decreto 247 87
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... Acesso em 13 de abr. 2021. p. 247 ... 68 PAIXÃO, Cristiano; LOURENÇO FILHO, ... 87.585, o STF firmou entendimento, com repercussão ... Trabalho, ratificada pelo Brasil conforme Decreto de Promulgação n. 25.696/1948, adotou em seu ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... (87) Em se tratando de motorista profissional, como ... 315 foi cancelada em outubro de 2015, (247) prevalecendo, pois, a óbvia constatação de ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... 247/2007, de 24 de dezembro, que chegou mesmo a ... , todos os estabelecimentos pertenciam a apenas 87 grupos ou empresas. Durante os 20 dias de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-85.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - ECT. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese em que o Tribunal Regional condena a ECT ao pagamento das custas e do depósito recursal, por entender que se trata de empresa pública que explora atividade econômica, contrariando o disposto na parte final do item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a ECT usufrui do
... do item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a ECT ... , 445, da CLT, 334, II, do CPC, 11 e 12 do Decreto-lei 509/69, uma vez que não foram afastados o ... às Orientações Jurisprudenciais 87 e 247 da SBDI-1 do TST e divergência ... -
Princípios da Negociação Coletiva
... 87 da OIT, que trata sobre a liberdade sindical e a ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943, vigorarão ... embora tratar-se de uma regra genérica (247 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TST, Processo n. 618305-87.1999.5.01.5555, rel. Ministro João Oreste ... CPC/2015 para caracterização da sentença 247 ... Destarte, na aplicação do dispositivo ao ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Direito coletivo do trabalho
... O Decreto n. 3.298/1999, alterado pelo art. 70 do Decreto ... a) O disposto na Convenção n. 87, da Organização Internacional do Trabalho ... 13.467/2017 ... São Paulo: LTr, 2017 p. 247 ... (225) Algumas convenções coletivas de ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... 247° e 251°) tratam da essencialidade ... 7 Correspondente aos arts. 87 e 88 do CC de 1916 ... jurídico. EDUARDO ... ão, de certa forma, já era prevista no Decreto-Lei n° 869/38, modificado pela Lei n° 1.521/51, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y620{bottom:246.822857px;}.y52f{bottom:247 ... {margin-left:-138.725797pt;}._11{margin-left:-87 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Past and Present, Nº 86 (Feb., 1980), pp. 87-97, 1980. Oxford: University Press, 1980, p. 87) ... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... emancipados no Brasil por meio da Lei Áurea 247 ... Abolida a escravatura, iniciou-se um novo ...
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Da Penhora
... 87, CPC (art. 43, NCPC) (princípio da perpetuatio ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... 1.245, caput e § 2º, 1.246, 1.247. Sobre o tema ver Lei dos Registros Púbicos (Lei ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... , vide o texto do artigo 1º do Decreto-Lei 745 de 1969, com redação conferida pela Lei ... Coimbra: Almedina, 2019, pp. 86 e 87 ... 43 BAPTISTA MACHADO, João. Pressupostos ... ções de fazer são reguladas pelos artigos 247 a 249 CC que, em síntese: conferem ao lesado o ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... Vania Paranhos, DOE 9.11.07 ... 87) Imunidade de jurisdição. Unesco. Organismo ... III, p. 2.247, 1. ed., 2009) ... Diante disso, impõe-se que ...
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Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... 87 Com a recente edição Súmula Vinculante n. 35, ... 247 Assim, deve ser citado o acusado como ...
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Racism and necropolitics in republican Brazil
Este estudo versa sobre o racismo e sua expressão através das normativas penais e de segurança pública do Brasil republicano. Procuramos realizar uma análise histórica da necropolítica constituída no país americano que por mais tempo manteve o regime escravocrata, o que mais recebeu africanos escravizados e que, na atualidade, possui a terceira maior população prisional do mundo. Nosso principal...
... Estudos afro-asiáticos, v. 24, n. 2, p. 247-273, 2002. 26 GOELLNER, Silvana. As Mulheres ... 4, p. 33-60, 2002. 29 BRASIL. Decreto n° 22.213 de 14 de dezembro de 1932. Revogado ... is more than the number of policemen killed (87 cases) in confrontation that year 72 ... All in ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 87 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 247 ... ART. 42 ... Importante ressaltar que ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... 4.1.1 Resoluç ão CONAMA nº 10/87 ... O atual mecanismo da compensação ... foram conferidas pela Lei da PNMA e pelo Decreto nº 88.351/83, tratadas anteriormente, o CONAMA, ... 450 Voto do Relator na ADI nº 3378, p. 247 ... 451 Voto do Relator na ADI nº 3378, p ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 5, ... OJ SDI-1 ns. 247, 364; OJ SDI-2 ns. 10 e 26; STF: Súm. n. 679; ... 194 a 204 ... — v. TST, Súm. ns. 87, 311, 401 ... das normas Gerais de tutela do ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO PINTO DE
... 4º do ... Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021, designa ... MATHEUS DE ... 4484274 87 89 89 87 CRPO/Central ... 4484517 99 101 101 99 ... SANTONI DO ... 4482832 245 247 246 245 CRPO/Missões ... GIULIANI DALL ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 87.1). Na Síria, o Presidente da República é quem ... 120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ... 95.1; El Salvador – art. 247.1; Espanha – arts. 43 e 44, Lei Orgânica n ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... p. 246-247 ... DIEZ-PICAZO, Luis; GULLON, Antonio ... p. 84-87 ... DENTI, Vittorio. Valori costituzionali e ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 247, TST); nessa medida, mostra-se superada antiga ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... (87) Não obstante, persistia a propriedade privada ... 120. (173) ARENDT, Hannah. Ob. cit., p. 247. (174) Ob. cit., p. 247. (175) A lei tinha um ... manus iniectio, por meio de um addictio (decreto), em que se concedia ao autor o direito de ...
- Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 247 08/02/2018 14:25:00 ... Arts. 69 a 91 ... 87, inciso IV, alínea ‘b’), Santa Catarina ...