decreto 73 76
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1°, e Decreto-Lei n° 1.301/73, art. 3°). § 1° O recolhimento do tributo e a apresentação da ...76, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...1º e 2º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, ficam ...Art. 73 - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos ...Art. 76 - As execuções fiscais para a cobrança de ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...CAPÍTULO VIII. DOS DESTILADOS ALCOÓLICOS. Art. 73". Álcool etílico potável de origem agrícola é o produto com graduaç\xC3"...76, e não deverá conter aditivo em desacordo com a legislação. Art. 76. ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...73 do Estatuto da Terra;. V - Demais meios complementares previstos na ...g) implantação de benfeitorias previstas no projeto. Art. 76. Após a implantação do núcleo, o fornecimento de bens e a prestação ...
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nº 91.01.03875-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Junio de 1993
CORREÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESCABIMENTO. LEI N. 5.890/73, DECRETO N. 77.077/76 E 89.312/79. EQUIVALENCIA ENTRE O BENEFICIO INICIAL E O NUMERO DE SALARIOS MINIMOS. CRITERIO QUE VIGOROU APENAS DE ABRIL/89 ATE A VIGENCIA DAS LEIS N. 8.212 E 8.213/91. ART. 58, PARAGRAFO UNICO, DO ADCT - CORREÇÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS. SALARIO MINIMO DE REFERENCIA. DECRETO-LEI N. 2.351/87. - ATUALIZAÇÃO DO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de setenta por cento (70%), na forma do Decreto nº 51.060, de 26 de julho de 1961. § ...73. Art. 73. O empréstimo compulsório ... Art. 76. As participações do Fundo Nacional de ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...73................................................................ ...“Art. 76. Os estabelecimentos devem apresentar os documentos e as informações ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...CAPÍTULO 3. DAS EXIGÊNCIAS DECORRENTES DO CONTROLE ADUANEIRO. ARTIGO 73. Quando a autoridade aduaneira, no curso do controle, identificar ...CAPÍTULO 6. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. ARTIGO 76. Enquanto não forem aprovados os modelos oficiais das declarações ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...Art. 73 Os produtos dietéticos serão apresentados sob as formas usuais dos ...Art. 76 As empresas que exerçam exclusivamente atividades de fracionamento, ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de especialidade, a serem designados por decreto", para mandato de dois anos, permitida uma recondu\xC3"... Art. 73...76...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
....004687px;}.h15{height:71.048437px;}.h29{height:76...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...73). “No Brasil, não há nenhuma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19444/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A concessão de intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme entendimento vertido no Enunciado nº 360 deste Tribunal. Na condição de trabalhador horista, as sétima e oitava horas devem ser remuneradas como extras (não apenas o adicional). Decisão em harmonia com a Orientação...
... mesmo ocorrendo com relação aos artigos 65 e 76 da CLT, o que desobriga o Órgão julgador de ... 7º, IX, da Carta Magna não revogou o artigo 73, § 1º, da CLT, se encontra amparada pela ...üição de ofensa à norma constante de decreto, a teor do artigo 896, alínea -c-, da CLT. ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 19. À Procuradoria-Geral Adjunta de ... Seção 2 Chefe FG-1 76 FG-1 5 FG-2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e . IV - ...38 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 9.015, de .... Art. 76. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA. PRELIMINARES AFASTADAS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 47 DO DECRETO 89.312/84. JULGADO RESCINDENDO QUE NÃO...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
.... Art. 73. O relatório anual das atividades do grupamento mineiro deverá .... CAPÍTULO XI Do consórcio de mineração. Art. 76. Entende-se por Consórcio de Mineração a entidade constituída de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...Art. 73. Os sinais sonoros, executados por buzina, ou aparelho similar de uso ...Art. 76. Os gestos e apitos obedecerão ao disposto no Anexo II. CAPÍTULO V. Dos ...
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Direito processual civil
...109, § 4º da CF/88). ATENÇÃO: No CPC/73, a justificação judicial era disciplinada entre ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...76" JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. · \"(..) Segundo noç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...ão processados e julgados de acordo com o Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código .... Art. 73. Poderá o Corregedor designar um dos ...TÍTULO ÚNICO . DO REGIME JURÍDICO . Art. 76. Aos servidores do Quadro do Tribunal de ...
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Direito previdenciário
...6.367/76), o auxílio-acidente tinha natureza suplementar ...6.367/76 e 41, III, do Decreto n. 79.037/76. Com o advento da Lei de Planos de ...219 do CPC/73). É nessa data que o devedor tem ciência de que ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO VIII. ADOPCIÓN. Artículo 73. La capacidad para adoptar y ser adoptado y las condiciones y limitaciones .... Artículo 76. Son de orden público internacional las disposiciones que en esta materia ...
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Decisões Monocráticas nº 1259205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... limites impostos pela Lei Estadual n.° 997/76. (eDoc 73, p. 11) Sustenta-se, também, que o ...), com fulcro no artigo 61 e 62, III, do Decreto Federal n° 6.514/2008, que dispõem: (..) (..) A ...
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Decisão da Presidência nº 1259205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... limites impostos pela Lei Estadual n.° 997/76. (eDoc 73, p. 11) Sustenta-se, também, que o ...), com fulcro no artigo 61 e 62, III, do Decreto Federal n° 6.514/2008, que dispõem: (..) (..) A ...
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Decisão monocrática Nº 1408555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
...A Lei Estadual nº 977/76, em seu artigo 5º, “caput”, estabeleceu a ... funcionamento das fontes de poluição O Decreto Estadual de nº 8.468/76, que regulamentou a ...73-C do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal aprovar, por decreto, os Quadros de Organização - QO, mediante ...Art. 73. Promoção post mortem é aquela que visa a ...Art. 76. Para ingresso no QOBM/Compl, no posto de ...