decreto 2626
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Acórdãos nº 2220161-57.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/3), como dispõe a Súmula 596/STF; § b) A ...
- Decisão monocrática Nº 0804118-79.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 10-02-2020
- Decisão monocrática Nº 0808039-42.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 01-11-2022
- Lei nº 26/2021
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Acórdão nº 0347550-80.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2015
... CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA ... PROVISÓRIA 2.170-36/2001. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0039061-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Código Civil de 1916; 876 e 877 do Código Civil vigente; 1º do Decreto n. 2.626/1933, em questão exposta nesta ementa (fl. 67): "MONITÓRIA - ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0200912-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , Paraguai e Uruguai e incorporado à legislação pátria pelo Decreto n. 2.626/98. Nos termos do art. 1.º, o ato multilateral tem por objeto ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0050288-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , Paraguai e Uruguai e incorporado à legislação pátria pelo Decreto n. 2.626/98 ... Nos termos do art. 1.º, o referido ato multilateral tem ...
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Decisão Monocrática Nº 0525563-94.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 15-09-2015
... JUROS COMPOSTOS. DECRETO 2.626/193 MEDIDA ... PROVISÓRIA ... 2.170-36/201 ... PERMANÊNCIA. MORA ...
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Acórdão Nº 0081284-10.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 15-09-2015
... CAPITALIZAÇÃO ... COMPOSTOS. DECRETO 2.626/193 MEDIDA ... PROVISÓRIA ... 2.170-36/201 ... PERMANÊNCIA. MORA ...
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Acórdãos nº 1014277-53.2014.8.26.0506 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... , a barreira de ordem pública estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33. Recurso de apelação parcialmente ...
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Acórdãos nº 1013904-37.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... não estão adstritas às disposições da Lei de Usura (Decreto n.º 2.626/3), a teor da Súmula 596 do STF. ( ... ) A Medida ...
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Decisão monocrática Nº 0001904-09.2019.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-01-2023
... Funda seu pedido sustentando a nulidade do Decreto" Municipal nº 2626 ... /2018, que declarou a vacância do seu cargo em raz\xC3" ...
- Decisão monocrática Nº 0810383-50.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 27-11-2020
- Decisão monocrática Nº 0813075-61.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 17-02-2020
- Decisão monocrática Nº 0804897-34.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 25-10-2020
- Decisão monocrática Nº 0800037-62.2020.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 01-06-2021
- Decisão monocrática Nº 0801741-29.2021.8.10.0074 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 28-04-2023
- Decisão monocrática Nº 0802006-31.2021.8.10.0074 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 04-07-2023
- Decisão monocrática Nº 0807888-33.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-10-2023
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Acórdãos nº 1022740-70.2016.8.26.0196 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A ...
- Acórdão Nº 5000310-73.2020.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Acórdãos nº 0022086-25.2008.8.26.0344 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, Decreto 22.626/33. Nesse sentido, a Súmula nº 596 do Supremo ...
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Acórdãos nº 0029606-10.2013.8.26.0005 de 34ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... CAPI TALIZA ÇÃO DE JUROS. JURO S COMPO STOS. DECRETO 2 2.626/ 1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001 ... COMISS ÃO DE ...
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Processo nº 0120577-68.2001.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... desconformidade com o Decreto-Lei nº 2.626/33 e Súmula 121 do ...