decreto 3554 7 agosto 2000

Desenquadramento da carteira do Fundo Roma Ações – Fundo de Investimento em Ações e violação do dever de lealdade em relação ao Roma Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado Previdenciário. Infração ao disposto nos artigos 65, XIII c/c o art. 88, §4º e 65-A, inciso I, ambos da Instrução CVM nº 409/04. Infração ao disposto no art. 65-A, inciso I da Instrução CVM nº 409/04. Multas. Proibição

Não indicação de representante legal, não divulgação de fato relevante e inadequação das informações divulgadas em fato relevante por representante legal equiparado ao diretor de relações com investidores da LAEP Investments Ltd. Infração ao art. 3º, §2º, Anexo 32-I da Instrução CVM nº 480/09. Infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 358/02. Infração aos artigos 14 e 19, parágrafo único, da Instruç

Responsabilidade (i) de Adriano Zanotto, na qualidade de diretor presidente e presidente do conselho de administração da Casan; e (ii) do Estado de Santa Catarina, na qualidade de acionista controlador da Companhia por violação do artigo 147, §1º, da Lei nº 6.404/1976 e do artigo 17, §2º, II, da Lei nº 13.303/2016. Multa e advertência.

Não divulgação de fato relevante sobre nova metodologia de precificação de combustíveis em 05.09.2013 pelo diretor de relações com investidores da Petróleo Brasileiro S.A. Infração ao art. 6º, parágrafo único da Instrução CVM nº 358/02 c/c o art. 157, §4º da Lei nº 6.404/1976. Multa. Data decisão CVM Thu Dec 13 15:

Apurar eventuais irregularidades no envio de informações periódicas obrigatórias de fundos de investimento por parte de administradora e seu diretor responsável, em infração ao art. 59, II e IV, da Instrução CVM nº 555/2014. Multas.

Inobservância de deveres fiduciários de administradores da Petrobras na construção da Refinaria Abreu e Lima. Infração aos artigos 153, 154, §2º, “c”, 155, e 163, I, da Lei n° 6.404/76. Prescrições, absolvições, inabilitações e multa.

Apurar suposta infração por parte de gestora e de administradoras de FIDC (i) ao art. 15, § 2º, da Instrução CVM n° 356/2001 c/c art. 92, caput, I, da Instrução CVM nº 555/2014; e (ii) ao art. 1º, § 1º, da Instrução CVM nº 444/2006, c/c art. 92, caput, I, da Instrução CVM nº 555/2014. Multas e absolvições.

Inobservância às normas contábeis NBC TA 200 (itens 3, 5, 13, 15, 17 e 20), NBC TA 315 (itens 20 e 21); NBC TA 320 (itens A1 e A12). Infração aos arts. 20 e 25, II, da Instrução CVM n° 308/99. Absolvições. Data decisão CVM Tue Nov 12 15:28:00 BRT 2019

Oferta pública de valores mobiliários sem registro prévio na CVM ou sua dispensa, em infração ao art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e ao art. 2º da Instrução CVM nº 400/2003. Multas.

Responsabilidade (i) do Estado de Santa Catarina, na qualidade de acionista controlador da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento; (ii) da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., na qualidade de acionista da Companhia; e (iii) de Adriano Zanotto, na qualidade de Diretor Presidente e presidente do conselho de administração da Companhia por infração ao artigo 109, III e §2º, ao artigo 116,...

Operação fraudulenta e descumprimento de dever de diligência relativo a falhas informacionais, no âmbito de oferta pública de distribuição de debêntures com esforços restritos, em infração ao item I c/c item II, “c”, da Instrução CVM nº 8/1979, e ao art. 11, I, da Instrução CVM nº 476/2009. Multas, proibição e absolvição.

Manipulação de preços das ações da RJCP Equity S.A. e descumprimento do dever de diligência. Infração definida pelo inciso II, ‘b’, e vedada pelo inciso I, ambos da Instrução CVM nº 08/79. Infração ao art. 153 c/c o art. 142, III, da Lei nº 6.404/76. Inabilitação. multas. Data decisão CVM Tue Jun 11 15:55:00 BRT 20

• DOU. Diário Oficial da União

Exercício da atividade de administração de carteira, sem autorização da CVM, em infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 306/1999, c/c infração ao art. 16, IV da Instrução CVM nº 434/2006, por assim agir na condição de agente autônomo de investimento; exercício da atividade de administração de carteira, sem autorização, em infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 306/1999; prática de churning,...

Irregularidades na contratação e na execução de mútuos com partes relacionadas e na forma de contabilização de créditos detidos nas demonstrações financeiras Exercício abusivo do poder de controle por parte dos administradores da Construtora Sultepa S.A. Omissão por parte dos administradores na proteção dos direitos e interesses da Companhia. Descumprimento do dever de lealdade. Infração ao art. 2

Atuação irregular de administradores de corretora de valores mobiliários e de agentes autônomos de investimento, incluindo o exercício irregular da atividade de intermediação de valores mobiliários. Infração aos arts 3º, 4º, §§4º, 7º, II, arts. 27, 28, 29, parágrafo único e art. 30, da Instrução CVM nº 505/11. Infração ao art. 7º, §5º, da Instrução CVM nº 306/99. Infração ao art. 17, II, III e IV,

Apurar eventuais irregularidades no âmbito de operação de reestruturação societária, em infração aos arts. 116, parágrafo único, 117, 153, 154, 155, inciso II, da Lei n° 6.404/1976. Multas e absolvições.

Irregularidades na condução dos trabalhos de auditoria das demonstrações financeiras da Recrusul S.A., relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2013. Infração ao disposto no art. 20 da Instrução CVM nº 308/99. Infração ao art. 25, II, da Instrução CVM nº 308/99. Infração ao art. 25, I, ‘d’, da Instrução CVM nº 308/99. Multas. Absolvições. Data decisão CVM

utilização de informação privilegiada na aquisição de ações de emissão da Invest Tur Brasil – Desenvolvimento Imobiliário Turístico S.A. Irregularidade quanto à comunicação de aquisição de participação relevante no capital social da INVEST TUR. Infração ao art.116, parágrafo único, c/c o art. 155, §4º, ambos da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 12 da Instrução CVM nº 358/02. Absolvições e Advertên

Irregularidades envolvendo negócios efetuados por fundos de investimentos geridos pela ARX Capital Management Ltda. Infração ao artigo 65, XV, c/c artigo 65-A, I, ambos da Instrução CVM nº 409/2004. Prática não equitativa, definida no item II, letra “d”, da Instrução CVM nº 08/1979 e vedada pelo item I da mencionada Instrução. Absolvições e advertências.

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)