decreto 2626
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Decisão Monocrática Nº 0011846-66.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-06-2015
... 1º ... da Decreto-Lei 2.626/93 ... 11. Pelo demonstrado, o proprio decisum embargado fala ...
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Acórdão Nº 5008780-19.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-07-2022
... 6, inciso III, 46 e 51, inciso IV, todos do CDC; artigo 4 do Decreto n 2.626/33; e Smulas 473, 539 e 541, todas do STJ" (fls. 383-386, e-STJ - ...
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Acórdão nº 1038987-16.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE E RESTITUIÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO...
... Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios ... -
Acórdão nº 1001481-02.2022.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE E RESTITUIÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO...
... Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios ... -
Acórdãos nº 1002231-90.2017.8.26.0097 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... pensionistas aplicam-se atualmente as disposições do Decreto Estadual nº 61.750 de 2015, determinando que fica alterada de ...
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Acórdãos nº 1001085-85.2021.8.26.0222 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2022
... ç ão do bem (R$ 180,00), o IOF (R$ 653,53) e IOF- adicional (Decreto 6.339/ 08 - R$ 89,47) e juros de 2,17% a.m. e 29,31% a.a. , ...
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Acórdãos nº 1053200-92.2016.8.26.0114 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... o entendimento de que: “ As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e ...
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Acórdão Nº 0803481-76.2021.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... o entendimento nas Smulas 596 e 382, in verbis:As disposies do Decreto n 22.626 de 1933 no se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdão Nº 0804469-86.2018.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2020
... o entendimento nas Smulas 596 e 382,in verbis:As disposies do Decreto n22.626de 1933 no se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos ...
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Decisão monocrática Nº 0803481-76.2021.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 26-05-2022
... o entendimento nas Smulas 596 e 382, in verbis:As disposies do Decreto n 22.626 de 1933 no se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdãos nº 1080726-76.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... órios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A ...
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Acórdão Nº 2912082020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2020
... e 382,in verbis: ... "As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros ...
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Acórdãos nº 2186018-71.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... sumulou o entendimento de que: “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros ...
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Acórdão Nº 0804390-73.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2020
... o entendimento nas Smulas 596 e 382,in verbis:As disposies do Decreto n22.626de 1933 no se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdão Nº 0802112-35.2021.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... o entendimento nas Smulas 596 e 382, in verbis:As disposies do Decreto n 22.626 de 1933 no se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdãos nº 4002816-57.2013.8.26.0477 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... o entendimento de que : “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e ...
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Acórdão Nº 0817820-45.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... o entendimento nas Smulas 596 e 382, in verbis:As disposies do Decreto n 22.626 de 1933 no se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdão Nº 0800623-27.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2020
... o entendimento nas Smulas 596 e 382,in verbis:As disposies do Decreto n22.626de 1933 no se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdão Nº 0801223-84.2020.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... o entendimento nas Smulas 596 e 382, in verbis:As disposies do Decreto n 22.626 de 1933 no se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdãos nº 1029294-30.2017.8.26.0602 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto" 2.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1036508-60.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... órios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A ...
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Acórdãos nº 1010395-87.2017.8.26.0309 de 21ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto" 2.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1011588-38.2015.8.26.0009 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... CAPITA LIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/19 33 MEDIDA PROVIS ÓRIA 2.170-36/ 2001. COMISSÃ O DE ...
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Acórdãos nº 0017812-77.2013.8.26.0009 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... JUROS REMUNERATÓRIOS - Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - Inaplicabilidade às instituições financeiras ...
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Processo nº 0022328-56.2016.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
... ção dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto" 22.626/33 ) , 145 ... Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vig\xC3" ...