decreto 214 79
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 79 As particulares características da Internet – ... 214 No entanto, não se deve concluir que toda e ...
-
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... , e em 2015 publicou o Provimento nº 50/2015 79 , ... autorizando os oficiais a descartarem ... Já o cancelamento do registro (artigo 214 e 250) ocorre por decisão judicial transitada em ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 79. Nas unidades produtoras de explosivos devem ser observadas normas de ... Art. 214. Quando se verificar a existência de qualquer irregularidade ou suspeita ...
-
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto" n. 3.678/00. 202 O propósito principal da Conven\xC3" ... 12.846/2013, 214 a princípio pretendia inserir a responsabilidade ... constitucionais (22, 28, 41, 73, 74, 76, 79, 104, 108, 109, 113, 114,116 e 122). Para ...
-
As transformações do campo judiciário na república
... Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, foi criada, ... (BRASIL, 1924, v. 2, p. 214-215) ... 62 O CNJ e a Reconfiguração ... ções do Campo Judiciário na República 79 ... Quem, todavia, mais insistiu na redução ...
-
Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ... (Vide Decreto n. 6.214", de 26.9.07, não publicada nesta obra) ... Par\xC3" ...
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 79. Os veículos usados para transporte de provisões de bordo e de ... Subseção II ... Da Mala Postal e Malote ... Art. 214. Os responsáveis pela expedição de mala postal e malote, antes de ...
-
Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... Do Recurso Especial Contra Decisão de Segunda Instância ... Art. 79. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no ...
-
Acórdão Nº 0005616-18.2019.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-06-2023
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. OBJETOS DISTINTOS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DA TAXA DE INSCRIÇÃO. RECEITA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ARRECADAR E GERENCIAR OS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TCU. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES RECEBIDOS POR PARTE DA
... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TCU ... RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES ... ção das receitas federais prevista no Decreto-lei n. 1.755, de 31/12/79, e ... integrar as ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ser reunida em um novo tipo de filosofia civil 79 : a lei natural tornou-se o meio através do qual ... 7. ed. Rio de Janeiro: FGV, 2006, p. 201-214; RICHARDSON, Ruth. As reformas no setor público ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... São Paulo: LTr, 2011, p. 338-339 ... 214 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... 51, jan./ jun. 2008, p. 68-79 ... 220 • CURSO DE DIREITO ... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ...
-
Controle de constitucionalidade
... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... 79 É importante ressaltar, contudo, que diversos ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 214 ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Rel. Ronaldo Claret de Moraes. J. 15/04/214) ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA ... Rec. 9053822.79.2013.8.13.0024. Rel. Geraldo David Camargo. J ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
-
Biodiversidade
... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... 79 Importante salientar que a definição ora ... 214 O PNF é constituído de projetos que devem ser ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000890-82.2013.8.19.0064 (Criminal), 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE SEUS PROVENTOS UNILATERALMENTE EM MAIS DE 50% SEM QUALQUER MOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE A AUTARQUIA ESTADUAL E O ENTE
... inciso I da Constituição Federal e arts. 214, inciso III e 219, inc II do Decreto ... /79; sustenta a impossibilidade jurídica de reexame ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 79 ... § 3º Se a violação consistir no ... Atentado violento ao pudor ... Art. 214. ( Revogado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009 ...
-
Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... Segundo o Art. 8º do Decreto Lei 383/89, icariam restritas aos danos derivados ... 23/02/2021 14:54:51 ... 214 TULA WESENDONCK ... A mesma orientação é ... 79 Considerando as normas vigentes no Direito ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... , foi ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710/90 e, no item 3.1, prevê o melhor ... 7° e 227) 79 ... Por sua vez, o princípio do melhor ... Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 214 ... os direitos fundamentais 101 , a merecer ...
-
Processo nº 0331761-80.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Réplica às fls. 79/90. ... 214, III ... todos do Decreto n° 2479/79, o que lhe daria ...
-
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) ... (eDOC 58, p. 216/224 - fls. 206/214 dos autos físicos) ... No mérito, ... 79/81) que: a) o Estado de Pernambuco afirmou ter ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na Sessão do ... 12 — Lei n. 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para ...
-
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... 101, § 3º, alínea “d” da LC nº 35/79, Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) ... 214 (NCPC, art. 239) ... 2.6.4.4 da natureza ... acórdão recorrido, é o Decreto-lei n. 406/68 e não 506/68, como constou do ...
-
O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 214" ... REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETR\xC3" ... Lei Federal nº 7.802/1989 e o respectivo Decreto Regulamentar nº 4.074/2002. Nestas normas ... o ser humano está dissociado do meio ambiente 79 ... Esta ... definição socioambiental da crise ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 79 ... Artigo 326 ... É lícito ... por um dos litisconsortes passivos unitários 214 ; b) litígio que verse sobre direitos ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
-
Corrupção
... variaram de 4,3% nos Países Baixos a 79,2% nas Filipinas. O Brasil aparece em seguida, ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ... os lucros da negociata que ela arranjava.” 214 ...