decreto 70236
-
Acórdão Nº 1201-005.883 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada ... inconstitucional por ...
- Acórdão nº 2402-007.495 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2019
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0902266-92.2007.8.08.0000 (059079000044)), 10/07/2007
-
Acórdão Nº 1003-003.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... É o que determina o art. 59, II, do Decreto ... 70.235/72 [ ... ] ... Por outro lado, entendendo que é possível ...
-
Acórdão Nº 1003-003.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... concebido o Decreto 70.236/72. [ ... ] ... São suficientes as formalidades estritamente ...
-
Acórdão Nº 1402-006.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2022
... obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de ... março de 1972, verbis: ... Art. 26-A. No âmbito ...
-
Acórdão Nº 1402-006.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2022
... obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de ... março de 1972, verbis: ... Art. 26-A. No âmbito ...
-
Acórdão Nº 1402-006.103 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2022
... obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de ... março de 1972, verbis: ... Art. 26-A. No âmbito ...
-
Acórdão Nº 1402-006.102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2022
... obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de ... março de 1972, verbis: ... Art. 26-A. No âmbito ...
-
Acórdão Nº 1201-006.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
... 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' ... do Decreto nº 70.235/72 (fl. 56). Apresentou impugnação, por meio de Solicitação ...
-
Acórdão Nº 3302-013.385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Pois bem ... Conforme exposto anteriormente, no presente ...
-
Acórdão Nº 3302-013.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Pois bem ... Conforme exposto anteriormente, no presente ...
-
Acórdão Nº 3302-013.294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Registre-se, oportunamente, que a Recorrente foi ...
-
Acórdão Nº 3302-013.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Pois bem ... Conforme exposto anteriormente, no presente ...
-
Acórdão Nº 3302-013.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Pois bem ... Conforme exposto anteriormente, no presente ...
-
Acórdão Nº 3302-013.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Pois bem ... Conforme exposto anteriormente, no presente ...
-
Acórdão Nº 1201-005.884 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada ... inconstitucional por ...
- Acórdão nº 1201-003.219 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2019
-
Acórdão Nº 1201-005.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... decisão ainda não transitou em julgado ... O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada ... inconstitucional por ...
-
Acórdão Nº 1201-005.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... decisão ainda não transitou em julgado ... O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada ... inconstitucional por ...
-
Acórdão Nº 1201-005.885 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... decisão ainda não transitou em julgado ... O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada ... inconstitucional por ...
-
Acórdão Nº 1201-005.886 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... decisão ainda não transitou em julgado ... O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada ... inconstitucional por ...
-
Acórdão Nº 3002-002.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2022
... 23, ... inciso II, do Decreto n° 70.236/1972 ... DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ...
-
Acórdão Nº 1401-006.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
... não precluiu, sendo inaplicável o artigo 17 do Decreto nº 70.236/72 ... Poder-se-ia asseverar que a impugnação do ...
-
Acórdão Nº 9202-011.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... exclusão da multa forte no parágrafo 9º-A do artigo 25 do Decreto 70.235//72, com a redação ... dada pela Lei 14.689/23 c/c artigo 15 ...