decreto 70236
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Acórdão Nº 3302-013.508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou ...
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Acórdão Nº 3302-013.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou ...
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Acórdão Nº 3302-013.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Desta forma, considerando que o recurso preenche os ...
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Acórdão Nº 3302-013.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou ...
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Acórdão Nº 3302-013.504 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou ...
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Acórdão Nº 3302-013.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou ...
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Acórdão Nº 3302-013.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... 33, do Decreto 70.235/721 ... Desta forma, considerando que o recurso preenche os ...
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Acórdão Nº 3302-013.500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Desta forma, considerando que o recurso preenche os ...
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Acórdão Nº 1201-005.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2023
... O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada ... inconstitucional por ...
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Acórdão Nº 3302-013.642 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... 33, do Decreto 70.235/721 ... Desta forma, considerando que o recurso preenche os ...
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Acórdão Nº 1402-005.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... 516 §§ 1º e 4º do Decreto 3.000, de ... 2.19. Diante do exposto, foi utilizado como regime de ... 58. Neste sentido, aponta o artigo 26 A do Decreto 70236/72. que estabelece: ... Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo ...
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Acórdão Nº 3001-002.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea com demonstração pormenorizada do direito creditório vindicado amparado por documentação...
... direito de fazê-lo em outro momento (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com as ... alterações promovidas pelo art. 67 da Lei nº ... -
Acórdão Nº 3302-013.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... inevitável a aplicação do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972, que assim dispõe: ... Art. 26-A. No âmbito do processo ...
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Acórdão Nº 3302-013.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... inevitável a aplicação do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972, que assim dispõe: ... Art. 26-A. No âmbito do processo ...
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Acórdão Nº 3302-013.735 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... inevitável a aplicação do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972, que assim dispõe: ... Art. 26-A. No âmbito do processo ...
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Acórdão Nº 3302-013.732 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... inevitável a aplicação do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972, que assim dispõe: ... Art. 26-A. No âmbito do processo ...
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Acórdão Nº 3302-013.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... inevitável a aplicação do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972, que assim dispõe: ... Art. 26-A. No âmbito do processo ...
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Acórdão Nº 3302-013.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... inevitável a aplicação do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972, que assim dispõe: ... Art. 26-A. No âmbito do processo ...
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Acórdão Nº 3302-013.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2023
... inevitável a aplicação do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972, que assim dispõe: ... DF CARF MF ... Fl. 4 do Acórdão ...
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Acórdão Nº 3302-013.978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2023
... inevitável a aplicação do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972, que assim dispõe: ... DF CARF MF ... Fl. 4 do Acórdão ...
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Acórdão Nº 1401-006.755 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... Decreto 70.235/72 ... 14 Quanto à perícia documental solicitada pelo ...
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Acórdão Nº 3001-001.815 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... fundamento no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, trazendo os quesitos que ... entende relevantes; ... · ...
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Acórdão Nº 3302-013.575 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... 33, do Decreto 70.235/721 ... Desta forma, considerando que o recurso preenche os ...
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Acórdão Nº 3302-013.579 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou ...
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Acórdão Nº 3302-013.578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721 ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou ...