decreto 6353
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Consumidores serão impactados com os efeitos da Medida Provisória 688
Urias Neto: Consumidores serão impactados pela MP 688
... ção da Coner, esbarrando até no aspecto de legalidade, já que o Decreto 6.353/2008[6], em seu artigo 5º, não prevê a destinação dos montantes ... -
Artigos 477 a 486
... nos últimos 12 (doze) meses de serviço.(Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 5 º Para os empregados que trabalhem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 20-60.2021.5.09.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO PARA ANÁLISE DA DEMANDA. I.
... Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001002-15.2016.5.07.0037), 2018-04-08
... (Redação de acordo com o Decreto-Lei nº 6.353, de 20.03.1944)" ... Ora, da leitura das provas constantes ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000533-08.2020.5.07.0011), 2020-07-27
... a de 1988) ou de intervenções legislativas específicas, como o Decreto-Lei 6.353 , já no ano de 1944, na Lei 5.442, de 1968; Lei 9.851 , do ano ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000461-18.2020.5.07.0012), 2020-06-28
... a de 1988) ou de intervenções legislativas específicas, como o Decreto-Lei 6.353 , já no ano de 1944, Lei 5.442, de 1968; Lei 9.851 , do ano de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000304-72.2020.5.07.0003), 2020-07-24
... a de 1988) ou de intervenções legislativas específicas, como o Decreto-Lei 6.353 , já no ano de 1944, na Lei 5.442, de 1968; Lei 9.851 , do ano ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000458-84.2020.5.07.0005), 2020-06-28
... a de 1988) ou de intervenções legislativas específicas, como o Decreto-Lei 6.353 , já no ano de 1944, Lei 5.442, de 1968; Lei 9.851 , do ano de ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... 2º ... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Lei nº 13.467, de 13 de ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... 2º ... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Lei nº 13.467, de 13 de ...
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Título IV-A. Da representação dos empregados
... (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 10.10.1969) ... Parágrafo único – O ...
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Artigos 643 a 735
... do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... § 3 ...
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Art. 6º da Lei n. 13.467/17 (Direito Intertemporal)
... 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto n. 4.657/1942, "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em ...
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Acórdão Nº 0020316-48.2017.5.04.0601 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
... (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)" ... Ocorre que, diferente da avaliação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001230-11.2015.5.07.0009), 2015-12-29
... (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) ... Ao contrário do que alega a parte ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000690-12.2015.5.07.0025), 2015-11-25
... relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) ... Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000295-13.2020.5.07.0003), 2020-06-25
... a de 1988) ou de intervenções legislativas específicas, como o Decreto-Lei 6.353 , já no ano de 1944, Lei 5.442, de 1968; Lei 9.851 , do ano de ...
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01A-6353-A6B7-E641 e senha 48DF-44A4-136D-B3D9 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
... 2º ... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Lei nº 13.467, de 13 de julho de ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Lei nº 13.467, de 13 de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n. 8.212/1991, aplicando-se as ...
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Disposições finais e transitórias - (arts. 911 a 922)
... JURISPRUDÊNCIA ... 1) Regência. Coisa julgada. Decreto-lei n. 2.322/87. Os juros da mora são regidos pela legislação em vigor ...
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Disposições finais e transitórias
... @@Jurisprudência ... 1) Regência. Coisa julgada. Decreto-lei n. 2.322/87. Os juros da mora são regidos pela legislação em vigor ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 276, § 4n, do Decreto" n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e determina que a contribui\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 276, § 4 o , do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e determina que a ...