decreto 55068
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. TERMO INICIAL: CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AO ATO LESIVO, ... RENATO DO NASCIMENTO Advogado(s): BRUNO RIBEIRO NASCIMENTO (BA 55068) DAIRLENE RIBEIRO NASCIMENTO (BA 11911) Comarca: Salvador Ordem: 271 ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... íntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 1º e 9º, do Decreto 20.910/32, artigo 202 do Código de Ritos, artigo 3° do Decreto n.º ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 1º do Decreto Federal nº 20.910/32; e o art. 487, inciso II, do Código de Processo ...
- Acórdão nº 2402-006.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Marzo de 2019
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SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO
... 89 do Decreto nº 60.061/21com base elementos apresentados ... pelo requerente no ... Fazenda – SF; 5. Pedido nº 55068/SMSUB - Relatoria: Secretaria ... Executiva de Gestão - SEGES. Em razão ...
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SECRETARIAS - CONTROLADORIA GERAL DO Município
... ser ele parte legítima, nos termos do artigo 40 do Decreto ... 51.714/10, que regulamenta o processo administrativo na Ad- ... da Fazenda - SF; ... 4. Pedido nº 55068/SMSUB - Relatoria: Secretaria Executiva ... de Gestão - SEGES ...