decreto 7394
- DECRETO Nº 7660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.
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Acórdão nº REsp 1244114 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto n. 5.154⁄04, regulamentando os dispositivos referentes à educação ...
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Acórdão nº 2011/0057202-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto n. 5.154⁄04, regulamentando os dispositivos referentes à educação ...
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Acórdãos nº 1003390-30.2014.8.26.0079 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... radiologia (tendo sido chamado o 11º colocado) Decreto de improcedência Não convocação da autora que ...
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Acordão nº 00134-2007-019-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009
... a controvérsia versa sobre a aplicação da Lei 7.394./85 e do Decreto 92.790/86 ... Segundo a tese da defesa, inaplicável à autora a Lei ...
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Acórdão nº 0001587-82.2016.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-07-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. VENCIMENTO BASE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI LOCAL SOBRE JORNADA DE TRABALHO. ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985 E 30 DO DECRETO FEDERAL N. 92.790/86. APLICAÇÃO. OMISSÃO DA LEI MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS....
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nº 1999.01.00.062649-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2003
... da carteira de habilitação sob o amparo da Lei nº 7.394/85 e do Decreto nº 92.790/86 ... Contra decisão que indeferiu a liminar (fls. 94/95), ...
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nº 1999.01.00.024570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2003
... Aduz a Apelante, às fls. 62/65, que as condições impostas pelo Decreto n. 92.790/86 são alternativas e não cumulativas; que a Resolução n ...
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nº 1999.01.00.030630-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2003
... Não merece reforma a sentença monocrática ... O Decreto nº 92.790/86, que regulamentou a Lei nº 7.394/85 antes das alterações ...
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nº 2000.38.00.013903-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Septiembre de 2002
... 7.394/85 e do Decreto n. 92.790/86, além do que, de acordo com a Resolução n. 12, de ...
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nº 95.01.36158-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2001
... 7.394/85 e 24, ( único, do Decreto n. 44.045/58 estabelece que os membros suplentes dos Conselhos Nacional e ...
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nº 2000.38.00.004073-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Agosto de 2001
... não satisfez os requisitos legais, expressos na Lei n 7.394/85 e Decreto n ... 92.790/86. O art. 3º do Decreto regulamentar assim dispõe: ...
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nº 2004.38.03.000454-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2007
... , que o ato impugnado se deu em função da proibição contida no Decreto 92.790/86 e na Lei 7.394/85, que vedam o exercício do cargo de Técnico ...
- Acordão nº 20070242202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Marzo de 2009
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Decisão monocrática Nº 1405548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... 2. Em suas razões recursais, o Estado da Paraíba alega que Lei n. 7394/95 legisla sobre as relações trabalhistas de natureza privada, não se ... ção imediata dos direitos previstos na Lei nº 7.394/85 e no Decreto nº 92.790/86, a fim de: a) reformar o piso salarial para R$ 2.145,36; b) ...
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nº 95.01.03873-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2003
... 480/491), em síntese, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.820/80 e a inaplicabilidade da Súmula 212/TFR, propugnando pela ...
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Decisao Nº 8028197-13.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
... , com limitação temporal fundada na Lei Federal nº 7.394/85, no Decreto Federal nº 92.790/86 e na convenção 115 da OIT ... Afirmam que por ...
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Decisão monocrática Nº 1366142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2023
... Isabel/PB implante os direitos previstos na Lei n° 7.394/85 e no Decreto n° 92.790/86 a todos os técnicos em radiologia vinculados à Edilidade, ...
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nº 2001.35.00.010423-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Marzo de 2003
... , de 20 de outubro de 1985, que, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 ... Dispõe o art. 2º da referida ...
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Decisão monocrática Nº 1313238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... DE LEI MUNICIPAL – CAMPO GRANDE – LEI FEDERAL Nº 7.394/95 E DECRETO Nº 92.790/86 - NÃO ALCANÇAM SERVIDOR MUNICIPAL – PROVA PERICIAL ...
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Decisão da Presidência nº 1035738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
... do Trabalho, subscrita é pelo Brasil, e promulgada por meio do Decreto Federal n 62.151/68 ... Portanto, sendo esses os fundamentos utilizados ...
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Acórdão nº 96.01.32999-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2005
... Por outro lado, o Decreto-Lei nº 1.820/80 prescreve de forma expressa, em seu art. 13, que "as leis ...
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Decisão da Presidência nº 1053650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... infraconstitucional, notadamente da Lei Federal 7.394/85 e do Decreto 92.790/86, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria ...
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Acórdão Nº 1111076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4. Reexame ... fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do ...
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Decisão monocrática Nº 1357509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... As normas insertas nas Leis Federais 1.234/50 e 7.394/85 e no Decreto 92.790/86, não se aplicam ao Autor, que na condição de servidor ...