decreto 73 76
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Acórdão nº 2016/0066100-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. RECONHECIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUS&
... 73. ... PREQUESTIONAMENTO. ... INTERPOSIÇÃO ... 76" da Lei 8.213/91, 105, § 1º, 107, 110 e\xC2" 111 do Decreto" 3.048/99, ... mas tão somente pautou suas\xC2" ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 71, o recurso cabível é o pedido de reconsideração ... Art. 73. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de ... Art. 76. A administração pública federal disponibilizará modelo de formulário ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... 73 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ... Art. 14. Com vistas a ... Art. 76. O Auxílio Inclusão Produtiva Rural será pago em parcelas mensais de R$ ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 49 ... Art. 73 ... Art. 76 ...
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Acórdão nº 2011/0204155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 515, § 1º, E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ...
... 515, § 1º, E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE ... de sua conversão (art. 3º do Decreto"-lei n. 1.512/76 e no art. 4º ... da Lei\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5. 1982 ... § 1º - ... ARTIGO 73 ... Salvo determinação em contrário da ... ARTIGO 76 ... O Poder Executivo exercerá os três ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 73. Em até 5 (cinco) dias úteis da data de conclusão da instrução ... Art. 76. O Conselheiro-Relator poderá determinar diligências, em despacho ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 41) ... TÍTULO III. Alíquota ... ARTIGO 73 ... A alíquota do PIS/Pasep é de 1% (um por cento), quando aplicável ... Excetuam-se da regra deste artigo as hipóteses previstas nos arts. 76 e 77 ... CAPÍTULO II. Centralização do recolhimento ... ARTIGO 75 ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 73. Utilizar no cálculo das reservas matemáticas, fundos e provisões, ... Art. 76. Utilizar de forma diversa da prevista na legislação o resultado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 73 ... Para os fins do disposto no art. 70, o ... ARTIGO 76 ... A sentença, que julgar procedente a ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Art. 73. A transferência de recursos a título de ... Disposições gerais ... Art. 76. Sem prejuízo das disposições contidas nos ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 73 ... Art. 18. A sentença que decretar a falência com fundamento no art ... Art. 76. Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que ... 76-A desta Lei.” (NR) ... Art. 2o ... Art. 23. Ficam revogados o art. 73 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ções estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Assessoria ... Transferência de competências ... Art. 76. As competências e as atribuições ... , exceto disposição em contrário no Decreto ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 73. A multa será arbitrada pela autoridade competente, por infração, e ... Dos prazos prescricionais ... Art. 76. Nos termos da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, prescreve em ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... 118 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 ... DA REPARTIÇÃO FISCALIZADORA ... Art. 57 ... Art. 76 - Nos casos de intervenção solicitada pelos administradores da entidade, ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 73 ... Se o prédio é simplesmente banhado ... ARTIGO 76 ... Os prédios marginais continuam a ter ... #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... d) exercer ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... DAS TRANSFERÊNCIAS ... Art. 73. Para efeito de transferência, provisória ou ... 80 ... Art. 76. Além dos casos previstos nesta Lei, as ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e ... Art. 73. Sôbre os lucros ou dividendos disfarçadamente ... Art. 76. A partir de 1º de janeiro de 1967 a correção ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... Art. 73. Constituirão fontes de receita da previdência ... DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ... Art. 76. Entende-se por salário de contribuição: ... I ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ARTIGO 73 ... Se instaurado processo administrativo em mais de um Estado da ... ARTIGO 76 ... Os Autos de Infração e de Apreensão e Guarda de Certificado de ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 73. O disposto no art. 72 não se aplica ao óleo lubrificante usado ou ... Art. 76. Entre outras fontes, o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002; ... XXVIII - ... III - o anexo previsto no art. 76 ... § 4° Os parâmetros de que trata o caput ... 70 ... Art. 73. No exercício de 2013, a realização de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 73" ... Os domiciliados no país, ausentes no estrangeiro, a serviço da Naç\xC3" ... Do lançamento com base na declaração ... Art. 76, Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao ...
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Acórdão nº 2006/0272523-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. "PRÊMIO-DESEMPENHO". CARÁTER REMUNERATÓRIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Companhia Vale do Rio Doce contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região que negou provimento ao apelo autoral ao concluir que a Lei n. 5.890/73 é taxativa e impõe a...
... 5.890/73" é taxativa e impõe a incidência de contribuiç\xC3" ... 535, II, do CPC, 76 da Lei n. 3.807/60, 173 do Decreto n. 60501/67, ...