decreto 247 87
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000979-87.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000979-87.2019.8.19.0002 Recorrentes/Recorridos: FERNANDA FERNANDES JAQUEIRA RODRIGUES SOARES e INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ATRASADOS E IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO...
-
Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 663979 e N: 9716499, até atingir o ponto 87 de c.p.a. E: 663425 e N: 9716292, situado no Rio São Pedro; deste, segue ... E: 652340 e N: 9712087, pelo ponto 247 de c.p.a. E: 652631 e N: 9712303, pelo ponto 248 de c.p.a. E: 652506 e N: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Presidente Getúlio Vargas - REPAR, alcance R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 358. Conforme apontado nos itens 247-249, retro, o contrato da REPAR teve o preço de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007309-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
PROCESSO Nº 0007309-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ RECORRIDO: Gabriela Rodrigues Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃ
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 87. El afianzamiento de la tutela o curatela y las reglas para su ejercicio ... CAPITULO I ... DE LAS COMPAÑIAS MERCANTILES ... Artículo 247. El carácter mercantil de una sociedad colectiva o comanditaria se ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 do ... Art. 247. Os Secretários, Coordenadores, Diretores, Delegados e Chefes de Serviço ...
-
Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... 3º da Lei n. 7.064/1982 87 ... Principalmente em se tratando de direitos ... KELSEN, Hans. Teoria pura do direito , p. 247, 250 e 255 ... FERRAZ JÚNIOR, Tercio ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLOVIS DE SOUZA JUNIOR Relatora: CARLA FARIA BOUZO RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICI-AL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊ-NIO. SENTENÇA DE...
-
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... como resultado da aplicação da Convenção 87 da OIT e outros documentos internacionais ... Decreto 979, que teve como objetivo regular a ... São Paulo: LTr, 2018 ... p. 247") Sem o pluralismo sindical, e a persist\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) ... posteriormente pelo Decreto-lei nº 2.375/87. Ressalva às situações jurídicas já ... 247 a 251 do Regimento Interno desta Corte ...
-
Jurisdição e competência
... 87 do CPC, segundo o qual a competência se define ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... (247) ... É bem verdade que o STJ tem precedentes ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 171 ... ADI 6482 / DF ... de propriedade); 22, ... Londres: Laccademia Publishing, 2021, p. 247) ... Com o intuito de estabelecer normas gerais ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... art. 87, IV, do RISTF ... Documento assinado ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 247 de 441 ... HC 164493 / PR ... foi o primeiro a ...
-
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código ... Os assentos, ensina Maria Helena Diniz 87 , eram centralizados no indicador pessoal e não ...
-
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... no Direito Brasileiro a partir do Decreto 99.710/1990. Disponível em: http://www.planalto ... 87 Invoca-se, ademais, o artigo 100 do ECA, que, ao ... 247, par. 2o, da Lei n. 8.069/90).” (JÚNIOR, David ...
-
Acordão nº 20160422692 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Junio de 2016
... item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do C. TST: ... “II - A validade do ... Decreto Lei nº 509/69 e art. 188 do CPC de 1973, abaixo ... (Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI(Orientação SBDI-1). Jurisprudencial ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... o exercício direto e legítimo da cidadania 87" em sua acepção mais tradicional, contemplando v\xC3" ... propensão ao atingimento desse propósito 247 , embora ainda se faça necessário o ...
-
Princípios do direito do trabalho
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), relembre-se que sua ... 87 e ss. (16) Para exame mais aprofundado sobre a ... São Paulo: LTr, 1996, p. 226-7 e 247"-9. Também DELGADO, Mauricio Godinho. Alteraç\xC3" ...
-
Brasil República
... Provisório recém-formado expede o Decreto 7, de 20 de novembro de 1889, que, em seu art ... época da pacificação, em 1912, para apenas 87 indivíduos esfarrapados e famintos, em 1957” ... 247) ... 233 Ibid., p. 205 ... 234 Ibid., ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.yf8{bottom:246.822857px;}.y379{bottom:247 ... -spacing:60.260870pt;}.ls36{letter-spacing:87 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0320313-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0320313-37.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ Recorrido: VOTO Trata-se de ação proposta por servidor estadual em face do INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, objetivando a implantação da gratificação adicional por tempo...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0169377-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 247): ... TRIBUTÁRIO. IRPJ. DECRETO-LEI N. 2.341/87 ...
-
Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 87 ... De acordo com o STJ, a fixação de ... 244 O Enunciado 247 do TST esclarece o que é prequestionamento da ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... manifestação de ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 247 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... “O direito ao ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Para tanto, uma leitura atenta do Artigo 1.634 87 da Tábua Civil irá firmar o alcance da mensagem ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... ,podemos, sugerir o teor da Lei 13.146/2015 247 que instituí a incluso da pessoa com ...