decreto 73 76
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Acórdão nº 2003.33.00.018939-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... , com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 66, de 21 de novembro de 1966, definiu, em ... ência Social (expedida pelo Decreto 77.077/76), é calculada com base somente nos 12 últimos ...
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Acórdão nº 2003.33.00.018939-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... , com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 66, de 21 de novembro de 1966, definiu, em ... ência Social (expedida pelo Decreto 77.077/76), é calculada com base somente nos 12 últimos ...
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Acórdão nº 2004.38.00.000022-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... , com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 66, de 21 de novembro de 1966, definiu, em ... ência Social (expedida pelo Decreto 77.077/76), é calculada com base somente nos 12 últimos ...
- nº 93.01.17645-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Marzo de 1994
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Acórdãos nº 2232863-98.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Junio de 2018
... {word-spacing:19.551483pt;}.ws19{word-spacing:76 ... , com base nas Leis Estaduais nº 118/73 e 997/76, e também no Decreto Estadual ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... procedimento previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será ... 12-A e 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ... Art. 73 ...
- Acórdão nº 95399 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 1983
- Acórdão nº 95399 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 1983
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... 76, § 5o, desta Lei; ... IV - o ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... Art. 73. A Lei Orçamentária de 2006 deverá conter ...
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Acórdão nº 2000.01.00.060800-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... De igual modo, a Lei nº 6.391/76 estabelece distinção entre militares de ... 121, e Decreto 92.577/86, arts. 43, 44 e 88), não se podendo ... AGREGAÇÃO. DECRETO 72.041/73. SITUAÇÃO PROVISÓRIA NA QUAL SE ENQUADRA O ...
- nº 94.01.14788-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junio de 1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 73. Em até 5 (cinco) dias úteis da data de conclusão da instrução ... Art. 76. O Conselheiro-Relator poderá determinar diligências, em despacho ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Dos Registros Cadastrais ... Art. 73. Será realizado pelo IBRA, nas épocas e locais indicados em Instrução ... Art. 76. Após exame a análise da Declaração de Arrendatário e de Parceiro, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... 76 ... ARTIGO 33 ... Dependerão de ... #Vide Decreto nº 4.942, de 30.12.2003 ... ARTIGO 67 ... ARTIGO 73 ... As entidades abertas serão reguladas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... Art. 73. Será garantido o desembaraço alfandegário no ... Art. 76. (Vetado) ... Art. 77. (Vetado) ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 73. O militar, quando não puder ser alimentado pela organização em que ... Do Auxílio-funeral ... Art. 76. O auxílio-funeral deverá ser pago, em espécie, no prazo máximo de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 73. A multa será arbitrada pela autoridade competente, por infração, e ... Dos prazos prescricionais ... Art. 76. Nos termos da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, prescreve em ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... CAPÍTULO X ... DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS ... Art. 73. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não ... 37 da Lei nº 6.766, de 1979 ... Art. 76. O Poder Público municipal ou distrital notificará os titulares de ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... DAS TRANSFERÊNCIAS ... Art. 73. Para efeito de transferência, provisória ou ... 80 ... Art. 76. Além dos casos previstos nesta Lei, as ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
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nº 2004.38.00.016557-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Abril de 2008
... e permanente, até a vigência do Decreto nº 2.172/1997 deve ser considerada especial, ... 5.527/68; ... Decreto n. 72.771/73, que regulamentou a Lei n. 3.807/60, com as ... 77.077/76; acrescidas da classificação das atividades ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Art. 73 ... Art. 76 ...
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Acordão da , 30-05-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÃSICA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÃRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÃRIA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA...
... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC/73 ... NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA ... QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.510/1976, ... PREENCHEU OS REQUISITOS ... fiscal concedido pelo Decreto-Lei n. 1.510/76 não se transmite aos ... herdeiros está em ... - nº 94.01.21253-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 1994
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 73. O disposto nos art. 479 e art. 480 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº ... Art. 76". O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, \xC3" ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 73. Não procedente a apreensão, após apuração administrativa, ... Art. 76. Nas unidades de produção e estabelecimentos destinados exclusivamente ...