decreto 4130 2002
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PORTARIA Nº 574, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
... 23 do Anexo I, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e ...
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PORTARIA Nº 461, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e nos ...
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PORTARIA Nº 60, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
... 23 do Anexo I, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que ...
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DECISÃO SUPAS Nº 746, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos ...
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DECISÃO SUPAS Nº 1.044, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos ...
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DECISÃO SUPAS Nº 1.040, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos ...
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DECISÃO SUPAS Nº 1.050, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos ...
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PORTARIA DG Nº 515, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
... 23 do Anexo I, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que ...
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PORTARIA Nº 18, DE 3 DE ABRIL DE 2019
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos ...
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PORTARIA Nº 231, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos ...
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PORTARIA Nº 130, DE 26 DE MARÇO DE 2020
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos ...
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PORTARIA Nº 441, DE 16 DE JULHO DE 2020
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos ...
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PORTARIA Nº 438, DE 16 DE JULHO DE 2020
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos ...
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PORTARIA Nº 440, DE 16 DE JULHO DE 2020
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos ...
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PORTARIA Nº 699, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
... nº 10.233, de 05 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos ...
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PORTARIA Nº 599, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
... 23 do Anexo I, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que ...
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PORTARIA Nº 450, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
... 23 do Anexo I, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que ...
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PORTARIA Nº 498, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
... 23 do Anexo I, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que ...
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PORTARIA Nº 460, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e nos ...
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PORTARIA Nº 467, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos ...
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PORTARIA Nº 388, DE 6 DE MAIO DE 2022
... 23 do Anexo I, do Decreto" nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e a Instru\xC3" ...
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DECISÃO SUPAS Nº 1.067, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos ...
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DECISÃO SUPAS Nº 360, DE 23 DE JUNHO DE 2023
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos ...
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DECISÃO SUPAS Nº 412, DE 14 DE JULHO DE 2023
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos ...
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DECISÃO SUPAS Nº 443, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos ...