decreto 7612
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Alvará nº 7.612, de 10 de OUTUBRO de 2023
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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Das Disposições Finais e Transitórias
... Da mesma forma, o artigo 6º, LICC reza que Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942: “Art. 6º – A Lei em vigor ...
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El derecho a la salud de los afectados por enfermedades raras en un contexto de incertidumbre y avance tecnológico. La utilidad jurídica de la dignidad de la persona para mejorar su eficacia en Europa y España
El trabajo se centra en las enfermedades raras, en cuanto desafío para el Estado de Bienestar; una situación derivada de la incertidumbre científica que caracteriza este tipo de afecciones, que contribuye a intensificar las restricciones presupuestarias que, de por sí, presenta la respuesta estatal en materia sanitaria, pero que puede mejorar el avance tecnológico, concretamente gracias al big...
... época de recesión económica entre los años 2009-2016, el Real Decreto-Ley 16/2012, de 20 de abril, de medidas urgentes para garantizar la ... T-44/14, emitida en el recurso de anulación de la Decisión C(2013) 7612 final de la Comisión, de 5 de noviembre de 2013, por la que se deniega no ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 31-03-2016
... servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061 ... de 10/10/2012 ... Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 31-03-2016
... servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061 ... de 10/10/2012 ... Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
... Viver sem Limites (Decreto nº 7.612/2011) ... O método ABA possui altas taxas de sucesso e, por ...
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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ACÓRDÃO Nº 18958 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2021
tomada de contas especial. Convênio. Impugnação total das despesas. Falta de comprovação da regular aplicação dos recursos federais. Ausência de nexo causal entre despesas e recursos. Contas irregulares. Débito. Multa. ciência.
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PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 7.612, DE 17 DE JULHO DE 2023
... 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de ...
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PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.612, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
... 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º ...
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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7.612/2021
... 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 243ª Reunião Ordinária da CTNBio, ...
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Acórdão Nº 1381107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA ORIGEM. RECURSO ENDEREÇADO AO STF. INCABÍVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui jurisprudência cristalizada no sentido da...
... 3. Agravo regimental desprovido.” (Pet 7612, de minha ... relatoria, Segunda Turma, DJe 20.02.2020 - grifei) ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO DE ... DECRETO-LEI ... 3.240/1941 ... SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO ... -
Decisão da Presidência nº 7612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2003
... respeitadas a lei alemã e as convenções internacionais, como a Convenção de Direito Privado de Havan, aprovada no Brasil por meio do Decreto nº 18.871 ... O Procurador-Geral da República, no parecer de folhas 37 e 38, preconiza o indeferimento do pedido de reconsideração. 2 ...
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Diário dos Municípios
... do que dispõe o Artigo 14, do Decreto Municipal nº 7.472/2013, ... com supedâneo no Artigo 25, Inciso I, da ...
- Acórdão, Processo nº 0000268-47.2020.4.03.6333, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 23-08-2013
... 2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 ... e considerando: ... - a Lei ...
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Acórdão nº 1007275-68.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-06-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E “VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA”, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE...
... ório da fase investigativa preliminar.” (STF, Petição nº 7612/DF) ... A quantidade de drogas [mais de 6kg de maconha], a apreensão de ... ilegal decorrente de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo e por violação do princípio da homogeneidade, mesmo que ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 13-03-2015
... de 2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 ... e considerando: ... - a Lei ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 02-04-2014
... A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ/MG,conforme Decreto ... n°1.205, de 02/02/06, instituindo o Pregão Presencial e o Registro ...
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Diário de Terceiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 28-02-2014
... vigente,Decreto n 3.555, de 08/08/2000 Lei n 10.520 de 17/07/2002, ... Lei 8.666, de ...
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Das Disposições Finais e Transitórias da Lei n. 8.245/91
... 5º, XXXVI) e no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42), notoriamente conhecido como “lei das leis”.Já no ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 21-03-2014
... Saúde justifica, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição ... das seguintes ...
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Lei no 8.245/91
... I. o Decreto ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... (e de desnecessidade de comprovação de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945 ... 14. Recurso Especial de Wilson Rondó Júnior ...