decreto 73 76
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 73. O cônjuge necessitará do consentimento do ...ARTIGO 76. Verificada a incapacidade processual ou a ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...Art. 73. O disposto nos art. 479 e art. 480 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...Art. 76". O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, \xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
...Vide Lei nº 6.404, de 1976. ARTIGO 73. O Governo Federal poderá, a qualquer tempo, e sem prejuizo da ...ARTIGO 75. #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976. ARTIGO 76. #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976. ARTIGO 77. #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 73. Renovada a locação, as diferenças dos ...ARTIGO 76. Não se aplicam as disposições desta lei aos ...Decreto...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... esta Lei reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e pelas seguintes ...Art. 73. A redução a termo do contrato poderá ser ...II - revogar a licitação. Art. 76. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...Art. 73. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida do ...76. A Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...Art. 73. A naturalização produz efeitos após a ...Art. 76. O brasileiro que, em razão do previsto no ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943). SEÇÃO V Do ...ARTIGO 73. Solucionado o passivo, reembolsados os ...ARTIGO 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, podendo o juiz, ...685. Art. 76. Vencedor na causa o beneficiado, os honorários de seu advogado, as ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... estimular, pelos meios enumerados no artigo 73, as iniciativas particulares de colonização. § ...76. Os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... sendo executado de forma adequada, conforme disposto nos artigos 4º e 76 deste Decreto. ARTIGO 12. Sem prejuízo do disposto no art. 11, a pessoa ...ARTIGO 73. Os agentes de fiscalização e os prepostos das transportadoras, quando ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...CAPÍTULO X. DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS. Art. 73. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não ...37 da Lei nº 6.766, de 1979. Art. 76. O Poder Público municipal ou distrital notificará os titulares de ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...38, 46, 47, 58, 59, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ...ão observados os critérios previstos no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010. Art. 68. Os ...Art. 76. A Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... demarcações, a serem homologadas por decreto. Art. 4o A Casa Civil da Presidência da ...ções estabelecidas na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Seção XIII. Da ...76. Ficam transformados:. I - o Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou. c) pareceres do Advogado-Geral da União ...25). ARTIGO 76. O acórdão de segunda instância deverá observar o disposto nos arts. ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga ...76. .......................................... I - ...Art. 73. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... caso, o disposto no artigo 211 da Lei 6.404⁄76, porquanto a sociedade em liquidação é ... CPC c⁄c artigos 38 da Lei Complementar nº 73⁄93 e 6º da Lei nº 9.028⁄95". Contudo, a ...ília, teriam sido desapropriados pelo Decreto Presidencial nº 2.201 e autorizada pela Lei n. ... -
Acórdão nº 2007/0300513-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DE CALCÁRIOS PIRÂMIDE LTDA E OUTROS. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES COMPENSADOS, NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, EM QUE NÃO SE CONSIDEROU, NO PAGAMENTO DOS JUROS, A...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ...Art. 73. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, ...Do Plano Especial de Cargos da Embratur. Art. 76. Os arts. 10 e 11 da Lei no 11.356, de 19 de ...
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Acórdão nº 2008/0214481-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES COMPENSADOS, NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, EM QUE NÃO SE CONSIDEROU, NO PAGAMENTO DOS JUROS, A...
...EMENTA. RECURSO . FUNDADO . NO . CPC/73. . TRIBUTÁRIO. . ...ARTIGO . 2º . DO . DECRETO-LEI . Nº . 1.152/76. . JUROS . ... -
Acórdão nº 2013/0333624-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 131 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 116, 117 E 256 DA Lei nº 6.404/76. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC/73, pois a matéria em exame foi...
...73". INEXISTÊNCIA. . CERCEAMENTO DE DEFESA. S\xC3"...76. SÚMULA 7 DO STJ. . ..., não dá ensejo ao decreto de nulidade" (REsp 734.135/RS, . ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019. ARTIGO 73. Os recursos previstos neste Regulamento não suspendem os efeitos da ...#Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019. ARTIGO 76. As publicações ordenadas para as sociedades por ações serão ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 72. Instituto Federal do Rio Grande do Norte;. 73. Instituto Federal de Mato Grosso do Sul;. 74. Instituto Federal do . 75. Instituto Federal de Brasília;. 76. Instituto Federal de Rondônia; . 77. Instituto Federal do Tocantins; . ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.059, de 1983. ARTIGO 56. Na execução ...ARTIGO 73. As multas que forem aplicadas aos estudantes ...ARTIGO 76...