decreto 98335
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Decisão Monocrática nº 2007/0199367-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ção qüinqüenal não sendo aplicável o prazo previsto no Decreto-lei nº 4.597/42, que se refere a órgãos paraestatais. Segue ... 1º do Decreto 20.910/32; 142 do Decreto 41.1019/57; 138 do Decreto 98335/89; à Lei 9494/97 e ao Decreto 4.595/42 ... A irresignação não merece ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0022580-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Prescrição qüinqüenal do Decreto 20.910/32, Decreto-Lei nº 4.597/97, que também não se aplica às ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0228236-7 de T4 - QUARTA TURMA
... no conceito de Fazenda Pública para fins de aplicação do Decreto n. 20.930/32 e do Decreto-Lei n ... 4.597/42. Ainda, o prazo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0049720-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 333, I, e 535 do Código de Processo Civil, 142 do Decreto 41.019/57, 138 do Decreto 98.335/89, 1º da Lei 6.423/77, 82 e 1.062 do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0013532-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 333, I, e 535 do Código de Processo Civil, art. 142 do Decreto 41.019/57, art ... 138 do Decreto 98.335/89, art. 1º da Lei 6.423/77, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0131586-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 333, I, e 535 do Código de Processo Civil, art. 142 do Decreto 41.019/57, art ... 138 do Decreto 98.335/89, art. 1º da Lei 6.423/77, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0223937-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Civil de 1916, 283 e 333, I, do Código de Processo Civil, 1º do Decreto-Lei 4.597/42, 1º, do Decreto 20.910/32, 142 do Decreto 41.019/57, 138 do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0033916-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 19) ... Recurso especial: alega violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/32; 2º e 4º do Decreto 4.597/42; 4º (atual 1º-C) da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0040953-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 283, 295, 301 e 333, I, do Código de Processo Civil; 1º, do Decreto 20.910/32; 177, do Código Civil/1916; 406, do Código Civil/2002; 82 e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0152553-8 de T4 - QUARTA TURMA
... , do Código de Processo Civil; 82, do Código Civil/1916; 142, do Decreto 41.019/57; 138, do decreto 98.335/89; 14, III, da Lei 9.427/96; 1º, da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0146872-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 82 e 1062 do Código Civil de 1916, art. 142 do Decreto n. 41019/57, alterado pelo art ... 138 do Decreto 98.335/89, art. 1º da ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0040607-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42, pois houve afronta a ato jurídico ... perfeito; b) ao ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... alega violação dos artigos 131, 333, I, 458 e 535 do CPC; 142 do Decreto 41.097/57; 138 do Decreto 98.335/89; 1º da Lei n. 6.423/77; 82 do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0095179-6 de T4 - QUARTA TURMA
... I, 301, inc. X, 333, inc. I e 535 do CPC e 1º do Decreto 20.910/32, 2º do Decreto-Lei 4.597/42, 4º da Lei 9.494/97 e 82 e 1.062 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0047273-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... /42 (LICC), 5º, XXXVI, 37 e 175 da CF, 1º da Lei 6.423/77, 142 do Decreto 41.019/57 e 138 do Decreto 98.335/89 ... Sustenta, em síntese: a) ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0229226-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Decreto n. 20.910/32; 2º do Decreto - Lei n.º 4.597/42; 4º da Lei n. 9.494/97; ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0066846-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , do Código de Processo Civil; 82 do Código Civil de 1916; 142 do Decreto n.º 41.019/57; 138 do Decreto n.º 98.335/89 e 1º da Lei n.º ... Alega, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0088579-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , do Código de Processo Civil; 82 do Código Civil de 1916; 142 do Decreto n.º 41.019/57; 138 do Decreto n.º 98.335/89 e 1º da Lei n.º 6.423/77 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0016350-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... aos artigos 333, I, do CPC, 82 do Código Civil de 1916, 142 do Decreto n. 41.019/57 (alterado pelo artigo 138 do Decreto n. 98.335/89) e por fim, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0000146-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Processo Civil; 82 e 1.062 do Código Civil de 1916; 142 do Decreto n. 41.019/57 (alterado pelo art. 138 do Decreto n. 98.335/89); e 1º da ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0287309-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 283 e 333, I, do Código de Processo Civil, 142 do Decreto n ... 41.019/57 e 138 do Decreto n. 98.335/89 ... O agravo não reúne ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0015801-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... e 535 do CPC; 82 do CC/16; 206 do Código Civil vigente; 138 do Decreto nº 41.019/57; 138 do Decreto nº 98.335/89; 1º da Lei nº 6.423/77, em ...
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Relatório e Voto com número 5084927-96.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 08-11-2022
... étrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto ... n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096341-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... para fins de incidência da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.930/32 e no Decreto-Lei nº 4.597/42 ... - A ação de cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0005299-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... c) art. 1º do Decreto nº 20.910/32, 2° do Decreto-lei n° 4.597/42, insurgindo-se quanto à ...