decreto 73 76
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 76) ... Art. 66. O benefício de que trata o art. 56 fica convertido, a ... 69 ... Produtos Importados ... Art. 73. Os produtos de procedência estrangeira importados pela ZFM serão ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 73. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da ... Art. 76. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ...
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Direito previdenciário
... 6.367/76), o auxílio-acidente tinha natureza suplementar ... 6.367/76 e 41, III, do Decreto n. 79.037/76 ... Com o advento da Lei de Planos ... 219 do CPC/73). É nessa data que o devedor tem ciência de que ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 73. Na formação de grupamentos de unidades produtivas, destinados à ... Art. 76. É obrigatório manter ordem e limpeza em qualquer instalação em que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... Art. 73 A atualização monetária do principal da ... Art. 76 Os recursos de operações de crédito ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... º O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a reclassificação dos cargos a que se referem ... Art. 73. Cabe aos órgãos e entidades cujos Planos de ... Art. 76 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... Art. 73. Os Poderes e o Ministério Público da União ... Art. 76. A atualização monetária do principal da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 73. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2014 ... Art. 76. Os Poderes, o Ministério Público da União e a ...
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Decisão monocrática Nº 1439384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto" nº 8468, de 08 de setembro de 1976 e suas altera\xC3" ... que as infrações ao disposto na Lei nº 997/76, prevista no Decreto 8.468/76 que a regulamenta, ... pertinente ao caso (Leis Estaduais nº 118/73 e 997/76, Decreto Estadual nº 8.468/76 e Lei ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... CAPÍTULO III ... DA CONTRATAÇÃO INTEGRADA ... Art. 73. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, poderá ser ... Art. 76. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, fica vedada ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á efetivada, quando necessária, mediante decreto do Presidente da República, até trinta dias ... Art. 73. (VETADO) ... Art. 74. Ficam ... Art. 76. A atualização monetária do principal da ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Parágrafo único. No caso do inciso XXV (Lei nº 9.532, de 1997, art. 76): ... I - a isenção somente se aplica a projetos aprovados ou ... 73, que se destinem à Amazônia Ocidental ... Art. 65. Quanto a ...
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Processo nº 0132788-19.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Ressarcimento de Prejuízos Decorrentes Da Não Aplicação Integral Da Correção Monetária por Ocasião Da Restituição de Valores Recolhidos a Título de Empréstimo Compulsório No Período de 1988 a 1994 Lançado Nas Faturas de Energia Elétrica. Sentença de Procedência. Irresignação de Ambas As Partes. Competência Da Justiça Estadual. Demanda Proposta Apenas Contra...
... 73 ... Nº 6.404/76. EXTINTA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... DECRETO Nº 20.910/32. ... -
Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... a) do Decreto de promoção, do ato de convocação ou ... 73. O Auxílio para funeral é o quantitativo ... CAPÍTULO IV ... Dos Prêmios ... Art. 76. Prêmios são quantitativos abonados ao militar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... I - decreto" do Presidente da República, para as fontes; ... \xC2" ... Art. 73. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento ... Art. 75. (VETADO) ... Art. 76. Até vinte e quatro horas após a publicação ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 282 do CPC/73, o que significa um aprimoramento técnico. Não ... ão de ambos os adicionais, por apenas um deles 76 ... Tal opção pode ser realizada durante o ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 ... normal de trabalho, Tício poderá, por exemplo, cumprir a pena em 73 dias trabalhando 5 horas por dia? ... Resposta: Como a pena foi de 1 ...
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Acórdão Nº 0694537-94.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ANTIGUIDADE. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI Nº 10.072/76 E DECRETO ESTADUAL 15.275/82). ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E
... REQUISITOS LEGAIS (LEI Nº 10.072/76 E DECRETO ESTADUAL ... 15.275/82) ... VO DE SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC/73. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... quanto à primeira o disposto no Decreto-Lei n. 369, de 12 de setembro de 1969 ... Art. 73. O Ministro da Educação e Cultura, ouvido o ... Art. 76. A iniciação para o trabalho e a habilitação ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 73. Somente com a prévia aprovação do Banco ... Art. 76. A deliberação sobre emissão de bônus de ... Art. 300. Ficam revogados o Decreto ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... Art. 73. A substituição será automática ou ... Art. 76. Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08183834520204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0818383-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA EXECUÇÃO
... 5.991/73, nem disciplinou, de forma específica, o ... 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB), conclui-se pela plena ... /2017, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2017 - Página 76) ... No caso dos autos, porém, o estabelecimento ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Subseção III ... Do Controle de Acesso - Veículos ... Art. 73. A administração aeroportuária deve ter como objetivo de segurança a ... Art. 76. Os veículos e equipamentos autopropulsados de rampa ou de apoio, ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 73. Os recursos para a assistência ... Art. 76. Auxílio-Funeral é o quantitativo concedido ... no artigo 5º e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 1.258, de 13 de fevereiro de 1973, quanto ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ver art. 443, item 3 e Lei n. 5.889/73, arts. 3 o e 4 o ... 14. Do consórcio de empregadores ... De ... Parágrafo § 5 o foi revogado expressamente pelo art. 76 da Lei n. 8.630/93 Nota: Sem nenhuma consequência se a Lei n. 8.630/93 ...