decreto 70236
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Acórdão Nº 3302-013.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Desta forma, considerando que o recurso preenche os ...
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Acórdão Nº 3302-013.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... cita o parágrafo único do art. 100, do CTN, art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 76, II, "a", ... da Lei no 4.502/64; (iii) aduz ...
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Acórdão Nº 3302-013.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Desta forma, considerando que o recurso preenche os ...
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Acórdão Nº 3302-013.503 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou ...
- Acórdão nº 2202-003.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Enero de 2016
- Acórdão nº 2401-007.288 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Enero de 2020
- Acórdão nº 2401-007.286 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Enero de 2020
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Acórdão Nº 3401-012.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... 16, §4º, “c” do Decreto ... 70.236/72), especialmente quando estamos diante de processos derivados ...
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Acórdão Nº 3401-012.498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... 16, §4º, “c” do Decreto ... 70.236/72), especialmente quando estamos diante de processos derivados ...
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Acórdão Nº 3302-013.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Desta forma, considerando que o recurso preenche os ...
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Acórdão Nº 3302-013.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... 33, do Decreto 70.235/721 ... Desta forma, considerando que o recurso preenche os ...
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Acórdão Nº 3302-013.516 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Desta forma, considerando que o recurso preenche os ...
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Acórdão Nº 3302-013.517 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Desta forma, considerando que o recurso preenche os ...
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Acórdão Nº 3302-013.519 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... 33, do Decreto 70.235/721 ... Desta forma, considerando que o recurso preenche os ...
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Acórdão Nº 3302-013.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... cita o parágrafo único do art. 100, do CTN, art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 76, II, "a", ... da Lei no 4.502/64; (iii) aduz ...
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Acórdão Nº 3302-013.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... cita o parágrafo único do art. 100, do CTN, art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 76, II, "a", ... da Lei no 4.502/64; (iii) aduz ...
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Acórdão Nº 3302-013.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... cita o parágrafo único do art. 100, do CTN, art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 76, II, "a", ... da Lei no 4.502/64; (iii) aduz ...
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Acórdão Nº 3302-013.524 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... cita o parágrafo único do art. 100, do CTN, art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 76, II, "a", ... da Lei no 4.502/64; (iii) aduz ...
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Acórdão Nº 3302-013.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... cita o parágrafo único do art. 100, do CTN, art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 76, II, "a", ... da Lei no 4.502/64; (iii) aduz ...
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Acórdão Nº 3302-013.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou ...
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Acórdão Nº 3302-013.513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou ...
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Acórdão Nº 3302-013.501 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Desta forma, considerando que o recurso preenche os ...
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Acórdão Nº 3302-013.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou ...
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Acórdão Nº 3302-013.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... 33, do Decreto 70.235/721 ... Desta forma, considerando que o recurso preenche os ...
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Acórdão Nº 3302-013.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... 33, do Decreto 70.235/721 ... Desta forma, considerando que o recurso preenche os ...