decreto 247 87
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Acórdão nº 2000.34.00.006387-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007
... do edital, que, no seu pensar, violou o decreto lei nº 2.320/87, que regulou o Edital 63/97, por ... publicada no Diário Oficial da União nº 247, em 24.12.1998 ... A ação, porém, só foi ...
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Acórdão nº 2000.34.00.006387-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007
... do edital, que, no seu pensar, violou o decreto lei nº 2.320/87, que regulou o Edital 63/97, por ... publicada no Diário Oficial da União nº 247, em 24.12.1998 ... A ação, porém, só foi ...
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Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... ) No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 247 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 247 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002498-16.2019.8.19.0029 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002498-16.2019.8.19.0029 Recorrente (autora): JULIANA DE SOUZA BARRETO PATRICIO Recorrido (réu): SumUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JULIANA DE SOUZA BARRETO...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 87) ... A crítica mais contundente à teoria ... 247 da SDI-I do TST, que afirma: “OJ 247 da SDI-I ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 87. Nos casos do artigo anterior a pessoa jurídica, após obter o CR nos ... CAPÍTULO v ... PENALIDADES ... Art. 247 São as seguintes as penalidades estabelecidas nesta regulamentação: ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... de 4,3% sobre a contribuição das empresas 87 ... Impunha-se como exigência elementar ... 247 ... Tramitando já há mais de dez anos, a ...
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Acórdão Nº 0020501-32.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
... Entende que a Lei Complementar n° 247/2009 é a aplicável à relação laboral, pois ... (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020351-87.2015.5.04.0662 RO, em 08/08/2016, Desembargador ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, ... Art. 247. A citação será feita pelo correio para ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 63 ... 39. Cf.: LEAL, Sheila. Op. cit. p. 87 e 105; e CANUT, Letícia. Op. cit. p. 139. 40 ... 247 ... Todavia, diferentemente da arbitragem ...
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Acordao N° 1668887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Cartão de vale-transporte. Bloqueio por utilização de terceiros. Regularidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais consistiam em desbloqueio do cartão vale-transporte sob pena de multa diária. Em suas razões recusais, sustenta que
... Contrarrazões apresentadas ... III. O Decreto Distrital 95.247/87 no §§ 2º e 3º do art. 7º ... -
Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 4º, parágrafo único, I, da LC n. 87/96), não havendo que se falar em repercussão ... 142 do CTN)". 247 Dessa forma, entende-se que o lançamento possui ...
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... São Paulo: Dialética, 1995, p. 87 e ss.; DERZI, Misabel Abreu Machado. Tributação ... 247 Assim, a receita – embora geralmente o seja – ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... nas demais parcelas contratuais (Súmula 247 ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... TJSP. Apelação Cível n. 9.247. 2ª Câmara Civil do Tribunal de ... Alçada ... 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 87/88 ... 259 BRUSCHI, Gilberto Gomes. Aspectos ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Arts. 86 e 87. (Revogados pelo Decreto n. 10.003, de ... 95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... , quando se comprove dolo do agente público 87 ... Já tivemos oportunidade de salientar ... Maria Valadão: Emendas 247 ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 87 O mesmo autor entende que o tributo não ... p. 247-8 ... 129. FALCÃO. Da tributação ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... 87. A empresa aérea deve identificar as pessoas que se aproximem ou ... Das Ações Iniciais ... Art. 247. A AAR, em nível local, é ativada pela administração aeroportuária, ...
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Do Contrato de Trabalho
... 3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : ... Art. 3º O ... ao Juízo da vara da Infância e da Juventude (87) ... Já os maiores de 14 anos poderão ser ... 247 afirma que incorre na obrigação de indenizar ...
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Biodiversidade
... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... 87 O órgão competente para cumprir essa tarefa é ... 247 ... Segundo dados do MMA, apenas o que diz respeito ...
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Licitações
... 25, § 9º e Decreto n. 11.430/2023); da margem de preferência para ... 87). Por força dessa regra, a União, os Estados, o ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 247 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 247 ... Atribuição, Destinação e Distribuição ... 285 Decreto ... MOB-87 Conferência Administrativa Mundial de ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 87, CP) ... No primeiro caso ( revogação ... 381/50, 399/275, 402/247, 407/252, 426/384, 438/484, 444/341, 520/489, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Nesse sentido, Eros Roberto Grau 87 aduz: “Pois é justamente a fim de impedir ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... Ob. cit., p. 247 ...