decreto 36992

Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação civil pública. Tutela de urgência. Demora excessiva na análise e concessão do 'Vale Social'. Existência de milhares de desvalidos necessitados do benefício. Redução do prazo. Peculiaridades. Subjetividade da providência reclamada. Decisão hostilizada que deferiu parcialmente a tutela de urgência a fim determinar ao Estado do Rio de Janeiro que adotasse,

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACOMPANHANTE DOS AUTORES, MENORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, QUE RESTOU IMPEDIDA DE INGRESSAR GRATUITAMENTE EM COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. A controvérsia cinge-se em verificar se é legítima a recusa da ré/apelada em autorizar o embarque gratuito de acompanhante (1ª apelante) dos menores (

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VALE SOCIAL (LEI ESTADUAL Nº 4.510/2005). PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA DESPROVIDA DE MEIOS PARA CUSTEAR O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR O VALE SOCIAL DE QUE A MESMA NECESSITA, OBSERVADA A PERIODICIDADE RECOMENDADA PARA O TRATAMENTO. ...

Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação hospitalar. Falecimento da parte autora. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do Município réu ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação recursal do ente municipal. Rateio da verba honorária com o Estado do Rio de Janeiro que se afigura impossível, considerando a ocorrência do...

Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Gratuidade Transporte Público para tratamento da condição clínica do autor que conta com apenas 7 anos de idade. Recusa da concessionária de transporte em proceder ao embarque de forma gratuita, em que pese a existência de assentos vagos no coletivo, cujos bilhetes foram adquiridos onerosamente pelo autor/agravante. Incidência da Lei Estadual nº 4

OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ FORNECIMENTO DE VALE SOCIAL - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL GRATUITO ¿ PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA ¿ NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. I - Vale Social. O direito ao transporte gratuito (mediante RioCard Especial, vale social ou outra modalidade de implementação do benefício) é corolário do direito à saúde,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR/AGRAVANTE QUE É DEFICIENTE FÍSICO E PRETENDE A OBTENÇÃO DE ISENÇÃO NOS MODAIS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTRAMUNICIPAL. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL À LUZ DO ARTIGO 354, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. O ARTIGO 1º DA LEI...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL EM RAZÃO DE MICROCEFALIA. TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. APELADA QUE FAZ USO DO TRANSPORTE GRATUITO DENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇAL E INTERMUNICIPAL (SÃO GONÇALO X NITERÓI). PRETENSÃO DO USO DO TRANSPORTE DENTRO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. ¿VALE SOCIAL¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. VALE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - CEJUR. APELO QUE MERECE PROVIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA NO DIREITO À SAÚDE, QUE DEFERIU O SEQUESTRO DE VALORES NOS COFRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE VALE SOCIAL ESPECIAL DESTINADO A CUSTEAR O DESLOCAMENTO DO AGRAVADO A FIM DE REALIZAR TRATAMENTO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DAS NORMAS...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ANDRE FONSECA DE PAULA LEITE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada pelo ora agravante em face do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL ? IBRAM, rejeitou os embargos...

ACÓRDÃO Direito Constitucional e da Educação. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro e da empresa Linave Transportes LTDA, objetivando que lhe seja garantido o acesso gratuito aos serviços de transporte intermunicipal oferecidos pela ré, por não possuir condições financeiras de arcar com o valor das...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VALE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Relata a inicial que a autora padece de Transtorno Bipolar, necessitando comparecer regularmente ao Instituto de Psiquiatria - IPUB, situado em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCOMOÇÃO. VALE SOCIAL. AUTOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- O presente recurso versa sobre o inconformismo do Agravante em razão do deferimento da antecipação da tutela provisória de urgência; 2- Em síntese, alega o autor ser

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A PARTE AUTORA PROPÔS A PRESENTE DEMANDA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESCRITOS NA INICIAL E CONFORME LAUDO MÉDICO, PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE LHE ACOMETE (DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA). TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE...

Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Juízo de admissibilidade. Ausência de um dos requisitos previstos no art. 976 do código de processo civil. 1. O art. 976, incisos i e ii, do código de processo civil, estabelece dois requisitos simultâneos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr, a saber: "efetiva repetição de...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Degradação ambiental. Supressão de vegetação. Multa ambiental. Suspensão. Impossibilidade. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Recurso não provido. 1. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do cpc/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...