decreto 6012 2006
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Decisões Monocráticas nº 6012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... 167, IV e § 1º, do Decreto 12.118/2006, editado pelo Governador do Mato Grosso do Sul, de seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 6012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... 167, IV e § 1º, do Decreto 12.118/2006, editado pelo Governador do Mato Grosso do Sul, de seguinte ...
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Acórdão Nº 233373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... criminosa justificariam o decreto da custódia cautelar ... III - A gravidade in ... 11.343/2006) ... 3. Prisão preventiva. Necessidade da ... /autenticarDocumento.asp sob o código C113-6012 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001316-89.2013.5.06.0005), 28-09-2016
EMENTA: RECURSO DA CONTAX. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Por força do art. 499 do CPC/73 (então vigente quando da prática do ato processual), o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado, e pelo Ministério Público, sendo certo que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização
... da Rep ú blica, 116, II, do CTN, 276 do Decreto n. º 3.048/99, e 71 da Consolida ç ã o de ... ” (TST-RR-0142300-21.2006.5.21.0921, 1 ª T., Rel. Min. L é lio Bentes ... TST. N ã o conhe ç o. ” (RR-6012/2006-892-09-00.6, Relator Ministro Aloysio Corr ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020739-56.2019.8.19.0023 (Cível), 02-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. TOI LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSUMO RECUPERADO CALCULADO UNILATERALMENTE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PEQUENOS REPAROS NA SENTENÇA ATACADA. Sentença que, em julgamento conjunto dos processos nº 0020739-56.2019.8.19.0023 e 0020765-54.2019.8.19.0023, por entender...
... Tel.: + 55 21 3133-6012 – E-mail: 12cciv@tjrj.jus.br ... Apelante 1: ... legal previsto na Lei Estadual nº 4.724/2006. Consumo ... recuperado calculado ... ocorrência de inspeção; 2) Decreto" a anulação do débito imputado ao ... autor a t\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020765-54.2019.8.19.0023 (Cível), 02-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. TOI LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSUMO RECUPERADO CALCULADO UNILATERALMENTE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PEQUENOS REPAROS NA SENTENÇA ATACADA. Sentença que, em julgamento conjunto dos processos nº 0020739-56.2019.8.19.0023 e 0020765-54.2019.8.19.0023, por entender...
... Tel.: + 55 21 3133-6012 – E-mail: 12cciv@tjrj.jus.br ... Apelante 1: ... legal previsto na Lei Estadual nº 4.724/2006. Consumo ... recuperado calculado ... ocorrência de inspeção; 2) Decreto" a anulação do débito imputado ao ... autor a t\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018195-95.2018.8.19.0002 (Cível), 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA QUANDO VERIFICADA QUAISQUER DAS ETAPAS DO ESGOTAMENTO. TEMA Nº 565 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade da cobrança, restituição dobrada dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao argumento de que foram prestadas as...
... Tel.: + 55 21 3133-6012 – E-mail: 12cciv@tjrj.jus.br ... Apelante: ... O artigo 9º do Decreto nº 7.217/2010, ao regulamentar a legislação ... Min. Jorge Scartezzini, ... Dj. 01/02/2006 ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0030257-88.2014.8.19.0203 (Cível), 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA MUITÍSSIMO DESPROPORCIONAL AO CONSUMO MÉDIO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade das tarifas nos valores de R$ 7.867,05 e R$ 5.216,02 e condenar a...
... Tel.: + 55 21 3133-6012 – E-mail: 7cdipri@tjrj.jus.br ... Apelante: ... das cobranças, e a aplicação do Decreto 553/76 e da ... Lei 11445/07 em detrimento da ... Min. Jorge Scartezzini, Dj ... 01/02/2006 ... c) STJ, 3ª T., REsp 712.591/RS, rel.: Min ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219329-50.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS A VEÍCULO DO PARTICULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE SOFRE PEQUENA RETIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. Preliminar. Ilegitimidade passiva do Município. Rejeição. Cidadão que ajuizou a presente demanda a fim
... Tel.: + 55 21 3133-6012 – E-mail: 12cciv@tjrj.jus.br ... Apelação ... 4º, inc. I, al. “a”, ... do Decreto Municipal nº 31.672/2009 ... Tal tese, no ... Min. Jorge Scartezzini, Dj ... 01/02/2006 ... c) STJ, 3ª T., REsp 712.591/RS, rel.: Min ... -
Desacato (Art. 331)
... , se for inferior hierárquico do ofendido; 6012 c) Noronha e Fragoso defendem que pode ser , ... a Administração Pública, São Paulo: RT, 2006, p. 110. 6035 Fonte de pesquisa: JESUS, Damásio ... , internalizado no direito pátrio pelo Decreto nº 678/92, consagrando o direito à liberdade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000581-59.2013.5.06.0101), 27-07-2015
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - QUANTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 1. Não havendo equívoco na valoração do conjunto probatório, nem na aplicação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, e, ainda, tipificados a ilicitude do ato, a culpabilidade patronal e o nexo de causalidade,...
... Tempo de Servi ç o - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte que ressalvam o “ privil ... TST. N ã o conhe ç o. ” (RR-6012/2006-892-09-00.6, Relator Ministro Aloysio Corr ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... da Primeira Infância - ATMPI (Decreto nº 10.770/2021) (IU 7).” ... Razões do veto ... regulamentação pelo Decreto nº 5.992, de 2006, os critérios para a concessão e o pagamento ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃODE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITAINADEQUADA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUEATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ASATIVIDADES
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000129-58.2013.5.06.0001), 05-11-2014
EMENTA: RECURSO DO ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. -EXCESSO NA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS - ADEQUAÇÃO AO COMANDO DA SENTENÇA. I. Em relação às contas do FGTS, impõem-se a dedução dos valores levantados por alvará, e a exclusão, apenas em relação ao estaleiro recorrente, da multa de 40%, por se tratar de parcela exigível quando da rescisão contratual, e, portanto, em período não alcançado por sua...
... dos artigos 216, I, “ b ” , e 276 do Decreto n. º 3.048/99, 884, § 3. º , da CLT, 114 e ... TST. N ã o conhe ç o. ” (RR-6012/2006-892-09-00.6, Relator Ministro Aloysio Corr ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000279-77.2014.5.06.0171), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO INCLUSIVE PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E OFENSA À COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.ª DA CCT DE 2012/2013 EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS E HORAS EXTRAS. NÃO...
... trabalho, o que, por si só, autoriza o decreto de nulidade do negócio jurídico ... Neste ... TST. Não conheço." (RR-6012/2006-892-09-00.6, Relator Ministro Aloysio ... -
Informação e patrimônio cultural LGBT: as mobilizações em torno da patrimonialização da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
... https://orcid.org/0000-0001-6012-744X ... A lista completa com informações ... Culturais de Natureza Imaterial, pelo Decreto Lei n.º 3.551/2000 que convenciona o patrimônio ... por Smit (1993) e Hernández Hernández (2006), acreditamos que ela foi a que mais desenvolveu ...
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Valorização dos precedentes e compensação tributária: implicações com o código de processo civil de 2015
... (Vide Decreto 7.212, de 2010) ... Parágrafo único. Sendo ... Nesse sentido, AEREsp 650.714, de 13/11/2006, cujo entendimento atualmente ... PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000443-32.2012.5.06.0003), 25-04-2013
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA. O plano de carreiras, cargos e salários em que se baseia o pedido de diferenças salariais estatui modelo de avaliação/curva de maturidade apenas para os empregados de níveis técnico e superior, não se tratando de norma discriminatória, na medida em que justificadamente fundamentada na...
... Constitui ç ã o da Rep ú blica, 11 do Decreto-Lei n º 509/69 e 41 do Decreto n º ... , nos autos do processo TRT - 0036700-72.2006.5.06.0001 (RO), Relatora Ju í za Convocada Ana ... TST. N ã o conhe ç o. ” (RR-6012/2006-892-09-00.6, Relator Ministro Aloysio Corr ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000869-57.2011.5.06.0010), 02-08-2012
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. A Lei n.º 8.666/93 exclui a Administração Pública da responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes de contrato celebrado com empresa prestadora de serviços. Recurso obreiro improvido no particular. RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO
... ( ... ) (RR - 1319/2006-141-06-00, DJ - 20/2/2009). Mantenho a senten ç ... TST. N ã o conhe ç o. ” (RR-6012/2006-892-09-00.6, Relator Ministro Aloysio Corr ... Ocorre que, com base no artigo 276 do Decreto n. º 3.048/99, cuja reda ç ã o permanece ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169035-23.2018.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. SELIC. NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado a aplicar a alíquota genérica de 18% prevista na Lei e no Regulamento do ICMS, sobre
... Tel.: + 55 21 3133-6012 – E-mail: 12cciv@tjrj.jus.br ... Apelação ... Decreto nº 27.427/2000 e, ainda, da aplicabilidade da ... 2006, que incluiu o art ... 41-A na Lei 8.213/91 ... -
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... 2 40 0 100 11.461.001 F 3 2 40 0 188 360.001 6012 Defesa Nacional PROJETOS 05 151 6012 151S ... Nacional nº 1, de 22 de dezembro de 2006 ... Execução Orçamentária, de que trata o Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039443-83.2019.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado a aplicar a alíquota genérica de 18% prevista na Lei e no Regulamento do ICMS, sobre o fornecimento de energia elétrica, acrescida do...
... Tel.: + 55 21 3133-6012" – E-mail: 12cciv@tjrj.jus.br ... Remessa Necess\xC3" ... Decreto nº 27.427/2000 e, ainda, da aplicabilidade da ... 2006, que incluiu o art ... 41-A na Lei 8.213/91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001093-80.2011.5.06.0014), 06-12-2012
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA. O plano de carreiras, cargos e salários em que se baseia o pedido de diferenças salariais estatui modelo de avaliação/curva de maturidade apenas para os empregados de níveis técnico e superior, não se tratando de norma discriminatória, na medida em que justificadamente fundamentada na...
... Constitui ç ã o da Rep ú blica, 11 do Decreto-Lei n º 509/69 e 41 do Decreto n º ... , nos autos do processo TRT - 0036700-72.2006.5.06.0001 (RO), Relatora Ju í za Convocada Ana ... TST. N ã o conhe ç o. ” (RR-6012/2006-892-09-00.6, Relator Ministro Aloysio Corr ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283296-45.2011.8.19.0001 (Cível), 31-07-2018
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ UERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REGIME JURÍDICO DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O APLICADO AOS DETENTORES DE CARGOS E...
... Tel.: + 55 21 3133-6012 – E-mail: 12cciv@tjrj.jus.br (2) ... APELAÇÃO ... 1° do Decreto n°20.910/32 em 5 ... anos. O autor foi nomeado ... índices fornecidos pelo CGJ/TJRJ até 26/12/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001653-80.2010.5.06.0006), 16-05-2012
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO - CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO - INOBSERVÂNCIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 404 da SDI-1 do TST, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a...
... 11 da Lei n º 509/69 e art. 41 do Decreto n º 7.483/2011. Assim, concluem, as delibera ç ... , nos autos do processo TRT - 0036700-72.2006.5.06.0001 (RO), Relatora Ju í za Convocada Ana ... TST. N ã o conhe ç o. ” (RR-6012/2006-892-09-00.6, Relator Ministro Aloysio Corr ...