decreto 3207 2008
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010911-12.2013.5.06.0103), 01-07-2015
INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do...
... PROC. Nº TRT - RO - 01170-2008-144-06-00-7. Julgado em 27 de maio de 2009) ... força do que dispõem a Lei 6.321/78 e o Decreto 05/1991, o fornecimento de ... -
Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 20 do Decreto-Lei ... federal nº 73/66 e em outros diplomas ... Min ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20/6/2008); e para estender, em ... carácter informativo e ... firmados no julgamento da ADI 3207 (Rel. Min. ALEXANDRE DE ... MORAES, Tribunal ...
-
Sentença nº 1000986-39.2021.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... Min. Menezes Direito, DJ 12/12/2008), decidiu que a competência da Justiça do ... reclamante, uma vez que não foi editado Decreto Legislativo para a regulamentação dos atos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011033-28.2013.5.06.0102), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I - Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensã
... íodos alcançados pelos acordos coletivos de 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011. Mantidos os demais ... ao Repouso Semanal Remunerado, conforme Decreto nº 27.048/49 ... In casu , colacionados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002005-70.2012.5.06.0102), 26-11-2014
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. Além da observância ao prazo legal estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, deve o pagamento das verbas rescisórias ser feito de forma integral, com a observância de todas as vantagens devidas ao empregado no curso da relação empregatícia, sob pena de pagamento de 30 dias de salário, a que alude o § 8º, do art. 477, da CLT. Recurso da reclamada a que se nega...
... Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto N º 27.048/49 : “ A remunera ç ã o dos ... Coletivos do trabalho de vig ê ncia entre 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011 restringem sua ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000191-33.2016.5.07.0012), 2018-03-02
... aos depósitos de FGTS não efetuados desde 2008, porque sobre estes pende a prescrição ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ...
-
Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
-
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, há afronta ao art. 619 do CPP...
-
Há espaço para se ampliar a proteção social trabalhista eficiente do trabalhador em plataforma?
... ça, que em 4 de maio de 2017 editou o Decreto n. 2017-774 relativo à responsabilidade social ... São Paulo: LTr, 2008. p. 28 e 60. (68) SIMM, Zeno. Os direitos ...
-
Sentença nº 1001014-95.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... em síntese que a admissão se deu em 08/12/2008, exercia a função de vendedora , e foi ... Decreto 95.247/87. DO ADICIONAL DE COBRANÇA Requer ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000191-33.2016.5.07.0012), 2017-08-02
... reclamante, com data de admissão em 01.06.2008, saída em 26.03.2016, tendo em vista a ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto" 99.684/1990, na parte em que ressalvam o \" privil\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001181-54.2013.5.06.0142), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARTICULAR. INDEVIDO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, exige a presença, apenas, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2)...
... programa, ID 2277818, realizada desde 26/08/2008, portanto bem antes do início do contrato ... em que nem a Lei n.º 6.321/76 tampouco o Decreto n.º 5 de 1991 estipulam essa condição ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000362-16.2018.5.07.0013), 2018-07-11
... , prestando serviços, no período de 03/11/2008 a 13/11/2017, havendo exercido a função de ... 46 caput e art. 38 parágrafo único do Decreto n. 3000/99 e art. 43 e parágrafo único da Lei ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000014-31.2014.5.07.0015), 2015-10-02
... Aduz a reclamante que em Agosto de 2008 foi promovida à função de Operadora Comercial ... artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n.° 3.048 de 1999 e no entendimento sumulado do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001125-42.2018.5.07.0037), 2019-06-13
... VIOLAÇÃO À LEI N.º 11.788/2008. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE LIAME ... 276 do Decreto ...
-
Sentença nº 1000551-12.2023.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2024
... 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou ... ção deverá ser realizada mês a mês, ( Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº ... Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001751-02.2014.5.07.0005), 2019-09-06
... para o reclamado no período de 11/08/2008 a 31/07/2014, ocasião em que foi dispensada sem ... 276 do Decreto ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0077057-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 14, § 4º, Decreto 1.320/94), requereu a concessão da ordem (fl. 2) ... O objeto desta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001268-91.2013.5.06.0018), 26-01-2017
I - RECURSO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CORRETOR DE SEGURO EM FAVOR DO BANCO BRADESCO. FRAUDE CONFIGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A natureza imperativa das normas trabalhistas revelam a pertinência do princípio da primazia da realidade, resultando daí a possibilidade de desprezar-se o aspecto formal, privilegiando-se o dia-a-dia do relacionamento...
... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo decreto 99.684/90), por violar o art. 7 º , inciso XXIX, ... que posteriormente, em 24 de outubro de 2008 se concretizou a segunda altera ç ã o com a ... -
Acórdão nº 1.0704.06.041505-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTE DO STJ PROCESSADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS...
... Civil, combinado com o artigo 3, 1, do Decreto-lei 911/69, podendo o requerente alienar o bem, ... de Boleto nos contratos firmados aps 30/04/2008. Ausente a contratao ou a prova da cobrana, no h ... regramento prprio, qual seja, a Resoluo n 3207/2004/BACEN, a qual apontava a utilizao da taxa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000733-67.2014.5.06.0103), 30-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Este Órgão Julgador constatou contradições no depoimento da única testemunha ouvida no curso da instrução, de forma que sua declarações não tem credibilidade suficiente para comprovar os fatos nos quais o demandante fundamentou o seu pedido de indenização pela prática de assédio moral. Recurso provido, no ponto.
... documentos relativos aos anos de 2004 e 2008. Ademais tanto as convenções coletivas quanto ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001782-54.2016.5.07.0004), 2018-04-02
... (TRT-24 - RO: 00425-2008-006-24-00-1, Relator: ABDALLA JALLAD, Data de ... 276 do Decreto 3048/99), ficando autorizada a ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0077057-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... autoridade central para o caso (art. 14, § 4º, Decreto n ... 1.320/1994) ... Publique-se ... Brasília, 07 de agosto de 2008 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-89.2013.5.06.0311 (00579-2006-005-06-00-3)), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 378 DO TST. CONFIGURAÇÃO Preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade provisória de que tratam o art. 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378 do C. TST, a dispensa ocorrida durante o período estabilitário é nula de pleno direito. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto.
... que foi admitido pela empresa, em 04/03/2008, para exercer o cargo de "promotor de vendas", ... Decreto n º 99.684/90, durante todo o per í odo ...