decreto 73 76
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...9º, do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para o Quadro ...Art. 73. Somente em casos de flagrante delito, ...Art. 76. O uso dos uniformes com seus distintivos, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...Esta última não poderá nele introduzir modificações. . . ARTIGO 73. . Somente por solicitação d a Comissão ou da Corte, conforme o caso, ... . ARTIGO 76. . 1. Qualquer Estado-Parte, diretamente, e a Comissão ou a Corte, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A P R E S ...Art. 73. Nenhum socioeducando poderá desempenhar ...DA CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO. Art. 76. O art. 2º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de ...
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Decisão Monocrática Nº 0011447-19.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2019
Recurso Especial n. 0011447-19.2013.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Weber Luiz de Oliveira (OAB: 24276/SC) e outroRecorrido : Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESCAdvogados : João Jutahy Castelo Campos (OAB: 21922/SC) e outroRecorrida : Companhia de Gás de Santa Catarina SCGÁSAdvogados : Sandro Lopes Guimaraes (OAB: 9174/SC) e...
...6.404/76; art. 5°, inc. III, do Decreto-Lei n. 200/67; t. 20 do CPC/73; e art. 85, § 11, do CPC/2015. Quanto à alínea ... -
Decisão Monocrática Nº 0011447-19.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2019
Recurso Especial n. 0011447-19.2013.8.24.0023/50003, da Capital Recorrente : Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESCAdvogados : João Jutahy Castelo Campos (OAB: 21922/SC) e outroRecorrida : Companhia de Gás de Santa Catarina SCGÁSAdvogados : Sandro Lopes Guimaraes (OAB: 9174/SC) e outrosRecorrida : Petrobrás Gás S/A GASPETROAdvogados : Renato Pereira Gomes (OAB: 15811/SC) e...
...6.404/76; art. 5°, inc. III, do Decreto-Lei n. 200/67; t. 20 do CPC/73; e art. 85, § 11, do CPC/2015. Quanto à alínea ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 73. A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida ...Art. 76. A partir de 1° de janeiro de 1992, nos casos de pagamento indevido ou a ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente ...76 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no ...Art. 72. (VETADO). Art. 73. O art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...45 da Lei Complementar no 73, de 1993, sobre o Departamento de Cálculos e Perícias e editará os ...74. Escola Técnica Federal de Sergipe. 75. Colégio Pedro II. 76. Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas. 77. Escola Federal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...Art. 73. Nenhum militar da ativa, ou na inatividade ...Art. 76. São descontos autorizados os efetuados em favor ..., encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, terá o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a razoabilidade da tese de negativa de prestação jurisdicional, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 93, IX, da Consolidação das Leis do Trabalho...
... (por violação ao artigo 119 da Lei nº 6.404/76"). O Tribunal Regional verificou que as notificaç\xC3"...122 e 125, "b", do Decreto-Lei nº 73/66). O Tribunal Regional não tratou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Erro na execução. Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ...Concurso de infrações. Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...Art. 2º O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a ...Subseção I. Das Controladoras. Art. 73. A parcela do ajuste do valor do investimento em ...Art. 76. O disposto nesta Subseção aplica-se à ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...ARTIGO 73. As despesas com o refinanciamento da dívida ...ARTIGO 76. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Acórdão nº 0004432-56.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGUNDO ÍNDICES DE VARIAÇÃO DA ORTN/OTN PREVISTA NA LEI Nº 6.423/77, ALÉM DO REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELO INPC. IMPERTINÊNCIA. 1.
... saber, DecretoLei n.º 710/69, Lei n.º 5.890/73, Decreto n.º 83.080/79, CLPS/76 (Decreto n.º ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, .... Art. 73". As despesas com o refinanciamento da dívida p\xC3"...COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . Art. 76. Para fins de apuração da despesa com ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...ARTIGO 73...ARTIGO 76...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041929720194050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0804192-97.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) RÉUS: EÔNIO CAVALCANTE FONTENELE MAGALHÃES e outro ADVOGADOS: Saulo Moura Gadelha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS...
... de mora, de acordo com o art.15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e honorários advocatícios de ...475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do ...9º [4] , caput , da Lei Complementar nº 76/1993. . De fato, a decisão rescindenda, ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
...Art. 73. Os débitos contraídos pelas entidades desportivas antes da publicação ...Art. 76. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades ...
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Acórdão nº 2002.01.00.008523-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. DECRETO 77.077/76. ORTN/OTN. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.423/77. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Muito embora não sirvam os embargos de declaração para a correção meritória do julgado, a especificidade da hipótese dos autos autoriza a correção da diretriz traçada por esta Corte, tendo em vista que a firme...
...21, I, e § 1º do Decreto nº 89.312/84, verbis:. "Art. 21. O benefício de ... -
Acórdão nº 2003.33.00.018939-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVALIDEZ. DECRETO 77.077/76. ORTN/OTN. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.423/77. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Presente no acórdão questionado vício sanável em sede de Embargos de Declaração é devida a declaração pleiteada. 2. Identificada a omissão apontada pelo Embargante, e, conforme já reiteradamente...
..., com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 66, de 21 de novembro de 1966, definiu, em ...ência Social (expedida pelo Decreto 77.077/76), é calculada com base somente nos 12 últimos ... -
Acórdão nº 2003.33.00.018939-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVALIDEZ. DECRETO 77.077/76. ORTN/OTN. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.423/77. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Presente no acórdão questionado vício sanável em sede de Embargos de Declaração é devida a declaração pleiteada. 2. Identificada a omissão apontada pelo Embargante, e, conforme já reiteradamente...
..., com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 66, de 21 de novembro de 1966, definiu, em ...ência Social (expedida pelo Decreto 77.077/76), é calculada com base somente nos 12 últimos ... -
Acórdão nº 2004.38.00.000022-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Mayo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVALIDEZ. DECRETO 77.077/76. ORTN/OTN. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.423/77. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Presente no acórdão questionado vício sanável em sede de Embargos de Declaração é devida a declaração pleiteada. 2. Identificada a omissão apontada pelo Embargante, e, conforme já reiteradamente...
..., com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 66, de 21 de novembro de 1966, definiu, em ...ência Social (expedida pelo Decreto 77.077/76), é calculada com base somente nos 12 últimos ... -
nº 93.01.17645-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Marzo de 1994
CORREÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESCABIMENTO. LEI Nº 5.890/73, DECRETO NºS 77.077/76 E 89.312/79. ART. 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 14 - TRF-1ª REGIÃO.1. "O art. 202, da Constituição Federal, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212/91)." (Súmula nº 14 do TRF da 1ª Região).2. Apelação provida.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... procedimento previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será ...12-A e 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ...Art. 73...
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Acórdãos nº 2232863-98.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – RECUPERAÇÃO AMBIENTAL – CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DO PROJETO APRESENTADO À CETESB PELA RÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE QUE DEVEM PREVALECER, NO SENTIDO DE EMPRESTAR MELHOR PROTEÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO ÀS ÁREAS EM RECUPERAÇÃO A FIM DE SE EVITAR MAIORES
...{word-spacing:19.551483pt;}.ws19{word-spacing:76..., com base nas Leis Estaduais nº 118/73 e 997/76, e também no Decreto Estadual ...