decreto 70236
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Acórdão Nº 3302-013.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Pois bem ... Conforme exposto anteriormente, no presente ...
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Acórdão Nº 3302-013.294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Registre-se, oportunamente, que a Recorrente foi ...
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Acórdão Nº 3302-013.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Pois bem ... Conforme exposto anteriormente, no presente ...
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Acórdão Nº 3302-013.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Pois bem ... Conforme exposto anteriormente, no presente ...
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Acórdão Nº 3302-013.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Pois bem ... Conforme exposto anteriormente, no presente ...
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Acórdão Nº 1201-005.884 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada ... inconstitucional por ...
- Acórdão nº 1201-003.219 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 1201-005.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... decisão ainda não transitou em julgado ... O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada ... inconstitucional por ...
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Acórdão Nº 1201-005.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... decisão ainda não transitou em julgado ... O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada ... inconstitucional por ...
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Acórdão Nº 1201-005.885 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... decisão ainda não transitou em julgado ... O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada ... inconstitucional por ...
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Acórdão Nº 1201-005.886 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... decisão ainda não transitou em julgado ... O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada ... inconstitucional por ...
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Acórdão Nº 3002-002.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2022
... 23, ... inciso II, do Decreto n° 70.236/1972 ... DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 1401-006.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
... não precluiu, sendo inaplicável o artigo 17 do Decreto nº 70.236/72 ... Poder-se-ia asseverar que a impugnação do ...
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Acórdão Nº 9202-011.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... exclusão da multa forte no parágrafo 9º-A do artigo 25 do Decreto 70.235//72, com a redação ... dada pela Lei 14.689/23 c/c artigo 15 ...
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (70236)
... alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; CONSIDERANDO o artigo 1.º, ... caput, do Decreto Estadual n. 43.169, de 10 de dezembro de 2020 que disciplina ... o processamento da Dispensa de Licitação, via Sistema e-Compras.AM; CONSIDERANDO ...
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Acórdão Nº 1302-006.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... Decreto nº 70.235/72 não disponha expressamente acerca ... do sobrestamento do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.972 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2022
... 2 ... DECRETO ...
- Acórdão nº 3202-001.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Junio de 2015
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AlterAções Sociedades Limitadas
... QUADRO SOCIETARIO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO DECRETO ... NIRE - 35218273788 - N. DA ALTERACAO: 850690/21-3 - SOL ... BRILHANTE ... TIFICACAO OUTROS ... NIRE - 35228946092 - N. DA ALTERACAO: 70236/21-5 - PARDAL ... TIMBURI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - ALTERACAO DE ...
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Acórdão Nº 0500348-87.2013.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... ções financeiras, a saber: Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acordao Nº 167775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
POR FAZER
... 386 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Cdigo de Processo Penal)". - Embora ... , 70556, 70555, 70554, 70553, 70274, 70273, 70239, 70238, 70237, 70236, 2843, 2842, 69967, 69966, 69965, 2766, 2765, 67676, 67675, 67674, 67673, ... -
Acórdão Nº 1001-002.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço ... A recorrente, não trouxe nenhum ...
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Acordao Nº 167917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... 386 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Cdigo de Processo Penal)". - Embora ... , 70556, 70555, 70554, 70553, 70274, 70273, 70239, 70238, 70237, 70236, 2843, 2842, 69967, 69966, 69965, 2766, 2765, 67676, 67675, 67674, 67673, ...
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Acordao Nº 167925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... 386 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Cdigo de Processo Penal)". - Embora ... , 70556, 70555, 70554, 70553, 70274, 70273, 70239, 70238, 70237, 70236, 2843, 2842, 69967, 69966, 69965, 2766, 2765, 67676, 67675, 67674, 67673, ...
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Acordao Nº 167927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... 386 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Cdigo de Processo Penal)". - Embora ... , 70556, 70555, 70554, 70553, 70274, 70273, 70239, 70238, 70237, 70236, 2843, 2842, 69967, 69966, 69965, 2766, 2765, 67676, 67675, 67674, 67673, ...