigoríficos e...

Apelação cível. Ação anulatória. Icms. Frigoríficos e abatedouros. Operação com produtos de origem animal. Abate e demais insumos. Regime especial de apuração do imposto. Condicionantes. Ride. Ente federado não integrante. Recolhimento antecipado. Ausência. Auto de infração lavrado no interstício do gozo do regime diferenciado. Reconhecimento administrativo. Nulidade. Segurança jurídica. 1....

Apelação cível. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Icms não recolhido. Regime especial. Fabricante de carne. Portaria sef 225/2006. Art. 320-e do decreto nº 18. 955/97. Atividade em continuação ao abate. Aquisição de produtores localizados na região integrada de desenvolvimento do distrito federal (ride). Exigências não comprovadas. Cassação do regime especial. Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JVC Indústria Comércio Atacado Logística e Distribuição de Alimentos (Juno Veloso Vidal dos Santos Eireli) contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, em ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial (ID 136777867

Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de omissão e contradição. Insubsistência. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1. 022 do código...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de liminar, interposto pela parte autora dos autos da Ação Anulatória Fiscal n. 0715204-17.2023.8.07.0018, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, que deixou de analisar pedido liminar durante plantão judicial, proferida nos seguintes termos: DESPACHO Trata-se de ação anulatória fiscal, com pedido de...

Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Antecipação tributária sem substituição. Pagamento antecipado de icms. Lei distrital nº 1. 254/1996. Possibilidade. Definição das hipóteses de recolhimento antecipado do tributo por meio do decreto distrital nº 18. 955/1997. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário nº 598. 677/rs (tema nº 456). Necessidade de lei em sentido estrito. Sentença

Embargos de declaração na apelação cível. Multa tributária. Lei 6900/21. Omissão. 1. Os embargos de declaração são a via própria para sanar omissão no julgado. 2. Recurso conhecido e provido, sem que fosse atribuído efeito infringente ao julgado.

Processual civil. Embargos declaratórios. Constitucional. Tributário. Mandado de segurança. Antecipação de icms. Regra matriz de incidência tributára. Regulamentação em âmbito estadual/distrital. Lei em sentido estrito. Necessidade. Decreto estadual/distrital. Não cabimento. Tema 456/stf. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil,

Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Regime especial do icms. Decreto distrital 18. 955/97. Incidência do artigo 320-d. Regime de apuração especial do icms. Ocorrência. Sentença mantida. 1. No regime especial do icms, não cabe apuração antecipada do imposto, conforme expressa disposições do art. 320-d do ricms/df (decreto distrital n. 18. 955/1997). 2. O enquadramento da atividade...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id 167634107 do processo de referência) que, na ação anulatória movida por Qualidade Alimentos Ltda. em desfavor do ora agravante, processo n. 0708839-44.2023.8.07.0018, deferiu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, nos seguintes termos: I ?...

Apelação cível. Direito tributário e administrativo. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e  de comunicação ? icms. Obrigação acessória. Escrituração dos livros fiscais eletrônicos (lfe?s). Auto de infração. Não aproveitamento de crédito. Inadequação de escrituração. Inobservância de procedimento legal. Princípio da não-cumula

. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Há perda superveniente do objeto do Agravo de...

Embargos de declaração apelação cível. Omissão. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS (JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI) contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 157625623), que, nos autos da ação anulatória fiscal com pedido de tutela de urgência movida em face do...

Agravo de instrumento. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Tutela de urgência. Icms. Regime especial. Art. 320-d do ricms/df. Enquadramento. Sentença judicial. Declaratória. Trânsito em julgado. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Requisitos. Presentes. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Verificado nos autos a atividade econômica da empresa não

Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento,