decreto 57666
- DECRETO Nº 57666, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Retifica o Decreto 54.135, de 17 de Agosto de 1964.
- Decreto nº 57.666 de 24/01/1966. RETIFICA O DECRETO 54.135, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.
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Acórdão nº 1003001-31.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que ajuizada a ação de execução antes do...
... é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6 ... Assim, uma vez não ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS DA LEI QUE TERIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO...
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Itabuna - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... 3.º do Decreto-Lei 911/69, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos ...
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Itabuna - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto" 57.666/66), o embargado não tomou providências para que ocorresse a cita\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0479.06.120061-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... Argumentam que o artigo 75 do Decreto 57.663/96 determina que a nota promissória deve conter, dentre outros ...
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Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 57.610, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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Volume 2 Legislação de Atribuição
... (Lei 17.595, de 10 de agosto de 2021) ... O Decreto Municipal nº 56.475/2015 estabelece o tratamento diferenciado e ...
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Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
... • Lei nº 17.481, de 30 de setembro de 2020; ... • Decreto nº 8.988, de 16 de setembro de 1970; ... • Decreto nº 15.474, de 22 de ...
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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Sentença nº 1000064-33.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... , a nulidade de sua dispensa, tendo em vista que embasada em decreto lei suspenso. Ainda, relatou que é portador de estabilidade, pois ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1001352-50.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... Decreto lei n. 200/67.Ainda, tendo em conta a expansão de referida técnica ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000466-40.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ... 791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666 ...
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Sentença nº 1000543-26.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... Decreto lei n. 200/67.E, tendo em conta a expansão de referida técnica ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000054-12.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ... 791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666). Com ...
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Sentença nº 1001511-93.2022.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... , a nulidade de sua dispensa, tendo em vista que embasada em decreto lei suspenso. Ainda, relatou que é portadora de estabilidade, pois ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000252-60.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... 92 da Lei n. 8.213/91 e 140 do Decreto n. 3.048/99 - RPS (fls. 24/25).Nesse sentido, ainda, destaca-se a ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000040-05.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... 6.019/74 e n. 7.102/83 e no Decreto lei n. 200/67.Diante deste quadro, e tendo em conta a expansão de ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000471-39.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... 7º do Decreto n. 95.247/87). Na hipótese, a reclamada encartou aos ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1001331-74.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... 6019/74 e n. 7102/83 e no Decreto lei n. 200/67.Ainda, tendo em conta a expansão de referida técnica ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000412-74.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ... 791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666 ...
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Sentença nº 1000930-75.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... 6019/74 e n. 7102/83 e no Decreto lei n. 200/67.Ainda, tendo em conta a expansão de referida técnica ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1001133-37.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... 6019/74 e n. 7102/83 e o Decreto lei n. 200/67.Diante deste quadro, e tendo em conta a expansão de ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000011-86.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... 6019/74 e n. 7102/83 e no Decreto lei n. 200/67.Diante deste quadro, e tendo em conta a expansão de ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...