decreto 3207 2008
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Sentença nº 1000403-65.2022.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste ... PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... 3/2008 atacada por meio da edição, em 17.09.2008, da ... art. 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e em outros diplomas ... 12.562/2004 do Estado de Pernambuco” (ADI 3207, Rel. Min ... Alexandre de Moraes, j. em ...
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Remuneração
... 623 da CLT, cuja redação foi dada pelo Decreto--Lei n. 229, de 28.2.1967, nos seguintes termos: ... brasileira tem melhorado, uma vez que em 2008 chegou a R$ 1.284,90, equivalendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001027-89.2019.5.07.0015), 2020-10-30
... À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ... anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002135-65.2011.5.06.0144 (00870-2007-143-06-00-7)), 08-09-2016
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. SÚMULA 26 DESTE REGIONAL. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta...
... os trabalhadores a que se refere a Lei 3207/57, pois o que define a figura desse tipo de ... - Grifei (RR- 791/2006-003-08-00 DJ - 21/11/2008). Logo, sendo op ç ã o da demandada n ã o ... , nos termos do artigo 276, caput, do Decreto n º ... 3.048/1999 (e altera ç õ es ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001606-41.2014.5.06.0144), 25-08-2016
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. SÚMULA 26 DESTE REGIONAL. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta...
... 8.212/91 e 239 do Decreto nº. 3.048/99 ... Contrarrazões ofertadas, ... os trabalhadores a que se refere a Lei 3207/57, pois o que define a figura desse tipo de ... - Grifei(RR- 791/2006-003-08-00 DJ - 21/11/2008) ... Logo, sendo opção da demandada não ... -
Acórdão Nº 4710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 2. Lei 8.914/2008 do ... Estado do Mato Grosso. Imposição de ... por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...
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Sentença nº 1000070-81.2021.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado ... á o critério de apuração mensal (Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4° e Súmula 368, III, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000761-21.2013.5.07.0013), 2017-11-01
... as parcelas do período anterior a 15/05/2008, nada mais havendo que ser apreciado quanto a ... , conforme estabelecido no artigo 26 do Decreto"-Lei 7.661/1945 ... A correção monetária tamb\xC3" ...
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Portarias, PORTARIA Nº 086/SEDUC/RS O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe c
... Lei n 15.451/2020, bem como o artigo 6 do Decreto n 55.187 de 16 de abril de 2020, confere aos ... I 12 Camaqu 3207 Esc Est Ens Fun Francisco Luiz ... ZERO 13 Bag 2008 Esc Est Ed Bas Professor Justino ...
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Portaria, PORTARIA Nº 122/2021 Estabelece Adicional de Local de Exercício conforme relação de enquadram
... Lei n 15.451/2020 e o artigo 6, 1 do Decreto n 55.187, de 16/04/2020, confere aos servidores ... 35 12 Camaqu 3207 Esc Est Ens Fun Francisco ... 0 13 Bag 2008 Esc Est Ed Bas Professor ...
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Sentença nº 1000415-49.2022.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... ção deverá ser realizada mês a mês, ( Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº ... Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000309-93.2014.5.06.0145), 28-01-2016
DIRETO DO TRABALHO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRT DA 6ª REGIÃO. TESE PREVALECENTE. Com a ressalva de entendimento pessoal do Relator, "A multa moratória, que prevista no §8º do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no §6º, do citado...
... os trabalhadores a que se refere a Lei 3207/57, pois o que define a figura desse tipo de ... " - Grifei(RR- 791/2006-003-08-00 DJ - 21/11/2008) ... Logo, sendo opção da demandada não ... 6º do Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991: ... "Art. 6º. Nos ... -
Das disposições gerais
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... 11.788, de 25 de setembro de 2008; XVIII — cotas do salário-família e demais ...
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Sentença nº 1000241-40.2022.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou ... ção deverá ser realizada mês a mês, ( Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº ... Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000859-94.2014.5.06.0143), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser enquadrado em
... , quais sejam: cláusulas 38ª da CCT de 2007/2008, 43ª da CCT de 2008/2009 e 44ª da CCT de ... os artigos 30 da Lei 8.212/91, 276 do Decreto nº 3.048/99 e 879, §4º da CLT c/c Súmula nº ... -
Da duração do trabalho
... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001947-64.2012.5.06.0103), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela...
... á veis os acordos coletivos referentes a 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, por possu í rem ... 276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001198-19.2015.5.06.0143), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categorias profissionais diferenciadas (art. 511, da CLT c/c art. 581,§§ 2º e 3º, da CLT), sendo irrelevante o fato da ação ser ajuizada em face de filial. Aqui, como atividade preponderante da reclamada é indústria de bebidas em geral, devem ser...
... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... 2008", convertida na Lei nº 11.941/2009 ... Na vig\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000009-35.2016.5.06.0122), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VENDEDOR EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ainda que o trabalho desenvolvido pelo empregado apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, a possibilidade de controle e fiscalização de jornada, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção
... , Salário conceito e proteção, LTr, 2008, p. 112 e 122) ... A modalidade de aferição ... ) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em ... -
Direito Individual do Trabalho
... ólia Bomfim ( Direito do Trabalho , Impetus, 2008) faz a clássica distinção entre subordinação ... LTr, 2006), posto em vigor no Brasil pelo Decreto nº. 18.871/29, possui regra disciplinando o ...
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Contribuicoes juvenis para os direitos indigenas/Youth contributions for indigenous rights.
... Para Rangel (2015) e Vale e Rangel (2008), a negacao identitaria como estrategia de ... Acesso em: 25 mai. 2014 ... BRASIL. Decreto No 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Promulga a ... @gmail.co ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3207-7400 ... (1) A partir das seguintes ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... (Incluído pela Lei n. 11.644, de 2008) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU ...