decreto 73 76
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 29. Sem prejuízo do disposto no inciso VII do Art. 76, a varredura e os produtos que não atendam às normas deste Regulamento, ... Do Embargo ... Art. 73. O embargo do estabelecimento, total ou parcial, será realizado nos ...
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nº 2001.38.00.002722-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2008
... , junto à Erito Vidotti de 01.05.70 a 31.10.73, Companhia Industrial Belo Horizonte de 02.01.74 ... 1º, da Lei n. 5.527/68; ... Decreto n. 72.771/73, que regulamentou a Lei n. 3.807/60, ... 77.077/76; acrescidas da classificação das atividades ...
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nº 1999.38.00.026867-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2008
... 73): ... "( ... ) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE ... 12.66, 15.02.68 a 11.09.73, 18.06.75 a 14.03.76 e 01.08.89 a 28.04.95 e, em conseqüência, ... 1º, da Lei n. 5.527/68; ... Decreto n. 72.771/73, que regulamentou a Lei n. 3.807/60, ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... 32 da Lei nº 10.826, de 2003. Art. 73. A entrega de arma de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei nº ... Art. 76. A empresa de segurança e de transporte de valores ficará sujeita às ...
- nº 94.01.29016-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Octubre de 1994
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , em suas aplicações no mercado financeiro (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 1º) ... Parágrafo único. O Banco Central do Brasil prestará à ... Art. 76. Salvo expressa disposição de lei em contrário, aplicam-se à ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 73 ... Se o prédio é simplesmente banhado ... ARTIGO 76 ... Os prédios marginais continuam a ter ... #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... d) exercer ...
- nº 94.01.07239-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Octubre de 1994
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a ... Subseção I ... Das Controladoras ... Art. 73. A parcela do ajuste do valor do investimento em ... Art. 76. O disposto nesta Subseção aplica-se à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 73" ... Os domiciliados no país, ausentes no estrangeiro, a serviço da Naç\xC3" ... Do lançamento com base na declaração ... Art. 76, Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao ...
- nº 93.01.11771-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... serão reguladas pelo Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas ... Da Gratificação ... Art. 73. Aplica-se ao militar, quanto à Indenização de ... Art. 76. A União proporcionará ao militar e aos seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... A P R ... Art. 73. Nenhum socioeducando poderá desempenhar ... DA CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO ... Art. 76. O art. 2º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que ... 76-A desta Lei.” (NR) ... Art. 2o ... Art. 23. Ficam revogados o art. 73 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, ficam ... Art. 73 - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos ... 76 - As execuções fiscais para a cobrança de ...
- nº 91.01.03875-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Junio de 1993
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... 73 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.757, de 2016 ... ARTIGO 59 ... CAPÍTULO IV. Da alteração de assentamentos ... ARTIGO 76 ... Compete ao Ministro da Justiça autorizar a alteração de ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 73. Utilizar no cálculo das reservas matemáticas, fundos e provisões, ... Art. 76. Utilizar de forma diversa da prevista na legislação o resultado ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ¿Art. 73. ¿¿¿¿¿¿¿ ... 76, § 15).¿ (NR) ... ¿Art. 744. Sempre que for apurada infração às ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... 73 do Estatuto da Terra; ... V - Demais meios complementares previstos na ... g) implantação de benfeitorias previstas no projeto ... Art. 76. Após a implantação do núcleo, o fornecimento de bens e a prestação ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 73. Deverão ser divulgadas, mediante publicidade adequada, e oportuna, as ... Art. 76. Tanto quanto possível, os convocados serão incorporados em ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, de acôrdo ... Art. 73. Aplica-se às pessoas jurídicas que explorem ... Art. 76. As disposições legais que regulam a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... d) aos contratos sujeitos ao regime do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986; ... 73. Excepcionalmente, as restituições poderão ser ... 76". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19444/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A concessão de intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme entendimento vertido no Enunciado nº 360 deste Tribunal. Na condição de trabalhador horista, as sétima e oitava horas devem ser remuneradas como extras (não apenas o adicional). Decisão em harmonia com a Orientação...
... mesmo ocorrendo com relação aos artigos 65 e 76 da CLT, o que desobriga o Órgão julgador de ... 7º, IX, da Carta Magna não revogou o artigo 73, § 1º, da CLT, se encontra amparada pela ... üição de ofensa à norma constante de decreto, a teor do artigo 896, alínea -c-, da CLT ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 004687px;}.h15{height:71.048437px;}.h29{height:76 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 73). “No Brasil, não há nenhuma ...