decreto 75207
- DECRETO Nº 75207, DE 10 DE JANEIRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.136, de 7 de Novembro de 1974, que Inclui o Salario-maternidade Entre as Prestações da Previdencia Social.
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... 1 Já o Decreto n. 21.417-A, de 1932, regulou o trabalho da mulher nos estabelecimentos ...
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Críticas ao artigo 394-a da clt: repercussões sociais do trabalho insalubre da gestante e da lactante
... legal a tratar unicamente da tutela do labor feminino foi o Decreto 21.417-A, de 17/05/1932. O artigo 7º do referido decreto, por sua vez, ...
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Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 703632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2012
... APELO IMPROVIDO. 1 ... Na vigência da CLPS veiculada pelo Decreto nº89.312/84, previa o respectivo Art.44 o direito ao ...
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Decisão da Presidência nº 703632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2012
... APELO IMPROVIDO. 1 ... Na vigência da CLPS veiculada pelo Decreto nº89.312/84, previa o respectivo Art.44 o direito ao ...
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Sentença nº 1000647-02.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
... 393 e art. 3º do Decreto nº 75.207/1975. Alegou ainda que, de posse do atestado, a reclamada ...
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Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ...
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PORTARIA Nº 056/2020 - GGEP/DAF/GS/SEDECTI (15773)
... 392, da Consolidação das ... Leis do Trabalho e o Art. 3º do Decreto 75.207/75 ... I-DESIGNAR, em substituição, a servidora ANGELA DA SILVA ...
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Acórdão nº 0002803-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Octubre de 2010
... NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO COM ... PRAZO DETERMINADO. DECRETO" DE ES-TADO ... DE EMERGÊNCIA. LEI MUNICIPAL AU- ... TORIZADORA. REALIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18803/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
SALÁRIO-MATERNIDADE. ORIENTAÇÃO JURIS-PRUDENCIAL N.º 88 DA C. SBDI-I DO TST O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta a sua responsabilidade quanto ao direito da empregada ao salário-maternidade não percebido em decorrência da dispensa imotivada. Recurso de revista parcialmente conhecido, por divergência jurisprudencial, e...
... 6.136, de 7 de novembro de 1974, regulamentada pelo Decreto n.º 75.207, de ... 10 de janeiro de 1975 ... Por essas razões, dou ... -
Saúde - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP
... 392 da consolidação das Leis do Trabalho e ... o Art. 3º do decreto nº 75.207/75, a partir de 19/05/2021 ... por prazo determinado, na ...
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Logística e Transportes - Departamento de Estradas de Rodagem
... 392 da consolidação das Leis do Trabalho e ... o Art. 3º do decreto nº 75.207/75, a partir de 19/05/2021 ... por prazo determinado, na ...
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Desenvolvimento Econômico - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
... 392 da consolidação das Leis do Trabalho e ... o Art. 3º do decreto nº 75.207/75, a partir de 19/05/2021 ... por prazo determinado, na ...
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Saúde - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP
... 392 da consolidação das Leis do Trabalho e ... o Art. 3º do decreto nº 75.207/75, a partir de 19/05/2021 ... por prazo determinado, na ...
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Desenvolvimento Econômico - Gabinete da Secretária
... 392 da consolidação das Leis do Trabalho e ... o Art. 3º do decreto nº 75.207/75, a partir de 19/05/2021 ... por prazo determinado, na ...
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Desenvolvimento Econômico - Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto
... 392 da consolidação das Leis do Trabalho e ... o Art. 3º do decreto nº 75.207/75, a partir de 19/05/2021 ... por prazo determinado, na ...
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Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... *DECRETO Nº 74.763, DE 10 DE JUNHO DE 2021 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, ...
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Educação - Diretorias de ensino
... DESIGNANDO, ... No uso da competência definida pelo Decreto nº 52.833, de ... 24 de março de 2008 e art. 5º da Resolução SE ... solidação das Leis do Trabalho, e o art. 3º do Decreto 75207/75 ... Portaria do Diretor de Escola, de 05-01-2023 ... Concedendo, com ...
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Procuradoria Geral do Estado - Procuradoria Judicial
... 10.261-68 e na conformidade do Decreto nº 53.966-09: ... a Thiago Mesquita Nunes, RG. 34.822.119-8, Procurador ...
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Desenvolvimento Econômico - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
... combinado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/1997, expede ... o seguinte Ato Decisório: ... Ato Decisório ...
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Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador Geral
... 10.261-68 e na conformidade do Decreto nº 53.966-09: ... a Thiago Mesquita Nunes, RG. 34.822.119-8, Procurador ...
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Procuradoria Geral do Estado - Procuradoria Fiscal
... 10.261-68 e na conformidade do Decreto nº 53.966-09: ... a Thiago Mesquita Nunes, RG. 34.822.119-8, Procurador ...
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Desenvolvimento Econômico - Faculdade de Medicina de SÓo José do Rio Preto
... 10.261-68 e na conformidade do Decreto nº 53.966-09: ... a Thiago Mesquita Nunes, RG. 34.822.119-8, Procurador ...
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Esportes - Gabinete do SECRETÁRIO
... 10.261-68 e na conformidade do Decreto nº 53.966-09: ... a Thiago Mesquita Nunes, RG. 34.822.119-8, Procurador ...