decreto 98335
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Decisão Monocrática nº 2007/0176722-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 4º da Lei nº 9.494/97; 1º do Decreto 20.910/32; 2º do ... Decreto-lei nº 4.597/42; 138 do Decreto nº ...
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Acórdão nº 2006/0219619-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Emenda Constitucional nº 1/69 (art. 107). Decreto-Lei 200/67, Artigo 4º. RISTJ (arts. 8º e 9º, § 1º, VIII, e § 2º, ...
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Acórdão Nº 0001160-17.2005.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE FILHA OCASIONADA PELA QUEDA DE FIO ELÉTRICO EM RAZÃO DE FORTES VENTOS. VÍTIMA SOLTEIRA E SEM FILHOS. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. AFASTAMENTO DO
... artigo 1º do Decreto nº 98.335/89, que alterou o Decreto nº ... 41.019/57, que regulamenta os ... -
Acórdão Nº 08107614320178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 22-10-2019
... na remoção, a justificar o custeio por parte deste nos termos do Decreto nº 41.019/57 que regulamenta os serviços de energia elétrica , com ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0231053-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... b) 82 do Código Civil/16; ... c) 142 do Decreto n. 41.019/57 (alterado pelo art. 138 do Decreto n ... 98.335/1989); e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.051180-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE POSTE - LOTEAMENTO POSTERIOR - RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR O CUSTEIO DA OBRA - RECURSO DESPROVIDO.Conforme Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a responsabilidade de obras para remoção ou deslocamento de postes que sejam instalados previamente à edificação do imóvel é inteiramente do consumidor.Não é possível...
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Acórdão nº 1.0000.19.051180-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE POSTE - LOTEAMENTO POSTERIOR - RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR O CUSTEIO DA OBRA - RECURSO DESPROVIDO.Conforme Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a responsabilidade de obras para remoção ou deslocamento de postes que sejam instalados previamente à edificação do imóvel é inteiramente do consumidor.Não é possível...
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Decisão Monocrática nº 2008/0035337-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 6.423/77; 142 do Decreto 41.019/57; 1º do Decreto 20.910/32; 2º do DL 4.597/42; 138 do Decreto ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0048884-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , do Código de Processo Civil, 82 do Código Civil de 1916, 142 do Decreto 41.019/57, 138 do Decreto 98.335/89 e 1º da Lei 6.423/77. Sustenta, em ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0152481-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , 2º e 4º, da Lei 9.494/97, 82 do Código Civil de 1916, 142 do Decreto" 41.019/57, 138 do Decreto 98.335/89, e 1º da Lei 6.423/77. Sustenta, em s\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0029649-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , caput, do Código de Processo Civil; 4º da Lei 9.494/97; 142 do Decreto 41.019/57 e 138 do Decreto 98.335/89 ... É o relatório ... 4.- O ...
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Acórdãos nº 1000627-13.2016.8.26.0588 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... 136 a 140 e 142, do Decreto Federal n. 98.335, de 1989 - Irrelevância de que tenham sido ...
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Acórdãos nº 0002322-09.2011.8.26.0357 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser ...
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Acórdãos nº 9150780-81.2009.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... existe, por força do artigo 136 e seguintes do Decreto nº 41.019/57, um dever extensão da rede elétrica ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0048047-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-lei 4.597/42. Incidente a prescrição vintenária ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0228613-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Não caracterizada a hipótese prevista no art. 142 do Decreto" nº. 41.019/57, com redação dada pelo Decreto nº. 98.335/89 ... Proced\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0134793-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-lei 4.597/42. Incidente a prescrição vintenária ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0011260-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º do Decreto 20.910/32; 2º do Decreto-lei 4.597/42; 1º-C da Lei 9.494/97; 206 do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0166234-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não caracterizada a hipótese prevista no art. 142 do Decreto" nº ... 41.019/57, com redação dada pelo Decreto nº. 98.335/89. Proced\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0163217-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-lei 4.597/42. Incidente a prescrição vintenária ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0047933-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1º do Decreto 20.910/32; 2º do Decreto-lei 4.597/42; 1º-C da Lei 9.494/97; 206 do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0060590-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , I e II, 535, I e II,do CPC; 206, § 5º, I, do CC/2002; 1º do Decreto n. 20.910/32, 2º do Decreto-lei n ... 4.597/42 e 233, parágrafo único, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0187452-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-lei 4.597/42. Incidente a prescrição do art. 205 ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... Como o § 3º do Decreto Judiciário nº 825/2018 do TJBA determina que todas as comunicações, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0225707-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Não caracterizada a hipótese prevista no art. 142 do Decreto" nº. 41.019/57, com redação dada pelo Decreto nº. 98.335/89 ... Proced\xC3" ...