decreto 20218
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... 5º, inciso V, 7º, inciso I e 8º, incisos I ao III, do ... Decreto-lei 260/70, à vista da concessão da licença, sem venci- ... mentos, ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
... 008/2021. Em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
... 010/2022. Em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
... 001/2022. Em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... 8º, incisos I a III, do Decreto-lei 260/70 e passando à condição de ... adido à sua OPM de origem, o ...
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Acórdãos nº 0041961-44.2009.8.26.0053 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
Apelação - Policial militar – Pretensão a promoção ao posto imediatamente superior, com vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, inclusive sexta-parte, e férias – Laudos periciais que comprovaram o agravamento e progressão da patologia base (esquizofrenia) em razão de acidente laboral e da atividade policial, respectivamente - Aplicação do art. 1º, §1º da Lei 5.45
... õe a Lei Complementar nº 5.451/86 e artigo 35, inciso I do Decreto-lei nº 260/70. Impende saber se a incapacidade laborativa do autor ... -
Acórdãos nº 1040356-36.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – Ação declaratória – Pensionistas de ex-policial militar – Pagamento dos proventos com os valores relativos à promoção "post mortem", nos termos da Lei nº 5.451/86 – Reconhecimento da prescrição do fundo de direito – Pretensão de reforma – Possibilidade – Autores que não reclamam o reconhecimento do direito à pensão – Impugnação quanto à forma de cálculo do benefício que já recebem –...
... em conformidade com o estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 20218 de 22 de dezembro de 1982, uma vez que embora ... -
Acórdãos nº 1011538-06.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – PENSIONISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Policial Militar – Óbito decorrente do exercício da função policial – Promoção post mortem ao posto imediatamente superior – Admissibilidade – Inteligência do artigo 1º, § 1º da Lei nº 5.451/1986 - Inexistência de imprudência negligência ou imperícia no evento descrito nos autos – Absolutamente incapazes que não podem ser prejudicados...
... 1º do Decreto nº 20.910/32; e que não foi instaurado nenhum ... -
Acórdãos nº 1018737-67.2014.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
Policial militar. Pensionistas. Promoção post mortem. Art. 1º, da Lei nº 5451/86. Morte causada por disparo de arma de fogo durante assalto, no qual foi reconhecido como policial militar. Possibilidade de promoção na graduação imediatamente superior. Presença de nexo causal com o exercício da função. Apelação não provida. (TJSP; Apelação 1018737-67.2014.8.26.0576; Relator (a): Antonio Celso...
... “em serviço”, amparado pela Lei 5451/1986 c c Decreto 20.218/82, tendo encaminhado o relatório ao Comandante do ... -
Acórdãos nº 1063968-27.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
Seguro de vida. Ação de cobrança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. O apelante não apresentou as razões de fato e de direito que revelam equívoco do i. magistrado singular ao acolher as conclusões do laudo pericial e, desta forma, justificam a reforma da sentença. De rigor o não conhecimento do recurso....
... Ressalta que o art. 1º, VI, do Decreto Estadual 20.218/82 considera acidente de trabalho aquele ... -
Acórdãos nº 0027975-18.2012.8.26.0053 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Caracterização – Não possui a estipulante do contrato de seguro legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetiva o recebimento da indenização securitária – Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a ela – Policial Militar falecido no dia de sua folga – Cláusula contratual prevendo que a indenizaçã
... ário dos segurados (artigo 21, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 73, de 21.11.1966), do que resulta que não se ... -
Acórdãos nº 1000678-85.2015.8.26.0191 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
Apelação cível. Ação ajuizada por esposa e filha de policial militar vítima de homicídio. Pensão. Promoção post morten. Correlação do assassinato com a condição funcional policial. Nesse cenário, delineado o nexo causal autorizador do pleito indenizatório, havia, de fato, ensejo à tutela e chancela do pleito objeto da demanda, pois as circunstâncias que permearam o crime que ceifou a vida do...
... policial militar, conforme determina o artigo 2º, do Decreto 20.218/82 e a legislação de regência. Nesse passo, ... -
Acórdão nº 0305097-70.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. POLICIAL MORTO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. SINISTRO CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE NÃO SE ENCONTRAR EM HORÁRIO DE TRABALHO. ATUAÇÃO INERENTE AO DEVER FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O segurado, policial militar, veio a óbito em decorrência de um...
... peculiaridades da função policial. Art. 1º, § 2º do Decreto ... Estadual nº 20.218/82. Exegese. Sentença mantida. Recurso ... -
Decisão Monocrática nº 50068996320218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 27-03-2022
APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA INTERNA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... íodo de calamidade pública – pandemia do Coronavírus, conforme Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul ... O acusado foi ... 55.128/2020, atualmente vigorando pelo Decreto-Estadual 56.025/20218, não se vislumbra no caso concreto liame entre a prática do delito e a ... -
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CARTA CONVITE Nº 7/2022
... 007/2022. Em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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Portarias. PORTARIA Nº 1251, de 18 de outubro de 2023
... nos termos que dispõe o Decreto n. 9.279, de 30 de julho de 20218, e a ... Instrução Normativa ...
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Administração Penitenciária - Gabinete do Secretário
... 5º, inciso I, 7º, inciso III e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei ... 260/70, a Cb PM 974770-2 Ednilce da Silva, do 35º BPM/M, ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... foi disposta no Decreto Estadual 20.218/82 e, de acordo com ... o § 1º do Artigo 1º deste ...
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Acórdão Nº 1000236-28.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR SUB-JUDICE. PROIBIÇÃO DE CONSTÂNCIA EM LISTAS DE PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 3.678/2020 E DO DECRETO N.º 7.629/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
... SUPERVENIÊNCIA ... DA LEI ESTADUAL N.º 3.678/2020 E DO DECRETO N.º ... 7.629/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... Decreto n.º 7.629/20218 estabelecem expressamente que sua vigência se dará a partir das ... -
Acórdãos nº 1016983-32.2015.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2018
SEGURO DE VIDA – COBRANÇA – MORTE DO SEGURADO – PRESCRIÇÃO – POLICIAL MILITAR – DANO MORAL - Ação de cobrança de seguro de vida em grupo cumulada com indenização por danos morais julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 100.000,00 por morte, bem como ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, montante acrescido de juros...
... de limitação do contrato ao período de escala Decreto Estadual nº 20.218, de 20.12.1982 Indenização devida, nos termos ... -
Acórdãos nº 1005320-96.2014.8.26.0010 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO JULGADO EMBARGADO – RECURSO REJEITADO. Não havendo no v. acórdão embargado quaisquer dos vícios apontados no art. 535 do CPC, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios interpostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. O prequestionamento da matéria não
... 79). Acresça-se, ademais, que o Decreto Estadual nº 20.218, de 22.12.1982, estabelece que ... -
Acórdãos nº 0047092-81.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Diciembre de 2017
Conflito Negativo de Competência - Ação de cobrança de indenização de seguro contra acidentes pessoais - Ajuizamento da demanda perante a Vara da Fazenda Pública - Ação de rito ordinário proposta contra o Estado objetivando o recebimento de indenização – Lesão sofrida por policial militar no exercício de sua função - Incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa,...
... 1º, incisos I, II e III, do Decreto 20.218/1982. E, com efeito, parece indispensável, no caso, a ... -
Acórdãos nº 0209999-38.2010.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS Cobrança de indenização julgada parcialmente procedente Sinistro ocorrido fora do horário de trabalho e que resultou na invalidez parcial permanente do policial militar Negativa de cobertura, a pretexto de que o policial não se encontrava em serviço quando da ocorrência Não cabimento O exercício da função de policial não se encerra no horário designado Indenizaç
... de limitação do contrato ao período de escala - Decreto Estadual nº 20.218, de 20.12.1982 - Indenização devida - ... -
Acórdãos nº 0015582-23.2012.8.26.0292 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. Autor que sofreu acidente de trânsito durante o exercício de suas funções. Pretensão à promoção ao posto imediatamente superior, com proventos integrais e sexta-parte. Admissibilidade. Polícia Militar que procedeu a devida reforma do servidor, nos termos do art. 29, III, "a", c/c art. 32, II, do Decreto Estadual nº 260/70. Sexta-parte que deve ser calculada sobre o...
... 29, III, “a”, c/c art. 32, II, do Decreto Estadual nº 260/70. Sexta-parte que deve ser calculada ... -
Acórdãos nº 1050166-69.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA – POLICIAL MILITAR – PEDIDO DE AFASTAMENTO – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – PROMOÇÃO AO CARGO "CABO PM" – Policial militar, Soldado PM, que pretende liminarmente direito à LTS (Licença para Tratamento de Saúde) e promoção imediata ao cargo Cabo PM, com proventos integrais – Ação julgada improcedente – Apesar de a autora ter sofrido trauma em coluna cervical e coluna lombar,...
... superior, nos termos do artigo 1º, § 1º, do Decreto" Estadual n.º 20.218/82, artigo 106, inciso III, e artigo 1\xC2" ...