decreto 6042 inss
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Decisão Monocrática nº 5003182-56.2012.404.7010 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 2017
... Com base no art. 10 da Lei 10.666/03, o Decreto 6.042/07 incluiu o art. 202-A no Regulamento da ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
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Acórdão Nº 0020677-26.2016.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... epidemiológico (NTEP), nos termos do Decreto nº 6.042/07. Da mesma forma, o demandante ... INSS. A ressonância magnética realizada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060225520184058400), 03-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR(A) FEDERAL: DANIEL ROFFÉ DE ... 3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, ... -
Acórdão Nº 0020083-98.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
... econômica do empregador, nos termos do Decreto 6.042/07. Destarte, mantém-se a sentença que ... ário (espécie 91), hipótese na qual o INSS reconhece a existência do nexo causal entre o ...
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As discussões sobrestadas sobre SAT/RAT não terminaram
Opinião: As discussões sobrestadas sobre SAT/RAT não terminaram
... , nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade ... benefícios por afastamento cobertos pelo INSS, entre outros parâmetros ... A ADI 4.397, ... -
Decisão da Presidência nº 1244350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... ção da base de cálculo de IPTU por decreto viola o princípio da legalidade ... Nesse ... (a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ...
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Acórdão, Processo nº 0001451-25.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... Trabalho (SAT) de 1% para 2%, conforme o Decreto nº 6.957/2009 ... Segundo a agravante, sua ... incumbência é delegada ao Poder Executivo (INSS), não competindo ao Judiciário imiscuir-se no ...
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Lesão por Esforço Repetitivo
... , a inospitalidade estará presente (ODS INSS n. 606, de 5.8.98, que trata dos Distúrbios ... Até o advento do Decreto n. 6.042/07, a taxa de seguro de acidente do ...
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Mecanização Sustentável: a Mecanização na Colheita de Cana-de-Açúcar como Instrumento de Combate à Insalubridade no Trabalho Rural
... ), fundado em dados obtidos em agências do INSS, concluiu que aproximadamente 50% dos ... mero cruzamento do CNAE da empresa com o Decreto n. 6.042/2007, são observadas moléstias como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000769-75.2015.5.06.0006), 26-10-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. É pública e notória a propensão dos trabalhadores em estabelecimentos bancários, em face do tipo de atividade por eles desenvolvidas, em contraírem as doenças tidas como ocupacionais equiparadas ao acidente de trabalho. Recurso autoral a que se dá provimento parcial.
... de doença profissional diagnosticada pelo INSS. Fala que esteve em benefício acidentário pelo ... de tais enfermidades no CID, na forma do Decreto 6.042/2007. E de acordo com a portaria ... -
Decisão da Presidência nº 1215091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007 ... Não ocorrência de violação da ... (a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ...
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Decisões Monocráticas nº 1215091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007 ... Não ocorrência de violação da ... (a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ...
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Decisão da Presidência nº 1049795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007 ... Não ocorrência de violação da ... (a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ...
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Decisão da Presidência nº 1076010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007 ... Não ocorrência de violação da ... (a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ...
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Decisão da Presidência nº 1170042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... LEGITIMIDADE ... DECRETO Nº 6.957, DE ATIVIDADES PREPONDERANTES ... GRAU ... (s) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ...
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Tabelas e anexos
Ver Nota180 ... @14.1. Anexo II do Decreto n. 3.048/99 - Tabela inicial e Listas A e B - ... ou doença comunicado anteriormente ao INSS); ... comunicação de óbito - refere-se à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001402-69.2018.5.07.0001), 2020-12-04
... técnico epidemiológico" - previsto no Decreto nº 3.048/99 (alterado pelo Decreto nº 6.042/07) ... UMA DETERMINADA ATIVIDADE PROFISSIONAL PELO INSS NO BRASIL. COM O NTEP, QUANDO O TRABALHADOR ...
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Rol das irregularidades mais comuns verificadas na gestão do PCMSO, à luz das exigências das NRs
... (Ordem de Serviço INSS/DAF/DSS n. 608/98) ... 4.6. Capacitar os ... (vide relação destas patologias no Decreto n. 6.042/07 que disciplina o Nexo Técnico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000955-44.2010.5.06.0016), 09-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Apelo não conhecido por ausência de interesse jurídico processual tendo em vista que a sentença de primeiro grau já aplicou à hipótese o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, que se traduz na pretensão recursal formulada. Esse era o objeto do apelo da recorrente e que já foi atendido. Recurso que não se conhece por ausência de...
... é prevista na Instru ç ã o Normativa INSS/DC n º 98/2003 que trata da LER/DORT. Aduz que ... ã o est á inserida no rol elencado no decreto n º 6.042/2007, que relacionou as doen ç as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165099320184058300), 12-09-2019
E M E N T A TRIBUTÁRIO. SAT. RAT. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade da Contribuição ao RAT, com alíquota majorada pelo FAP, referente ao período de 09/2013 a 13/2017, bem como obstar a cobrança da referida Contribuição nas competências subsequentes. II - O Julgado está conforme a...
... 202-A do Decreto nº 3.048/99), de alterar a alíquota efetiva de ... do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Cadastro Nacional de Informações Social - ... -
Inclusão dos informais
... de 2002, no Gabinete do Superintendente do INSS, em São Paulo, oferecemos ao deputado Ricardo ... regramento esmiuçador, vez que a lei e o decreto regulamentador não são suficientemente claros ...
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Acórdão Nº 0022205-72.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... ocupacional, nos moldes do Anexo 5, do Decreto 6.042/07, a atrair a sua imputação objetiva no ... Tanto isso se confirma que posteriormente o INSS cessou o referido benefício, porém, este foi ...
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Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
... 202-A do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelos Decretos ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
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Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
... 202-A do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelos Decretos ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...