decreto 6353
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038188-96.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-07-2019
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. Requerimento de concessão de suspensão liminar da eficácia da Lei Municipal nº 6.353/2018 do Município do Rio de Janeiro, a qual proibiu a terceirização da atividade-fim, por meio de empresa intermediária, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, no Município do Rio de Janeiro. Presença dos requisitos indispensáveis, quais sejam,...
... Presidente dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da ... administração federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1417100-28.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 85 DO TST. PROVIMENTO. Em face da configuração de contrariedade à Súmula n° 85 do TST, que não foi observada pelo Tribunal a quo, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE...
... , na época da edição do referido dispositivo (introduzido pelo Decreto-lei nº 6.353 de 20 de março de 1.944) não existia a tecnologia que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133340-12.1998.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Decisão fundamentada em fatos e provas, que concluiu que o reclamante era obrigado a permanecer em sua residência após a jornada normal, aguardando chamados a qualquer momento. Questão fática. Incidência da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JORNALISTA. HORAS EXTRAS....
... que o § 2º do artigo 244 consolidado foi cunhado pelo Decreto-lei nº 6.353 de 20.03.44, na situação específica do mundo ... -
PortariaS de 1º de novembro de 2019
... de junho de 2012, Seção 1, página 60, e na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:Nº 6.353 - Autorizar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0221200-79.2002.5.07.0005), 2005-12-19
... do salário normal. (Redação de acordo com o Decreto-Lei nº 6.353, de ... 20.03.1944)" ... Não findou provado que o ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 191, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
... 9º, § único do Decreto nº6.144, de 03 de julho de 2007 e art. 9º, parágrafo único, da ...
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ATA Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
... 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e ao art. 2º, caput, do Decreto 10.024/2019, bem como à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos ...
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Acordão nº 02212/2002-005-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 21 de Noviembre de 2005
HORAS EXTRAS ADICIONAL NOTURNO. EXISTÊNCIA O contrato de prestação de serviços, juntado pelo autor, demonstra que o pactuado entre as partes previa uma jornada de segunda a sexta das 8:30 às 18:00 com um intervalo de 1:30 horas. É incompatível a disposição contratual celebrada com a alegação da reclamada de que o autor não tinha horário pré-determinado. Ao opor fato impeditivo do direito do...
... (Redação de acordo com o Decreto-Lei nº 6.353, de 20.03.1944)" ... Não findou provado que o reclamante ... -
Hermenêutica do Recurso por Simples Petição na Justiça do Trabalho
1. Introdução.2. A continuidade do jus postulandi.3. A obrigatoriedade da presença do advogado.4. Não pode ser apresentado recurso por termo nos autos.5. Prevalece apenas quanto ao recurso ordinário e quando há advogado. 6. Só prevalece quanto ao agravo de petição e ao recurso ordinário.7. A exigência de fundamentaç
... 1º do Decreto-Lei nº 6.353, de 20.03.44, DOU 22.03.44) 1 ... Posteriormente, ... -
Processo Nº 16976/989/21, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Agosto de 2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS - SANTA CASA DE ILHABELA 2020 SOB INTERVENÇÃO MUNICIPAL
... Prefeitura Mun icipal de Ilh abela, por meio do Decreto Mun icipal nº 6.353/2017, determinou interv enção ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9562 do Mato Grosso do Sul, 28-12-2017
... deferida após a publicação do decreto regulamentador, com efeitos ex-nunc ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6353 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O art. 544, § 4º, I, do CPC autoriza o relator, monocraticamente, não conhecer do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Incumbe ao agravante rebater especificamente os...
... 508 do CPC, para o fim exclusivo de autorizar o decreto de inadmissibilidade do recurso pelo relator, não abonando, contudo, o julgamento monocrático pelo seu desprovimento" (fl. 346) ... Pedem a ... -
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.049, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
... de distribuição de energia elétrica, prorrogadas nos termos do Decreto n° 8.461/2015 ou que assinaram o termo aditivo ao contrato de concessão ...
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1. Mensagem da Administração A Chesf vem se renovando ao longo dos últimos anos e 2019 ficará registrado como um ano de resultados positivos em todas as áreas da Empresa. Hoje, apresenta-se mais madura e em pleno processo de transformação. A implementação do plano de adequação e modernização da Companhia vem promovendo significativos avanços, que nos permitem colher os frutos da consolidação...
... aberto, criada pelo Decreto-Lei nº 8.031, de 03 de outubro de 1945 e constituída na 1ª Assembleia ...
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1. MENSAGEM DA ADMINISTRAÇÃO Uma Chesf mais competitiva e sustentável Ficamos felizes em iniciar essa mensagem com a notícia de que em 2018 - ano em que a Chesf completou 70 anos - começamos a ver os resultados de nosso cuidadoso processo de reestruturação empresarial, com melhorias em nossa eficiência e a retomada do equi- líbrio financeiro. Seguindo o plano traçado para o ano, finalizamos...
... é uma sociedade de economia mista de capital aberto, criada pelo Decreto-Lei nº 8.031, ... de 03 de outubro de 1945, e constituída na 1ª ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... — V. Lei n. 7.853, de 24.10.89, p. 477 e Decreto n. 3.298, de 20.12.99, p. 479 que dispõem sobre a Política Nacional para ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... — V. Lei n. 7.853, de 24.10.89, p. 505 e Decreto n. 3.298, de 20.12.99, p. 507 que dispõem sobre a Política Nacional para ...
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PORTARIA Nº 6.353/IFSP, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
... SÃO PAULO, no uso de suas atribuiÇões legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da UniÃo de 6 de ...
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ATA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
... ção de Feitos Ajuizados, que atende o que foi regulamentado pelo Decreto 84.702/80; e (iii) a representante não demonstrou sua razão legítima ...
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Processo Nº 2840/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Septiembre de 2022
Contas de Prefeitura - Exercício de 2020
... , 19/2018 e Lei Federal nº 12527/2011, além do próprio Decreto Municipal Interventor nº 6353/2017; inexiste publicação d os ...