decreto 7394
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000133-39.2020.5.06.0102), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. Sabe-se que Sindicato detém ampla legitimidade para defesa dos interesses da categoria, conforme o art. 8.º, III, da C.F/88, inclusive aqueles com natureza individual homogênea. Prevalece, inclusive, no âmbito da Corte Máxima Trabalhista, principalmente após o cancelamento da Súmula 310 do TST, o entendimento de que os
... fins de resguardar o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 7394/85 e Decreto 92.790/86. Estas informações podem ser enviadas por meio ... -
Acórdão Nº 08014076620198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 21-09-2021
... de Radiologia instituído pela Lei Federal n.º 7.394/1985 e o Decreto n.º 92.790/1986 ... Permito-me alinhar ao ... DO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA, PREVISTA EM LEI FEDERAL (LEI Nº 7394/85). INAPLICABILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-17.2017.5.06.0006), 06-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INCONFIGURADOS. Inconfiguradas quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC. Embargos Declaratórios rejeitados.
... ções contidas na Lei 7.394/85 regulamentada pelo artigo 30 do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 ... Na decisão vergastada, sobre a ... No caso da autora eram aplicáveis as disposições da Lei 7394/85, que, em seu art. 14, estabelece jornada de trabalho de 24 horas ... -
Acórdão Nº 08051415020178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-04-2021
... termos do artigo 16 da lei federal nº 7.394/85 e do artigo 31 do decreto 92.790/86, o piso salarial dos profissionais das técnicas radiológicas ...
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Acórdão Nº 08571581920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
... de Radiologia instituído pela Lei Federal n.º 7.394/1985 e o Decreto n.º 92.790/1986 ... Permito-me alinhar ao ... DO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA, PREVISTA EM LEI FEDERAL (LEI Nº 7394/85). INAPLICABILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 08504724520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 21-09-2021
... de Radiologia instituído pela Lei Federal n.º 7.394/1985 e o Decreto n.º 92.790/1986 ... Permito-me alinhar ao ... DO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA, PREVISTA EM LEI FEDERAL (LEI Nº 7394/85). INAPLICABILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%. AUSÊNCIA DE ...
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Acordão nº 0074600-54.2009.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
... em vista que o artigo 14 da Lei 7.394/85 foi revogado e que o Decreto Lei 92.790/86 não pode estabelecer carga horária máxima para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099635120204058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809963-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a concessão de direitos previstos na Lei nº 7.394/1985 e no Decreto nº 92.790/86, "para condenar o ente Municipal a se abster de exigir o ... -
Acórdão Nº 08040631120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 08-09-2021
... previsto no caput deste artigo será atribuído, nos termos do Decreto que o regulamente, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001508-88.2015.5.07.0016), 2016-12-01
... 14 da lei 7394/85 (técnico em radiologia), é devido o pagamento das horas excedentes à ... 14 e posteriormente em decreto, legislação nacional regulamentadora do exercício da Profissão de ...
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Acórdão Nº 08285167020188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-11-2020
... 16, da Lei nº 7.394/85 e no art. 31, do Decreto nº 92.790/86 ... Requer(em) o pagamento das diferenças salariais ...
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Acordao N° 1335243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Apelação. Administrativo e constitucional. Prescrição. Obrigação trato sucessivo. Técnico em radiologia. Redução jornada. Horas extras. Legislação federal. Regra específica. Condenação da fazenda pública. Servidores. Correção monetária. Juros de mora. Temas 810 do stf e 905 do stj. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos. 1. A prescrição alcança apenas as parcelas...
... presente ação, nos termos do que dispõe o Decreto Lei 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ ... 2. Em que pese a Lei Distrital ... , razão pela qual deve ser aplicada a norma estampada na Lei Federal 7394/85, que regula o ... Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia ... -
Acórdão Nº 08503165720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-05-2020
... 16, da Lei n° 7.394/85 e no art. 31, do Decreto nº 92.790/86. Requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes da ...
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Acórdão nº 1.0024.14.003095-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE SOCIAL - JORNADA DE TRABALHO - LEI FEDERAL nº 12.317/2010 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS - REFORMA DA SENTENÇA. A Lei Federal nº 12.317/2010, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, foi...
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86.1. Os servidores pblicos estaduais esto submetidos ao regime ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86.1. Os servidores pblicos estaduais esto submetidos ao regime ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86.1. Os servidores pblicos estaduais esto submetidos ao regime ... -
Sentença nº 1000235-56.2021.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... Apesar de os arts. 14 da Lei nº 7.394/85 e 30 do Decreto" nº 92.790/86 não conterem expressa disposição acerca da limitação di\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-17.2017.5.06.0006), 09-07-2019
EMENTA:ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Ao alegar acúmulo de função, coube à autora o ônus da prova, a teor do art. 818, I, da CLT, aliado ao disposto no art. 456, § 1º, da CLT, segundo o qual "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.", ôn
... 30º do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei 7.394/85." ... No caso da autora eram aplicáveis as disposições da Lei 7394/85, que, em seu art. 14, estabelece jornada de trabalho de 24 horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001146220194058503), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800114-62.2019.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes PARTE RÉ: DIOGENES JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA e outro ADVOGADO: Pablo Forlan Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
... a concessão de direitos previstos na Lei nº 7.394/1985 e no Decreto nº 92.790/86, "para reformar o piso salarial nos termos acima indicados ... -
Decisao Nº 0506379-48.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL FIXADO EM LEI FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÕNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86 ... 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ... TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE. LEI FEDERAL Nº 7394/1985. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ... -
Acórdão Nº 0022418-97.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-09-2020
EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que se discuta a natureza do contrato temporário ou emergencial, celebrado entre trabalhador e a Administração Pública, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Tribunal.
... 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 4º Revoga-se a Portaria ... -
Acórdão nº 0001098-13.2014.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2016
SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. - Não se aplica aos servidores de entes cujos regimentos jurídicos próprios não contemplem o benefício o piso salarial previsto em Lei Federal.
... Piso salarial. Horas extras. Lei n. 7.394/85 e Decreto n. 92.790/86. Inaplicabilidade. Município de Monte Negro. Regime ... -
Decisao Nº 0506377-78.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL FIXADO EM LEI FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÕNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86 ... 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ... TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE. LEI FEDERAL Nº 7394/1985. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ... -
Acórdão nº 0500985-32.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E ... 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86 ... 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ...
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Acordão nº 20160730664 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... Requer a recorrente a aplicao do Decreto Lei n 92.790/86, que regulamentou a Lei n 7.394/85, de forma que lhe seja ...