decreto 247 87
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do 80, e 247, do RIR/99) ... 4. As sociedades cooperativas, ... (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... X – os estabelecimentos atacadistas dos produtos da posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12) ... § 1º ... Art. 247. Na importação de produtos do capítulo 22 da TIPI, relacionados em ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 87. O Anexo XII da Lei no 11.090, de 7 de janeiro ... Art. 247. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, ...
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Acordão nº 00613-2008-451-04-00-6 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
... 186-87") ... É o relatório ... ISTO POSTO: ... I - AN\xC3" ... nas Leis nº 7.418/85 e 7.619/87 e no Decreto nº 95.247, de 17-11-87, uma vez que a reclamante ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... IV - pelo desemprego do segurado ... Art. 87. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado ... Art. 247. O pagamento de benefícios decorrente de sentença judicial far-se-á com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-06.2009.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 1. Consoante o disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que dispõe sobre a transformação ... feita à ECT na Orientação Jurisprudencial 87" da SBDI-1 desta Corte, por entender que a execuç\xC3" ... da redação da Orientação Jurisprudencial 247" da SBDI-1 do TST para excetuar a sua aplicação \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-96.2008.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 1. Consoante o disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que dispõe sobre a transformação ... feita à ECT na Orientação Jurisprudencial 87" da SBDI-1 desta Corte, por entender que a execuç\xC3" ... da redação da Orientação Jurisprudencial 247" da SBDI-1 do TST para excetuar a sua aplicação \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... A P R ... 191 a 197, 225 a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ... Art. 87. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1550/2005-013-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Junio de 2008
... 1. Consoante o disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que dispõe sobre a transformação ... feita à ECT na Orientação Jurisprudencial 87" da SBDI-1 desta Corte, por entender que a execuç\xC3" ... da redação da Orientação Jurisprudencial 247" da SBDI-1 do TST para excetuar a sua aplicação \xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 5°, e 2.383/87, art. 1°); ... XIV - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança ... Pagamentos sem Causa ou a Beneficiário não Identificado ... Art. 247. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 87, inciso I, da Constituição Federal, e de conformidade com o art. 80 da ... Art. 247. É de caráter gratuito todo o serviço prestado pelos diferentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... NOTA 87 - Compreende-se como "borracha sintética'" - ... >CLBR Ano 1957 Pág. 247 Tabela ... SECÇAO XII ... CALÇADOS, CHAPÉUS, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 87. Os veículos de aluguel (táxis), para transportes coletivos dependerão, ... 81 ... Art. 247". Será tolerado o excesso de uma (1) tonelada, relativamente aos limites m\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... 87 da Lei nº 8.112, de 1990, que o servidor não ... Art. 11 O art. 247 da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a ... 1º do Decreto-Lei nº2.355, de 27 agosto de 1987, com a ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ¿Art. 87. Para fins de determinação do valor dos bens que integram a bagagem, ... ¿Art. 247. Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do imposto, ainda, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49731/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... , 457, §1º, 468 e 832 da CLT; § 1º do Decreto-Lei nº 2.351/87, o exame da contrariedade aos ... 247, 248 e 249. O ... Enunciado nº 294 do TST ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 87): ... I – conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, ... 4º) ... Art. 247. Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do imposto, ainda, as ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, ... CAPÍTULO ÚNICO ... Das disposições ... 247. O funcionário perderá: ... I - o vencimento do dia, se não comparecer ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 87. Ao Conselho Federal de Entorpecentes compete propor a política nacional ... Art. 247. A Secretaria Especial de Defesa Civil tem a seguinte estrutura básica: ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y569{bottom:246.297143px;}.y2c3{bottom:247 ... ;}.y53e{bottom:85.466667pt;}.y2cc{bottom:87 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... Art. 87. Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ... Art. 247. São isentos de selo os requerimentos, ...
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Acórdão nº 0076845-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ... DO SALVADOR C O ARTIGO 5º DO DECRETO ... FEDERAL N.º 5.296/2004. PRESENÇA DOS ... ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL ... N.º 3.812/87. RECURSO DO AUTOR PROVIDO ... Vistos, relatados ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 87. A União será representada em juizo por seus procuradores; os Estados, ... Art. 247. Os depoimentos poderão ser dactilografados ou taquigrafados pelo ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... II - veículos de passageiros: posições 8703 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes; ... 101, § 2º) ... Art. 247. A Secretaria da Receita Federal poderá adotar normas que condicionem ao ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do ... Regimento Interno do Supremo ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... 247 ... a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer ...