decreto 7394
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Decisão da Presidência nº 1047608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 1165637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 1193917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 1192263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 1122184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 1102664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 1027855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 1102664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 1181008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 1046012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 1001686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 1126804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 1189937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 988685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 1046486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 1189937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 1220453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 1181008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 1192263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 1220453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 1122539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 1051982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 1089037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 1225252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 1129424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...