decreto 73 76
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... 73. Os Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C da Lei nº ... 76. Os Anexos II e III da Lei nº 12.154, de 23 de ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ...
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Processo nº 0132788-19.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... 73 ... Nº 6.404/76. EXTINTA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... DECRETO Nº 20.910/32. ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á efetivada, quando necessária, mediante decreto do Presidente da República, até trinta dias ... Art. 73. (VETADO) ... Art. 74. Ficam ... Art. 76. A atualização monetária do principal da ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Parágrafo único. No caso do inciso XXV (Lei nº 9.532, de 1997, art. 76): ... I - a isenção somente se aplica a projetos aprovados ou ... 73, que se destinem à Amazônia Ocidental ... Art. 65. Quanto a ...
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Acórdão Nº 0694537-94.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
... REQUISITOS LEGAIS (LEI Nº 10.072/76 E DECRETO ESTADUAL ... 15.275/82) ... VO DE SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC/73. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... a) do Decreto de promoção, do ato de convocação ou ... 73. O Auxílio para funeral é o quantitativo ... CAPÍTULO IV ... Dos Prêmios ... Art. 76. Prêmios são quantitativos abonados ao militar ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 282 do CPC/73, o que significa um aprimoramento técnico. Não ... ão de ambos os adicionais, por apenas um deles 76 ... Tal opção pode ser realizada durante o ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... procedimento previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será ... 12-A e 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ... Art. 73 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... quanto à primeira o disposto no Decreto-Lei n. 369, de 12 de setembro de 1969 ... Art. 73. O Ministro da Educação e Cultura, ouvido o ... Art. 76. A iniciação para o trabalho e a habilitação ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 73. Somente com a prévia aprovação do Banco ... Art. 76. A deliberação sobre emissão de bônus de ... Art. 300. Ficam revogados o Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... , cabe ao Govêrno essa discriminação em decreto especial ... § 3º Para os oficiais superiores ... 8º ... Art. 73. Todos os cálculos relativos à contagem de ... DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ... Art. 76. As promoções dos oficiais pertencentes aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08183834520204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0818383-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA EXECUÇÃO
... 5.991/73, nem disciplinou, de forma específica, o ... 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB), conclui-se pela plena ... /2017, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2017 - Página 76) ... No caso dos autos, porém, o estabelecimento ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... Art. 73. A substituição será automática ou ... Art. 76. Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na ...
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Acórdão nº 0016758-54.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... GARANTIA. DECRETO LEI 911/69 ... NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ... Volkswagen para o Itaú Seguros S/A (fl ... 73); o contrato de financiamento ... celebrado entre ... Documentos (fls. 76/77), e planilha com o ... demonstrativo do ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 73. Os recursos para a assistência ... Art. 76. Auxílio-Funeral é o quantitativo concedido ... no artigo 5º e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 1.258, de 13 de fevereiro de 1973, quanto ...
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Acórdão Nº 1413636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... LEI ESTADUAL Nº 971/1976 ... E DECRETO ESTADUAL Nº 8.468/1976. REELABORAÇÃO DA ... 92 do DE n° ... 8.468/76, sendo o local aquele em se encontra a fonte de ... pertinente ao caso (Leis Estaduais nº 118/73 ... e 997/76, Decreto Estadual nº 8.468/76 e Lei ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ver art. 443, item 3 e Lei n. 5.889/73, arts. 3 o e 4 o ... 14. Do consórcio de empregadores ... De ... Parágrafo § 5 o foi revogado expressamente pelo art. 76 da Lei n. 8.630/93 Nota: Sem nenhuma consequência se a Lei n. 8.630/93 ...
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Decisão monocrática Nº 1405886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... da União, com base nas Leis Estaduais nº 118/73 e 997/76, e também no Decreto Estadual nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 90, da Lei nº 8.666/93, na ... 68/73 do IPL), constatou que o aparelho possuía uma ... 62, 69 e 76 do apenso I - vol. II do PIC nº ... -
Acórdão Nº 1360036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... da legislação anterior (Lei n° 5.939/73 e Decreto n° ... 77.210(76) e ressurgindo, já ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 73. Descumprir qualquer disposição dos arts. 10, ... Art. 76. As penalidades previstas neste Título são de ... IV - para o decreto de suspensão do pátrio poder ... Art. 96 ...
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Acórdãos nº 0035370-60.2011.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... fundamentos Artigo 535, I, do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC - Omissão e ... de sua assinatura - Artigo 33, do Decreto 1800/96 e artigo 1151 do Código Civil ... único e 289, § 5º, da Lei n.º 6.404/76 e 1.152 do Código Civil e artigo 1º, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :58.341449pt;}._b{width:65.840580pt;}._e{width:73 ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 73, § 2º, 107, I, 152, V, 189, 195, 294, 368, 370, ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Art. 76 do CC. Regra legal que não impede a existência ...
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Acórdão nº 1.0148.10.004344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMITENTE COMPRADOR EM DÉBITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 76, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 1º, DO DECRETO LEI 745/69 - EXTINÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Não comprovada a mora do...
... 219, do CPC/73 e art. 397, do Cdigo Civil, que supre a ... com esse entendimento, o disposto na Smula 76, do Superior Tribunal de Justia: "A falta de ... DECRETO-LEI N 745/69, ART. 1. APLICAO IMEDIATA. I - "A ...