decreto 81742
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 23-11-2016
... FERNANDO MENDES LAMAS ... DECRETO Nº 14.610, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 ... Publica a tabela contendo o ...
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Plenário
... Nome Classe Cargo Decreto Publicacão DOERJ EVERSON TEIXEIRA PAES 91,33 740 Oficial de Cartório ... : 81741/2022-PLENV Processo TCE nº 209371-6/2022 - Acórdão : 81742/2022-PLENV Processo TCE nº 209374-8/2022 - Acórdão : 81743/2022- ...
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Acórdão nº 2.0000.00.499194-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2005
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU QUE FOGE DEPOIS DE APELAR - DESERÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DOS ART. 594 E 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988. É inafastável o direito do condenado de ter a decisão que lhe é desfavorável revista pelo Tribunal Superior, porquanto constitui...
... "Pacto de San Jose", cujo cumprimento integral foi determinado pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, que menciona, em seu artigo 8º, nº 1: ... 3. Precedentes." (STF, 2;ª Turma, RHC n.º 81742/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, v.u., j. 26.03.2002; DJU de 26.04.2002) ... -
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
... conferidas pelo Decreto nº. 1142-P de 16 de maio de 2022, ... Art. 1º REVOGAR a PORTARIA Nº ... 243913 IVECO/DAILYCITY3513 VAN G 81742 IVECO-FIAT DAILYCITY3513 VAN NACIONAL UTIL ... 243914 IVECO/DCAMPO3513 ...
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Acórdão Nº 0001674-62.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ABONO DE PERMANÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 1265/2011 E ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR 233/2021 –...
... tratam a Lei Estadual nº 14.502, de 17 de setembro de 2004 e o Decreto Estadual ... nº 5.913, de 21 de dezembro de 2005, ou a publicação do ... -
Acórdão Nº 0030398-47.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ABONO DE PERMANÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 1265/2011 E ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR 233/2021 –...
... tratam a Lei Estadual nº 14.502, de 17 de setembro de 2004 e o Decreto Estadual ... nº 5.913, de 21 de dezembro de 2005, ou a publicação do ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 20-02-2014
... usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055, ... de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da ... Lagoa/Matrículas 27936, 73784, 81742" e 109719 - Culturas anuais, ... excluindoaolericultura-Uberlândia/MG-PA/N\xC2" ...