decreto 214 79
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Decisão monocrática Nº 1334545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-07-2021
... , nos moldes do artigo 219, § 4º, do Decreto 2479/791 , uma vez que este não recepcionado ... com redação dada pela EC 41/03, e artigos 214, III, e 219, II, do Decreto nº 2479/79, sob o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 79. Si o beneficiado puder suportar em parte as despesas do processo, o juiz ... 6 a 13 ... Art. 214. A precatória ou a rogatória não terão efeito suspensivo, salvo si, ...
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Acordao N° 1402793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Unidade de internação de adolescentes. Requisitos legais não atendidos. Benefício indevido. I. De acordo com o artigo 79 da lei complementar distrital 840/2011, o adicional de insalubridade é devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres. Ii. De acordo com os artigos 3º e 12 do...
... I. De acordo com o artigo 79 da Lei Complementar Distrital 840/2011, o ... II. De acordo com os artigos 3º e 12 do Decreto Distrital 32.547/2010, a caracterização da ... nº 15, aprovada pela Portaria 3.214/1978, do ... Ministério do Trabalho ... III. Em ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Subseção VI ... Do Salário-Família ... Art. 79. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, ... Art. 214". Caberá à Reabilitação Profissional comunicar ao órgão de perícia m\xC3" ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699965 e N=7517910; ponto 79, de c.p.a. E=699956 e N=7517915; ponto 80, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 214, de c.p.a. E=697288 e N=7516109; deste, segue em ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Art. 79. A entrada de produtos estrangeiros em ALC dar-se-á, obrigatoriamente, ... Art. 214. Os órgãos da Secretaria da Receita Federal que receberem o selo de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... , sendo 12.961 pacientes em leitos de UTI e 18.214 em ... enfermaria. As taxas de ocupação dos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 224 ... ADPF 811 / SP ... rodoviários ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ... 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019124-91.2019.8.19.0003 (Cível), 07-12-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Pleito inicial formulado por servidora pública estadual admitida nos quadros da Ré em maio/1985, para o cargo de "PROFESSOR DOCENTE", inativa desde abril/2018, com vistas à incorporação a seus proventos de gratificação auferida entre setembro/2001 e fevereiro/2015, referente ao período em que exerceu atribuições de "Diretor-A
... 220, II e §1º, do Decreto Estadual ... nº 2.479/79. Sentença de ... 5º desta Lei, ... os artigos 214, 215 e seu respectivo parágrafo único, 216, 219 ... -
Acórdão Nº 2317642018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2018
... PAGAMENTO PARA A EMPRESA CONTRATADA. SÚMULA 214 DO TCU ... CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ... Decreto-lei nº 1.755, de 31/12/79, e integrar as tomadas ...
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Acordao N° 1602200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Técnico administrativo. Atendente de farmácia. Contato indireto e eventual com pacientes. Requisitos legais não atendidos. Benefício indevido. I. De acordo com o artigo 79 da lei complementar distrital 840/2011, o adicional de insalubridade é devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres. Ii. Em consonância
... I. De acordo com o artigo 79 da Lei Complementar Distrital 840/2011, o ... consonância com os artigos 3º e 12 do Decreto Distrital 32.547/2010, a caracterização da ... 3.214/1978, do Ministério do Trabalho ... III ... -
Acordao N° 1607954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Direito administrativo. Serviço público. Técnicos em enfermagem. Unidade de clínica médica do hospital regional do gama. Contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Sentença mantida. I. Elucidado mediante prova pericial de indiscutível rigor técnico que os técnicos em enfermagem da unidade de clínica médica do hospital...
... termos dos artigos 79, 81 e 83 da Lei Complementar Distrital 840/2011, dos artigos 1º, 3º e 12 do ... Decreto Distrital 32.547/2010e do Anexo XIV da Norma ... Portaria 3.214"/1978, do Ministério do Trabalho ... II. Apelaç\xC3" ... -
Acordao N° 1258785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito administrativo. Re 870. 947/sp. Pendência que não afeta o andamento da causa. Agente penitenciário (?agente custodiante?). Trabalho em ambiente hospitalar. Adicional de insalubridade. Requisitos legais atendidos. I. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o recurso extraordinário re 870. 947/se, no regime da repercussão geral, não...
... II. De acordo com o artigo 79 da Lei Complementar Distrital 840/2011 e os os 3º e 12 do Decreto ... Distrital 32.547/2010, o adicional de ... 3.214/1978, do Ministério do Trabalho ... III. Quanto ... -
Acordao N° 1409750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Unidade de internação de adolescentes. Requisitos legais não atendidos. Benefício indevido. I. De acordo com o artigo 79 da lei complementar distrital 840/2011, o adicional de insalubridade é devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres. Ii. De acordo com os artigos 3º e 12 do...
... I. De acordo com o artigo 79 da Lei Complementar Distrital 840/2011, o ... II. De acordo com os artigos 3º e 12 do Decreto Distrital 32.547/2010, a caracterização da ... nº 15, aprovada pela Portaria 3.214/1978, do ... Ministério do Trabalho ... III. Em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069033-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Processo n.º 0069033-11. 2019.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAICON SARMENTO DA SILVA JUIZ RELATOR: Alberto Republicano de Macedo Jr. EMENTA: POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO SISTEMA DE ESTABELECIMENTO DE METAS PARA INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE . REGULAMENTAÇÃO PELO...
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Acordao N° 1301985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Administrativo. Civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. 1. Constata-se a ocorrência de cerceamento de defesa quando, requerida a produção de prova pericial e tendo o juízo de primeiro grau se manifestado pela desnecessidade de dilação...
... nº 15, aprovada pela Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho ... 2. Segundo os arts. 79 a 83 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, ... 2.1. O art. 3º do Decreto Distrital nº 32.547/2010 condicionou o pagamento ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Paris: LGDJ, 2014, p. 214-223. 5. FERRARI, Isabela. Nova governança: ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 79 ... 77. Segundo Alexandre Groppali, ...
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Acordao N° 1371893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Servidor público distrital. Adicional de insalubridade em grau máximo. Pagamento. Possibilidade. Agente socioeducativo. Unidade de internação. Laudo pericial. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. 1. Na presente hipótese a demandante, servidora pública do distrito federal, pretende receber o valor do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Nos termos dos artigos 79 a 83 da
... 2. Nos termos dos artigos 79 a 83 da Lei Complementar nº 840/2011 os ... 2.1. O Decreto nº 32.547/2010, que regulamenta a ... concessão ... 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 2.2. A ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112709-29.2018.8.19.0038 (Cível), 29-08-2021
Ação revisional de aposentadoria c/c cobrança. Servidora pública estadual acometida por doença grave. Pretensão de recebimento de aposentadoria integral. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo autoral. Entende esta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença vergastada. Pretende a Autora/Apelante, aposentada por invalidez em 19/02/2015, a revisão de sua aposentadoria em razão
... por invalidez estão definidos nos artigos 214, ... 218 e 219 do Estatuto dos Funcionários licos Civis do ... Poder Executivo (Decreto n.º 2.479/79), sendo certo que ... há Laudo ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... 199° 53' 36,79'' e distância de 0,82 m até o vértice 79, ... distância de 0,58 m até o vértice 214, definido pelas coordenadas E: 280.324,908 m e N: ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... republicana, em que todo poder emana do povo, 79 a ... opção do constituinte foi de elevar a ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 25 212 e as ADIs 6.341 213 , 6.343 214 , 6.362 215 , 6.586 216 e ACO 3427 217 ...
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Acordao N° 1308513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Apelação cível. Servidor público distrital. Adicional de periculosidade. Pagamento. Possibilidade. Agente de vigilância. Escola pública. Laudo pericial. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Juros de mora. Fazenda pública. 1. Na presente hipótese o demandanteservidor público do distrito federal, pretende receber o valor do adicional de periculosidade. 2. Nos termos dos artigos 79 a 83 da lei...
... 2. Nos termos dos artigos 79 a 83 da Lei Complementar nº 840/2011, os ... 2.1. O Decreto nº 32.547/2010, que regulamenta a ... concessão ... 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 2.2. A ... -
Acordao N° 1410189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Agente socioeducativo. Atividade em unidade de internação socioeducativa. Adicional de insalubridade. Perícia técnica. Norma regulamentadora do mte. Inobservância. 1. O pagamento de adicional de insalubridade tem previsão no 7º, inciso xxiii, da constituição federal, e está regulamentado pelos artigos 79 e 83 da lei complementar distrital...
... Federal, e está regulamentado pelos artigos 79 e 83 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e pelo ... Decreto Distrital nº 32.547/2010 ... 2. No âmbito do ... 3.214"/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e da NR n\xC2" ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 79. O Regulamento poderá estabelecer outras obrigações acessórias para os ... Art. 214. Fica criado o Fundo de Incentivo à Produtividade, destinado à atender ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 79 O pagamento da renda mensal obedecerá às mesmas normas e condições ... Art. 214 Os processos de interesse dos beneficiários e demais contribuintes não ...