decreto 247 87
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Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... Rio de Janeiro: Renovar. 1999. p. 247 ... 80 LRP –Art. 56. O interessado, no ... ão por apelidos públicos notórios; 85 - 86 - 87 82 Art. 57 da LRP: A alteração posterior de ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ;}.yd5{bottom:245.982884px;}.y81f{bottom:247 ... :76.709333pt;}.w5{width:85.284000pt;}.wa{width:87 ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Norma regulamentar anterior — 87 — Complementação de aposentadoria ... Integração ao salário — 247 — Sábado. Dia útil — 113 Salário-hora ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 87. Os recursos para a implementação das ações ... 95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... (87) ... Nick Snircek chama a atenção para a ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ... (247) ... De modo a garantir dados para uma análise ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 87, parágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... ( ... ) (STJ; AgInt-EDcl-AgInt-EAREsp 247.327; Proc. 2014/0248310-0; PR; Corte Especial; ...
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Delação Premiada
... Em complemento, as leis n. 304/82, 34/87" e 82/91, também contém disposições relativas \xC3" ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 247 ... assistência de advogado e posterior ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... , cit., p. 87 ss.; A. DUTTA, “The Europeanisation ... ”, ... 247 ss ... A Sucessão Testamentária no Direito ...
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A fase externa do pregão
... Artigo 4º • 87 ... gação em jornal de grande circulação ... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ... 247 Simples sugestão, e talvez mais eficiente do que ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... 247 ... 243 CARVALHO, Salo de. & WUNDERLICH, ... Ora, ao tempo da liberdade condicional, terá 87 anos de idade, se é que estará vivo até tal ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Arts. 86 e 87. (Revogados pelo Decreto n. 10.003, de ... 95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 87 A despeito disso, o novo conceito de estado que ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 247 ... 244. BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... 224, § 2º, da CLT ... Súmula n. 247, do TST. Quebra de caixa. Natureza jurídica ... , merecem a jornada reduzida de trabalho.” 87 ... SEÇÃO II ... DOS EMPREGADOS NOS ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... , a partir do Recurso Especial 1.419.679-RS, 87 afetado pelo rito de recurso repetitivo, no Tema ... 247 244. HORNUNG, Gerrit; SCHNABEL, Christoph. Data ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... Por exemplo, Paul De Hert 86 e Serge Gutwirth 87 propõem um direito explícito à identidade para ... em seu uso empresarial ou por indivíduos.” 247 Seu implemento nas rotinas de Estado, ademais, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y65{bottom:246.822857px;}.ycd{bottom:247 ... ;}.y43b{bottom:86.800000pt;}.y4a8{bottom:87 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... 247-248; SANDS, P. “International Law in the ... 41 BRASIL. Decreto nº 87.566, de 16 de setembro de 29182. Promulga o texto ...
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O Brasil e sua federação
... de vulgarização está contido no Decreto de 12.08.2011 , ato presidencial que ... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 87 31/10/2022 10:48:57 ... Mario Drumond Coelho ... Moraes (2010) 247 em texto sobre as competências dos Estados no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; ... como "laranjas" ... 87. Destaca que Pedro Alves da ... Silva, suposto ... 458 do mesmo processo ... 247. Ao depor em juízo, José ... Santos da Silva ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... , destarte, a função de constituintes.” 87 Como se vê, essa linha de raciocínio não ... 3. ed. São Paulo: Dialética, 2005, p. 247 (com destaques no original) ... LEONARDO ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... Horizonte • v.11 • n.21 • p.215-253 • Janeiro/junho de 2014 247 ... A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO ... Distrito Federal: Ministério da Cultura, 2006, v. único, pp. 87-109 ... CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Impactos da Constituição ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 85⁄87) ... A aprovação do plano de recuperação ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA 247 ...
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Acórdão, Processo nº 0019130-67.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... Nesse sentido, a Smula 247, do STJ, segundo a qual O contrato de abertura de ... Excelso, ao prever que As disposies do Decreto n 22.626/33 no se aplicam s taxas de juros e aos ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... Note-se que o art. 7º do Dec. n. 95.247/87 exige a comunicação por escrito. Mais ...
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Notificação, NOTIFICAÇÃO A Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Defesa Agrop
... , em cumprimento ao disposto nos artigos 245 e 247 do Decreto Estadual n° ... 53848 de 21 de ... ZANETTE, CPF N° 544.391.590-87, RG N° 1033722339, ENDEREÇO RUA ORESTES PIAIA, ...