decreto 6353
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Competência da Justiça do Trabalho
... 276, § 4 o , do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e determina que a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 276, § 4n, do Decreto" n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e determina que a contribui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0725883-54.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... A RETIRADA DA ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE FACE A VIOLAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº ... 6.974/09. IMPEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO EM ...
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Artigos 643 a 669
... do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... § ...
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Do contrato individual do trabalho
... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... Art. 442-B. A contratação do ...
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Competência da justiça do trabalho
... Decreto" n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e determina que a contribui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 745-58.2014.5.09.0019)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional entendeu serem indevidas as horas extraordinárias pretendidas, por considerar que era ônus da reclamante comprovar a jornada, inclusive no período em que não foram apresentados os
... CLT) tem redação datada de 20.03.1944 (Redação de acordo com o decreto-lei n.º 6.353, de ... 20.03.1944, revogada pela Lei n.º 3970/61 ... -
A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal: questões de direito processual
... 1 o da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto n. 4.657/1942, “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001002-15.2016.5.07.0037), 2018-08-17
... (Redação de acordo com o Decreto-Lei nº 6.353, de 20.03.1944)" ... Ora, da leitura das provas constantes ...
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Decisão Monocrática nº 51124545620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-07-2022
... os contratos associados à energia de reserva, nos termos do Decreto nº 5.177, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 6.353, de 2008 ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... 45, de 2004) ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ... Vide art ...
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Acórdão Nº 0021588-73.2015.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) ... Intimada para o pagamento da dívida, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 69000-62.2008.5.09.0089) 25-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... CLT) tem redação datada de 20.03.1944 (Redação de acordo com o decreto-lei n.º 6.353, de 20.03.1944, revogada pela Lei n.º 3970/61 e restaurada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000002-51.2014.5.07.0036), 2015-09-28
... (Redação de acordo com o Decreto-Lei nº 6.353, de 20.03.1944)" ... SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ...
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Justiça do trabalho
... 28). A Lei n. 18.345, aprovada pelo Decreto n. 106/98, dispõe sobre a Organizacion y Procedimiento de la Justicia ...
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O Marco Regulatório do Novo Modelo do Sistema Elétrico
... Análise do Sistema Hidrotérmico de Energia Elétrica, criada por decreto presidencial de 22 de maio de 2001, o racionamento foi um evento ...
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DESPACHO Nº 1.050, DE 20 DE ABRIL DE 2022
... o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, no Edital nº 003/2016, de 23 de ...
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DESPACHO Nº 347, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
... o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, no Contrato de Energia de Reserva nº ...
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Acordão nº 20150865524 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... 6 (seis) horas diárias, assim distribuídas: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20-0344, DOU 22-03-44) ... Disponibilização e ...
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Acórdão Nº 0000659-34.2014.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) ... Contudo, a multa prevista no art. 652, ...
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PORTARIA NORMATIVA Nº 25/GM/MME, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
... 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, no art. 4º, parágrafo único, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002114-57.2013.5.07.0026), 2015-04-08
... normal. (Redação de acordo com o Decreto-Lei nº 6.353, de 20.03.1944)" ... No caso vertente, findou provado que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3792000-48.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... (Redação de acordo com o decreto-lei n.º 6.353, de 20.03.1944, revogada pela Lei n.º 3970/61 e ... - DECRETO Nº 11.042, DE 12 DE ABRIL DE 2022
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PORTARIA Nº 658/GM/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2022
... 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 ...