decreto 2626
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Decisão monocrática nº 0000210-50.2013.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 11-11-2021
... órios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto ... 22.626⁄33), como dispõe a Súmula 596⁄STF; ... b) A ...
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Acórdãos nº 2210781-44.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Agravo de Instrumento nº 2210781-44.2015.8.26.0000 -Voto nº 2626. 2 Agravo de Instrumento nº 2210781-44.2015.8.26.0000 Agravante: ... Ajuizamento da ação individual após o decreto de quebra de corré. Incidência da vis attractiva ...
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Decisão Monocrática Nº 0000914-09.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-09-2014
... que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 2.626/3), como dispõe a Súmula ... 1 "Art. 13. Verificando a ...
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Acórdãos nº 0008146-70.2013.8.26.0003 de 34ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Ace rca da c apital izaçã o dos juro s, o a rt. 4 º do Decreto 2 2.626 /1933 e o art. 591 do C ódigo C ivil de 2002 permi tem ...
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Decisão monocrática Nº 2626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... Hermas Eurides Brandão foi nomeado pelo Decreto do Governo do Estado nº. 04/2007, publicado no Diário da Justiça nº 7382, de 04.01.2007, para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de ...
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Acordao N° 1770121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Apelação. Consumidor e processo civil. Julgamento citra petita. Suprimento (art. 1. 013, § 3º, iii, do cpc). Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Revisão contratual. Índice de reajuste. Igpm. Juros remuneratórios. Teoria da base objetiva do contrato. Desequilibrio contratual e onerosidade excessiva. Não constatados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Se na petição inicial a
... limitação da taxa de juros legalmente estipulada, nos termos do Decreto n. 2.626/33 (Lei da Usura) ... 8. Nos termos do art. 1º da referida ... -
Acórdão nº 1000135-36.2021.8.11.0047 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 30-11-2023
AGRAVOS INTERNOS – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL – ARTIGOS 1.030, I, “A” E “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TEMAS 24, 25, 233, 234, 246 E 247/STJ E 339 E 660/STF – ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NECESSIDADE
... Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) a estipulação de juros remuneratórios ... -
Acórdãos nº 1000045-75.2017.8.26.0168 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... égio Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ...
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Acórdãos nº 0000666-31.2011.8.26.0320 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... o entendimento de que: “ As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e ...
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Acórdãos nº 1038456-40.2016.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... o entendimento de que: “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e ...
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Acórdãos nº 1010800-17.2017.8.26.0506 de 21ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... o entendimento de que : “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e ...
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Acórdãos nº 1000646-26.2015.8.26.0597 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... o entendimento de que : “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e ...
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Acórdão Nº 0800628-49.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... o entendimento nas Smulas 596 e 382, in verbis:As disposies do Decreto n 22.626 de 1933 no se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdão Nº 0800619-87.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... o entendimento nas Smulas 596 e 382, in verbis:As disposies do Decreto n 22.626 de 1933 no se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdãos nº 1001504-81.2014.8.26.0568 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... sumulou o entendimento de que : “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros ...
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Acórdãos nº 1012613-93.2014.8.26.0309 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... o entendimento de que : “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros ...
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Acórdãos nº 1025781-37.2014.8.26.0577 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... sumulou o entendimento de que : “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros ...
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Acórdão Nº 0836878-05.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... o entendimento nas Smulas 596 e 382,in verbis:As disposies do Decreto n22.626de 1933 no se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdão Nº 0800615-50.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2020
... o entendimento nas Smulas 596 e 382,in verbis:As disposies do Decreto n22.626de 1933 no se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdãos nº 1005585-83.2018.8.26.0196 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... órios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A ...
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Acórdão N° 2014.0001.005253-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/06/2015
... apreensio é decorrente da manutengéo do decreto de abusivid ... qualquer encargo contratual cobrado independentemen ... 4, ... LA capitalizacdo de juros vedada pelo Decreto 2626/1933 kei de ... Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... No uso da competência delegada pelo art. 2º, inciso III, do Decreto ... n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições ... CPF: 063.072.276-56 ... Defesa Tempestiva / R$ 1.310,21 2626/2015 ... Czar Engenharia Ambiental Ltda ... CNPJ: 11.157.418/0001-23 ...
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Cartas Roga Rogatór tórias no Direit eito Interamericano icano e no Mercosul: algumas observações
Este artigo tem como tema as Cartas Rogatórias no Direito Interamericano e no Mercosul. Após situar a temática no contexto geral da crescente interdependência entre os Estados, procura estabelecer um conceito geral e uma tipologia das cartas rogatórias, no contexto interno e das relações bilaterais interamericanas (Parte I) e apresentar os aspectos...
... Decreto no 62.978, de 11 de julho de 1978. Convenção sobre assistência ... recepcionado e promulgado pelo Decreto n. 2626 ... - Decreto Legislativo nº 57 de 02/06/2022. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Timbaúba - ACOMT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.
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Acórdão nº 1045624-51.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA DEVER PROBATÓRIO MÍNIMO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO.1. Não há que...
... FIDUCIÁRIA. CAPITALIZACIO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO" ... 22.626/1933 — MEDIDA — PROVISÓRIA — 2.170-36200L.— COMISSÁO \xE2" ... método composio, o que náo é proibido pelo Decreto 2626/1933. 3. Teses para os ... efeios do art. 543 ... do CPC: -*É permitia a ...