decreto 7507 27 06 2011
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- DECRETO Nº 7507, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Decorrencia das Leis Citadas.
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EDITAL 1.197/TCU/SEPROC, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
... ção à Lei 4.320/64, artigos 60 a 64; Decreto - Lei 200 de 25/02/1967; Decreto nº. 93.872 de ... /1992, artigo 10, inciso IX; Decreto 7.507, de 27/06/2011, § 1º, artigo 2º; IN/TCU/71 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005626820144058107), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000562-68.2014.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jones Pinheiro Neves ADVOGADO: Marcel Coelho Leandro ADVOGADO: Maria Socorro De Oliveira E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Decreto nº 7.507/2011, os quais impõem a segregação ... ízo de origem, embora o Decreto n.º 7.507, de 27" de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentaç\xC3" ... Data e hora da assinatura: 06 ... -
Decisão da Presidência nº 5118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... 2º, caput, do Decreto 7.507, de 27 de junho de Esses os dispositivos ... Decreto 7.507, de 27 de junho de 2011 ... Os recursos de que trata este Decreto serão ... Publique-se ... Brasília, 06 de fevereiro de 2018 ... Ministro ALEXANDRE DE ...
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Acórdão nº 6166613 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 23-08-2021
... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO ... aplicado contra a Fazenda Pública, o Decreto" nº 20.910/32 estabelece, em seu art. 1º, que \xE2" ... Seção, julgado em 13.12.2010, Dje 1°.2.2011.)” ... Ressalto, assim, que a prescrição ... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, Dje 13/09/2011)” ... “EMENTA: ... JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível, julgado em 27/07/2011, DJ 05/08/2011 p. 90)” ...
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Decisão monocrática Nº 7384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... CAPUT E INCS. II, IV E V DO ART. 27 E ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO ... Lei nº 4.636/2011 do Distrito Federal. Alegação de usurpação da ... ção genérica da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, ...
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Acórdão nº 0870662-27.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... Decreto nº 20.910/32. Precedentes do TJPA ... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/06/2012). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp ... (STJ - AgRg no REsp: 1251291 RS 2011/0097379-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, ... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 0111863-42.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 06-03-2023
... APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ... Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman ... 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2020-01-27, Publicado em 2020-02-05) ... Portanto, ...
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Acórdão nº 0058729-37.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... ABONO PECUNIÁRIO. DECRETO MUNICIPAL Nº 36.748/2000. INCORPORAÇÃO DA ... Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman ... Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) ...
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Acórdão nº 0056356-33.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... as ações indenizatórias, regem-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à ... 14/08/2014, através do Decreto n° 67.704/2011-PMB (Id. 3325867 - Pág. 18) ... Com efeito, a ... 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-06"-17, Publicado em 2019-07-26) ... EMENTA: APELA\xC3" ...
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Acórdão nº 0056356-33.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... as ações indenizatórias, regem-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à ... 14/08/2014, através do Decreto n° 67.704/2011-PMB (Id. 3325867 - Pág. 18) ... Com efeito, a ... 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-06"-17, Publicado em 2019-07-26) ... EMENTA: APELA\xC3" ...
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Acórdão nº 0045974-20.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-03-2023
... Decreto nº 20.910/32. Precedentes do TJPA. Prejudicial ... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/06/2012). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp ... (STJ - AgRg no REsp: 1251291 RS 2011/0097379-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, ... em 03/09/2019; REsp 1820872/AP, julgado em 27/08/2019; REsp 1807778/SP, julgado em 06/06/2019; ...
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Acórdão nº 0045974-20.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
... Decreto nº 20.910/32. Precedentes do TJPA. Prejudicial ... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/06/2012). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp ... (STJ - AgRg no REsp: 1251291 RS 2011/0097379-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, ... em 03/09/2019; REsp 1820872/AP, julgado em 27/08/2019; REsp 1807778/SP, julgado em 06/06/2019; ...
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Acórdão nº 0811979-36.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-03-2023
... em 08.03.2017 e ajuizado a ação em 12.06.2017, observa-se que a omissão administrativa ... ótese, a norma que rege a matéria é o Decreto nº 20.910/32, artigo 1º, o qual estabelece o ... Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman ...
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Decisão monocrática Nº 5845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... II do artigo 6º” da Lei Federal 12.023, de 27 de agosto de 2009 (eDoc 1, f. 1) ... Eis o ... 13, § 2º. EXPRESSÃO “FEDERAL”. DECRETO 7.507/2011, ART. 2º, CAPUT. EXPRESSÃO ... LEI ESTADUAL 15.003/06. RENÚNCIA DE RECEITA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART ...
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Acórdão nº 0844721-46.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-02-2024
... Pública, tem-se que é determinada pelo Decreto nº 20.910/32, que dispõe: ... Art. 1º As ... Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman ... 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-25, Publicado em 2012-06-29 - grifei) ... Desembargadora Relatora Belém, 27 ...
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Decisão monocrática Nº 7185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a ... , 34 (trinta e quatro) federações patronais (27 estaduais e 7 nacionais). Integram essas ... Lei nº 4.636/2011 do Distrito Federal. Alegação de usurpação da ... LEI ESTADUAL 15.003/06. RENÚNCIA DE RECEITA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, 28-03-2012
... 12695318, LOTADA NA MOV, A PARTIR DE 04/01/2011, ... CARGO 1. NATALIA CRISTINA VITORIANO, MASP ... MOV, A PARTIR DE 27/09/2010, CARGO 1. BRUNO CARVALHO ... CUNHA DE ... janeiro de 2007 e do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007: ... /2011 e 003/2012, de 21 de fevereiro de 2011 e 06 de feve- ... reiro de 2012, respectivamente ... Jandir Da Cruz C Filho ... HKA-7507 L029396818 745-50 23/12/2011 13:32 ... Jandir Da ...
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Acórdão, Processo nº 0003157-78.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-11-2022
... 1º, IV, do Decreto-Lei nº 201, de 27.02.1967, na forma do art. 71 ... município de Nipoã/SP, durante os anos de 2011 e 2012, empregou recursos vinculados do FUNDEB - ... Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 22.06.2021, DJe 24.06.2021; AgRg no AREsp 1.003.966/SP, ...
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Acórdãos nº 1007378-60.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... -spacing:26.880000px;}.ls95{letter-spacing:27 ... nº 1007378-60.2017.8.26.0562 -Voto nº 7507 2 Voto n. 7.507 Apelação/Reexame ... êmio referente aos períodos de 06/07/1992 à 04/07/1997; 05/07/1997 à ... as disposições do referido Decreto 25.013/86 simplesmente porque extrapolam o ... (Apelação n. 0007818-37.2011.8.26.0157, Relator Desembargador Décio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071058520184058310), 27-04-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela ré contra acórdão que negou provimento à apelação do Ministério Público Federal e deu parcial provimento ao apelo da ré, para manter a condenação à pena privativa de liberdade de 4 meses de detenção, pela...
... própria ré, que houve, durante os anos de 2011 e 2012, a realização da transferência de ... , a Resolução/CD/FNDE nº 18/2004 e o Decreto nº 7.507/2011, configurando-se a prática de ... -
Acórdão nº 0027122-74.2012.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... 06/2007 ... Ante esses ... 1º do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição ... da data do ajuizamento da ação (29/09/2011); 6. Honorários advocatícios fixados em ...