decreto 3693
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Acórdão nº 1.0625.10.004738-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DOLO - INDEFERIMENTO -
... , tal raciocínio tem fundamento na premissa de que a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não mais é aplicável nas operações realizadas por ... -
Acórdão nº 1.0024.12.036721-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... , desde o advento da Lei nº 4.595/64, não estão subordinadas ao Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas sim ao poder regulamentar dos órgãos ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 3.664-P, DE 28 DE ABRIL DE 2023 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Acórdão nº 1.0687.12.000455-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... Argumenta que o artigo 4º do Decreto Lei nº22.626/33, a Súmula 121 do STF, os princípios do CDC e do Código ...
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Acórdão nº 1.0035.10.012312-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POTESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... ção dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) ... 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é ... -
Acórdão nº 1.0024.11.280783-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - TARIFAS E SERVIÇOS- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... ção dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) ... 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é ... -
Acórdão nº 1.0205.10.000205-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE.
... 3.693/09, ambas do Banco Central. O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às entidades financeiras. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0145.11.038692-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE.
... 3.693/09, ambas do Banco Central. O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às entidades financeiras. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.11.169975-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... 3.693/09, ambas do Banco Central. O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às entidades financeiras. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0625.10.012264-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... 3.693/09, ambas do Banco Central. O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às entidades financeiras. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0710.11.003819-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - CLÁUSULAS ABUSIVAS - COBRANÇA NÃO PERMITIDA PELA RESOLUÇÃO 3919/10 DO CMN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR - POSSIBILIDADE - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE CÂMBIO (IOC) - LEGALIDADE DA COBRANÇA.
... 3.693/09, ambas do Banco Central. O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às entidades financeiras. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.11.171963-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... 3.693/09, ambas do Banco Central. O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às entidades financeiras. Recurso ...
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LEI Nº 14.452, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ...
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Portaria nº 326/2019
... 4, 2 do Decreto n 30.716 publicado no D.O.E de 24 de outubro de 2011, alterado pelo ...
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Tomada de Preços nº 001/2019
... com as regras estipuladas pela Lei n 10.520, de 17/07/2002, Decreto n 3.555, de 08/08/2000, Decreto n 3.693 de 20/12/2000, Decreto n 3.784 de ...
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Referências
... Complementar nº 123, de 14.12.2006 (considerando o disposto no Decreto nº 6.204, de 5.9.2007). 2. ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: ...
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nº 2002.34.00.023807-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS REFERENTES AO VOTO COMPLEMENTAR DO RELATOR PROFERIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. 1. Caracterizada a omissão indicada no acórdão, consistente em não terem sido juntadas as notas taquigráficas concernentes ao voto complementar do então Relator,
... serviços comuns", conforme especificação contida no Anexo II do Decreto nº 3.555/2000, e modificações posteriores (Decreto nº 3.693/2000, ... -
nº 2002.34.00.023807-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS REFERENTES AO VOTO COMPLEMENTAR DO RELATOR PROFERIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. 1. Caracterizada a omissão indicada no acórdão, consistente em não terem sido juntadas as notas taquigráficas concernentes ao voto complementar do então Relator,
... serviços comuns", conforme especificação contida no Anexo II do Decreto nº 3.555/2000, e modificações posteriores (Decreto nº 3.693/2000, ... -
A fase preparatória do pregão
... 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.555/2000). Pregão eletrônico: “Caberá ao pregoeiro, em ...
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Decisões Monocráticas nº 1127868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE ... INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA ... 3693, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) ... No mesmo sentido, o AI 685878-AgR, ...
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Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflxos no Âmbito do TJMG
... 66-B da Lei 4.728/65 (acrescentado pela Lei 10.931/04) e no Decreto-Lei 911/69, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o ...
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Acórdão nº 1.0433.11.017205-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdão nº 1.0035.11.016875-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDEBITO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE
... Decreto 22.626/33 ... Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para que ...