decreto 7507
- DECRETO Nº 7507, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Decorrencia das Leis Citadas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005626820144058107), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000562-68.2014.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jones Pinheiro Neves ADVOGADO: Marcel Coelho Leandro ADVOGADO: Maria Socorro De Oliveira E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , nos termos da Lei nº 11.494/2007, da Lei nº 10.880/2004 e do Decreto nº 7.507/2011, os quais impõem a segregação de contas dos fundos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034078020184058501), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803407-80.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose...
... , em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006959820194058205), 05-10-2021
Ementa Processual Civil. Recorre o Ministério Público Federal da r. sentença que rejeitou a inicial da presente ação civil pública por improbidade administrativa, por ter o julgador se convencido da sua rejeição, não vislumbrando desonestidade no fato do apelado, na condição de Prefeito de Patos, ter utilizado de recursos do Fundo Municipal de Saúde, para o custeio da folha de pagamento dos...
... Social do Município de Patos-PB, constituindo-se em violação ao Decreto 7.507, de 2011, restando claro que o apelado não adotou as cautelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047506920194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804750-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806486-70.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A...
... , em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a ... -
Decisão da Presidência nº 5118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... 2º, caput, do Decreto 7.507, de 27 de junho de Esses os dispositivos atacados: Lei Complementar ...
- Acórdãos nº 0000010-23.2018.8.04.3301 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 5307702 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 07-06-2021
... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7.546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ... ABONO SALARIAL PREVISTO NO DECRETO. MUNICIPAL Nº 36.748/2000 INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO ...
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Decisão monocrática Nº 1327866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 7.507/91. INOCORRÊNCIA. DECRETO 24.437/92. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ...
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Decisões Monocráticas nº 5933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... 2º, caput, do Decreto 7.507, de 27 de junho de Eis o teor dos dispositivos atacados (grifos ...
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Decisão da Presidência nº 5933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... 2º, caput, do Decreto 7.507, de 27 de junho de Eis o teor dos dispositivos atacados (grifos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034050420184058504), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803405-04.2018.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outro PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE e outro ADVOGADO: Luis Celso Martins Leó RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA
... , em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033886520184058504), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0803388-65.2018.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. UTILIZAÇ
... , em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075063-65.2019.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELA, ORA AGRAVANTE, POR FORÇA DA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE TRAMITOU PELA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL INCORPOROU A GRATIFICAÇÃO CHAMADA PROGRAMA NOVA ESCOLA, IMPLANTADA ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.959/2000, PARA OS...
... NOVA ESCOLA, IMPLANTADA ATRAVÉS DO ... DECRETO ESTADUAL Nº 25.959/2000, PARA OS ... INATIVOS. EXPEDIÇÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 7384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... viável a impugnação genérica da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, insuficiente, para tanto, a ...
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Decisão monocrática Nº 5845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 13, § 2º. EXPRESSÃO “FEDERAL”. DECRETO 7.507/2011, ART. 2º, CAPUT. EXPRESSÃO “FEDERAIS”. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032370520184058503), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803237-05.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DE...
... , em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034241920184058501), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0803424-19.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/ FUNDEB. VALOR
... , em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto nº 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064676420184058500), 28-09-2021
Ementa Constitucional. Processual civil. Administrativo. Ação Civil Pública contra a União e o Município de Areia Branca. Apelação do Ministério Público Federal, em ação civil pública de caráter preventivo, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento da ausência do interesse de agir, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade...
... , em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064875520184058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0806487-55.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Carla Fonseca Fernandes De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... , em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, ... -
Acórdão, Processo nº 0003157-78.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-11-2022
... 1º, IV, do Decreto-Lei nº 201, de 27.02.1967, na forma do art. 71 do Código Penal ... A ...
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Acórdão nº 4095605 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 23-11-2020
... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507"/91 E 7.546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE\xC2" ... 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que “as dividas passivas da União, dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064710420184058500), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO VOTO DO JULGADO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o julgado, porquanto o voto do relator não fora anexado aos autos. 2. Constatada omissão no julgado, dado que, de fato, não restou acostado ao julgado o respectivo voto, constando apenas o relatório, ementa e acórdão, fato este decorrente de
... medidas em questão sejam observadas as regras estabelecidas no Decreto" n° 7.507/11, bem assim que se submeta ao Juízo Federal o plano da aplica\xC3" ... -
Acórdão nº 4096499 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-11-2020
... Ressalta-se que, nos termos do art. 2º, do Decreto Municipal nº 24.437/92, de 24/06/1992, os critérios para a avaliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064684920184058500), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806468-49.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO JUIZ...
... , em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a ...