decreto 7507
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032362020184058503), 23-06-2020
PJE 0803236-20.2018.4.05.8503 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF/FUNDEB. VMAA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA GARANTIR UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. INCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), ação civil...
... , em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064684920184058500), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806468-49.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO JUIZ...
... , em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033981220184058504), 23-06-2020
PJE 0803398-12.2018.4.05.8504 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF/FUNDEB. VMAA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA GARANTIR UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. INCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Remessa e apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), ação...
... , em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033842820184058504), 19-05-2020
PJE 0803384-28.2018.4.05.8504 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER. NULIDADE ABSOLUTA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo sentença que extinguiu ação civil...
... , em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, ... -
Decisão monocrática Nº 7185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei n. 6.321, de 14 de ...
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Acórdão nº 0831259-85.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... é professora, servidora pública do município de Belém, com decreto de posse publicado no dia 03 de dezembro de 2012, e ainda permanecendo em ... 19), a Lei Municipal n.º 7.673/93 (artigo 2º), e a Lei Municipal n 7507/91 (artigos 1º e 2º, I), têm plena aplicabilidade, e concedem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034033420184058504), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0803403-34.2018.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFEFENÇA
... para outras contas de que é titular; observar os ditames do Decreto 7.507/2011; movimentar os valores apenas por meio eletrônico; submeter ao ... -
Acórdão nº 0063214-51.2012.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 10-04-2023
... ício de 03 (três) anos, nos termos da Lei Municipal 7.507/91 e Decreto 24.437/92 ... 3. Recurso conhecido e improvido ... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 0876284-24.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 14-09-2023
... sustentou, a consumação da prescrição quinquenal prevista no Decreto Lei n° 20.910/1932, indicando que a prescrição se refere ao próprio ... 19 da Lei Municipal nº 7507/91: “Art. 19. A cada categoria funcional corresponderá uma escala ...
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Acórdão nº 0872056-74.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... ência da prescrição quinquenal, considerando as disposições do Decreto 20.910/32. No mérito, assevera que as previsões relativas a progressão ... 19 da lei municipal nº 7507"/91: ... “ Art. 19. A cada categoria funcional corresponder\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010098220174058312), 06-04-2021
PJE 0801009-82.2017.4.05.8312 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE contra acórdão que negou provimento à apelação do ora embargante e deu provimento ao apelo do demandado, para, reformando a sentença proferida em ação de improbidade administrativa, afastar a configuração de ato ímprobo imputado ao...
... de Passageiro - STPP/Cabo, o fato é que a Lei nº 4.320/67, o Decreto-Lei nº 200/67, a Instrução Normativa STN nº 01/97, o Decreto nº ... -
Acórdão nº 0025764-69.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 06-03-2023
... 1°, Decreto Federal n° 20.910/32), resta totalmente prescrito o direito pleiteado ... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 3425875 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 20-07-2020
... Ressalta-se que, nos termos do art. 2º, do Decreto Municipal nº 24.437/92, de 24/06/1992, os critérios para a avaliação ...
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Acórdão nº 0000168-88.2012.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 06-03-2023
... 1°, Decreto Federal n° 20.910/32), resta totalmente prescrito o direito pleiteado ... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034181220184058501), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL FUNDEB). GESTÃO DOS RECURSOS PERCEBIDOS. CONTROLE PRÉVIO A SER EXERCIDO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. 1. Caso em que a apelação ataca sentença que, nos autos da presente Ação Civil Pública, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao...
... observasse, em relação aos valores, as regras estabelecidas no Decreto n.° 7.507/11; que submetesse àquele Juízo Federal o plano da ... -
Acórdão nº 5827708 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-07-2021
... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7.546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. SENTENÇA ... Ressalta-se que nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 24.437/92, de 24/06/1992, os critérios para a avaliação ...
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Acórdão nº 6375162 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 30-08-2021
... com ingresso no serviço público em 14/08/1991, conforme Decreto de Nomeação publicado no Diário Oficial do Município de Belém, sendo ... 23 e 24 da Lei Municipal 7502/90 c/c Art. 16, c) §2º da Lei 7507/91 c/c Art. 12 da Lei 7546/1991 e Art. 11 da Lei 7528/91 ... Em ...
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Acórdão nº 0839308-81.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... 1º do Decreto nº 20.910/32 por se tratar de ação contra a Fazenda Pública, o qual ...
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Acórdão nº 1.0000.18.104509-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDAÇÃO MANTENEDORA DE ENTIDADE HOSPITALAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O SUS - CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA - PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS - CESSÃO DE CRÉDITOS EXISTENTES JUNTO AO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - ART. 286, DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1- Nos termos do art. 286, do Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011232320204050000), 03-09-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Embargos de declaração opostos pela União ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região,pretendendo-se-lhe modificação no alvitre de omissão quanto à questão atinente à responsabilidade financeira pelo ressarcimento dos fármacos e insumos adquiridos pelo Município de João Pessoa/PB, bem como
... dispõe as Leis 8.080/1990, 8.142/1990, Lei Complementar 141/2012, Decreto 7.507/2011 e demais legislações do Sistema Único de Saúde, dessa ... -
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
... conforme Art. 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27.971-E/2019 ... Documento assinado eletronicamente por Cecília ...
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Portarias. Portaria 1753 - PLANO FORT. PREV. DO CÂNCER
... 5º e ... 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e ... Portaria 526/2019 - GAB/SES - GO, que trata ...
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Acórdão nº 0009416-49.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 06-03-2023
... Municipais, encontra previsão na Lei Municipal nº 7.507/91 e no Decreto Municipal nº 24.437/1992 que regulamenta a matéria. A partir daí, ...
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Acórdão nº 1.0443.18.000484-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE ESCOLAR - ZONA RURAL - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - MUNICÍPIO - PROVA - INADIMPLÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO - VEDAÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Comprovada a efetiva prestação do serviço, não pode o Município furtar-se à obrigação de pagar integralmente a remuneração devida ao...
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Em ação, partido questiona movimentação de fundos do SUS em banco federal
Ação questiona movimentação de fundos do SUS em banco federal
... ” e “federais” constantes em um artigo da lei, e também no Decreto 7.507/2011, colidem com a Constituição e, mais especificamente, com os ...